Documento a ser assinado dia 31 cede à Terracap o direito de licitar terrenos da União
22/08/2009 - 09:14:53
Heli Espíndola
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O Governo do Distrito Federal e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) assinarão na segunda-feira, dia 31, às 15h, no Centro Administrativo de Taguatinga, o protocolo de intenções que autoriza a transferência da área de Vicente Pires, que fica em terras da União, para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A assinatura será o primeiro passo para a regularização dos terrenos e deve aliviar a tensão entre os ocupantes dos 12 mil lotes da região.
Eles aguardam por uma decisão sobre o destino do bairro, antigo núcleo rural que foi ocupado, irregularmente, há alguns anos. A preocupação dos moradores é a nova reavaliação do preço dos lotes que será feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que depois fará a licitação e a venda direta aos atuais ocupantes.
Reavaliação de preços
A expectativa da empresa é de que os lotes, anteriormente avaliados em cerca de R$ 70, já descontado o valor das benfeitorias, calculado em R$ 16, tenham um acréscimo de preços. De acordo com o presidente da Terracap, Antônio Gomes, a primeira avaliação foi feita há dois anos. Pela lei, a empresa terá que fazer uma nova mensuração do valor dos terrenos, tendo como base a sazonalidade do mercado imobiliário. Antônio Gomes, no entanto, tranquilizou os moradores, afirmando que não haverá alta exorbitante dos preços já estabelecidos.
Para calcular os valores dos lotes, o GDF levará em consideração o fato de os moradores serem de baixa e média rendas e manterá o acordado de abater as benfeitorias realizadas por eles. Cada lote será avaliado de acordo com a sua localização, sendo os mais valorizados os que se situam próximos às vias EPTG e Estrutural.
Apenas os lotes comerciais e os vazios serão vendidos em licitação aberta pela Terracap. Alguns moradores das chácaras que estão em Área de Preservação Permanente (APP) terão que ser retirados e realocados em outra área. No próximo dia 26, o GDF se reunirá com a Gerência de Patrimônio da União para definir a poligonal da cidade, que compõe as regiões de Cana do Reino, da ex-colônia agrícola de Samambaia, da ex-colônia agrícola de São José e o Jockey Clube.
Audiência pública
Já está marcada também para o dia 25 de setembro uma audiência pública entre o Instituto Ambiental de Brasília (Ibram), o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar) e a comunidade de Vicente Pires para aprovação do projeto urbanístico da cidade e do Eia-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).
Enquanto aguardam a solução, os moradores das chácaras – que foram parceladas e vendidas por grileiros – estão divididos entre o sentimento de dúvida de que a regularização da área realmente saia e a de que o preço a ser pago seja justo. "Fizemos toda a infraestrutura da cidade, com exceção da água potável. Compramos transformadores e postes para a rede elétrica interna dos condomínios e fizemos todo o asfalto das vias internas e principais", ressalta o presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves.
Segundo ele, a ação dos moradores agregou valor aos imóveis e gerou economia para o Estado com o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Além disso, estamos pagando IPTU há quatro anos", acrescentou Dirsomar Chaves.
Apesar de terem se instalado em uma área irregular, onde não havia infraestrutura, nem a obrigação do GDF de executá-la, alguns moradores que construíram suas casas em Área de Preservação Permanente (APP), cerca de 1,5 mil famílias, insistem no direito de fornecimento de água potável.
Acordo e Protesto
A construção de obras de infraestrutura em APPs é proibida pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 2007. Por causa da determinação, cerca de 15 famílias da chácara 36, que fica na APP e tiveram as instalações de água realizadas equivocadamente por técnicos da Caesb, estão protestando.
Na última quinta-feira técnicos da empresa estiveram no local para cortar a água e foram impedidos pelos moradores que ameaçaram entrar na justiça. "Estamos apenas cumprindo o que está estabelecido no Termo de Ajuste e Conduta", justificou Maurício Ludovice, Superintendente do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Caesb.
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