Saiu no Bom Dia DF de 25/07/2006:
A denúncia é da Procuradoria da República no DF. O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) sobre as colônias agrícolas de Vicente Pires, Samambaia e São José não está sendo cumprido pelo GDF.
De acordo com o termo, construções irregulares que ficam em área de proteção permanente deveriam ser demolidas e novas construções não poderiam ocorrer. O documento é de setembro de 2005 e traz assinaturas de todos os órgãos competentes do governo e do Ibama.
Para a procuradora Ana Paula Siqueira, a ocupação irregular é inquestionável. “Do ponto de vista ambiental, o que ainda resta em Vicente Pires são essas áreas de proteção permanente, que estão na beira dos córregos e das nascentes. Essas áreas, por lei, não podem ser ocupadas. Existe uma ocupação irregular e o TAC veio só reforçar um dispositivo legal que impede essa ocupação. O que acontece é que nós verificamos que, no decorrer deste ano, novas ocupações aconteceram nos locais de onde temos de retirar pessoas”, explica ela.
Em Vicente Pires não é difícil flagrar pessoas construindo e até terrenos à venda em área de proteção ambiental. O funcionário público Arlindo de Araújo questiona a atuação do GDF desde o início dos loteamentos. “Por que o governo deixou? Por que, quando começou a lotear, ele não tomou providências e processou o dono ou quem estava vendendo? Se tivesse processado no início, ninguém tinha comprado”, afirma o morador.
A lista com os endereços das casas em áreas irregulares foi feita pela Caesb. Pelo menos 400 construções nas colônias agrícolas Samambaia, Vicente Pires e São José precisam ser demolidas para que o Termo de Ajustamento de Conduta seja cumprido. Segundo o superintendente do Ibama, Francisco Palhares, o TAC é fundamental para a regularização da área. “Se não houver esse cumprimento, não há mais como promover o licenciamento da área e nem continuar as obras de abastecimento de água”, enfatiza Palhares.
Ontem, dia 24, o SIV-Água derrubou algumas casas que estavam sendo construídas em área próxima ao Córrego Vicente Pires. Mas as casas vizinhas - já prontas - continuam no local.
Fabiana Santos
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