Violência em Vicente Pires

Os bares deveriam fechar após às 22h no nosso bairro, como já ocorre em outras cidades.
Bar, à noite, atrai bandido e provoca violência.

Notícia do Correioweb 20/12

Sargento é atingido em bar
Outro policial militar vítima de assaltantes foi o sargento Edson Souza de Oliveira, que era lotado no Centro de Formação de Praças (Cefap) da PM. Ele morreu com um tiro disparado à queima-roupa, enquanto se divertia. O crime ocorreu no Bar e Lanchonete Skema 10, localizado na Rua 10, Vila São José, em Vicente Pires.
Edson bebia uma cerveja com a namorada Michelle Bento da Silva, 26 anos, no estabelecimento próximo à sua casa, localizada na Rua 12 do mesmo setor. A proprietária do bar, o marido dela e mais um casal estavam no local. De repente, dois homens armados chegaram. Eles baixaram a porta de aço, trancaram as vítimas e anunciaram o assalto.
Os clientes correram para um cômodo nos fundos do bar, tentando se proteger. Segundo testemunhas, o sargento sacou a arma, mas esqueceu de abrir o coldre (compartimento onde se guarda a arma). O assaltante que estava armado disparou um tiro fatal contra o policial. O projétil transfixou o peito de Edson Souza e alojou-se na parede.
Os ladrões fugiram sem roubar nada. A PM foi chamada e chegou rápido ao endereço. Edson Souza foi levado ao Hospital Regional de Taguatinga (HRT), mas não resistiu aos ferimentos e morreu antes de receber atendimento médico.
SuspeitosDois suspeitos que tinham estacionado um Gol branco, na porta do estabelecimento, minutos antes do latrocínio, foram presos, mas liberados por não terem sido reconhecidos por Michelle e a dona do bar e lanchonete.
O delegado Gerardo Carneiro de Aguiar, chefe da 38ª DP (Vicente Pires), ouviu as testemunhas ontem. A cápsula da bala que matou o policial foi encontrada e está sendo analisada por legistas do Instituto de Criminalística da Polícia Civil. O resultado do laudo deve ser concluído em 15 dias.
Aguiar afirma que, com base nas descrições dos suspeitos, feitas pelas testemunhas, vai pedir ao Instituto de Identificação o retrato falado dos criminosos. "É prioridade da delegacia solucionar o latrocínio, que foi o primeiro caso ocorrido este ano em Vicente Pires", disse o delegado. O sargento era separado e deixa uma filha de 13 anos.

GDF anuncia, de novo, construção do Taguapark

Quem sabe no último ano de governo, para se reeleger, o Arruda inaugura o Taguapark ou Taguaparque, sei lá....

Governo vai anunciar alterações urbanísticas em 14 áreas do DF
Do CorreioWeb 10/12/200718h55
A dois anos de comemorar seu cinqüentenário, Brasília vai passar por intervenções urbanísticas em 14 pontos que incluem algumas regiões administrativas. Em estudo desde maio deste ano, o planejamento foi feito pelo arquiteto, urbanista e ex-governador do Paraná, Jaime Lerner, e será apresentado nesta terça-feira, às 10h no Palácio do Buriti. Sob a consultoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), Lerner delineou a efetivação de antigos projetos locais e criou outros. O conjunto leva o nome de “Projetos Urbanos Estratégicos – Brasília 50 anos". Dentre os planos mais adiantados, está a construção da via Interbairros, prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF desde 1997. A pista deve sair de Samambaia, passar por Taguatinga, Park Way, Guará e chegar ao Setor Policial Sul, no Plano Piloto, de onde vão partir algumas ramificações. Ao longo da via, haverá trechos de adensamento, com novas áreas comerciais e habitacionais. Parte da verba do projeto já está destinada. Outra proposta que deve pôr em prática um projeto que já deveria ter saído do papel é a construção do Taguaparque. O local deve abranger uma área que hoje abrange 1,3 milhão de metros quadrados entre Taguatinga e Vicente Pires e terá três ambientes para esporte, lazer e cultura. Um com ciclovias, espaços para caminhada e parquinhos infantis, outro com um museu e o terceiro será destinado a eventos, além de ter anfiteatros, mirantes e praças de alimentação. O Parque Burlemax, entre o Setor Noroeste e o Plano Piloto, também está inserido no pacote de intervenções. Dentro dele, haverá diversos outros espaços interativos, como o Museu do Índio e o Povo Brasileiro, que tratarão de temas históricos, ambientais e culturais. A avenida W3 Sul é outra região que sofrerá alterações. Devido à criação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), as faixas da pista serão reduzidas em meio metro cada uma. Nas quadras 500, seis grandes estacionamentos serão substituídos por praças de entretenimento, enquanto o espaço para carros será em garagens subterrâneas. A Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA) também será revitalizada, assim como o Mercado Central de Ceilândia. Ainda serão apresentados, nesta terça-feira, projetos para a Orla e o Setor Comercial Sul e sobre mercados ambulantes diurnos e noturnos. Apesar de estarem encaminhados, os planejamentos ainda dependem de licitação, destinação de verbas e, na maioria dos casos, da criação de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Impasse no EIA/Rima do Vicente Pires

Saiu no Jornal Voz do Povo de out-nov/2007 publicado pela Arvips e distribuído gratuitamente na região:

"Impasse no Eia-Rima, técnico, econômico ou político?
Com mais de sete 'idas e vindas', o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) de Vicente Pires ainda não foi aprovado. Mas a demora não parece ser apenas técnica. No que consta na Arvips, vários ofícios com respostas da entrega e análise do EIA-Rima já foram feitas.
A Arvips espera respostas das novas solicitações feitas pelo IBAMA ao EIA-Rima. A empresa contratada manifesta surpresa com tantas exigências, algumas não técnicas, já que mais de 40 projetos já foram aprovados por eles. A diretoria da Arvips acompanha cada detalhe deste processo, e manterá informado através do jornal de Vicente Pires."

Só agora o DER percebeu que sem acostamento a EPTG pára

DER toma medidas paliativas para reduzir transtornos na EPTG
CorreioWeb 06/12/2007
Os problemas de contenção de veículos na Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG), principalmente em horários de pico e quando chove no local, devem ser minimizados em poucos dias. É o que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF) espera com as medidas paliativas que passou a adotar desde esta quarta-feira para diminuir os transtornos causados na via. Os problemas de engarrafamento no trânsito aumentaram após o início da construção de quatro viadutos na via, nas saídas de Águas Claras e Vicente Pires. A servidora pública Maria Abadia Lopes precisa utilizar a pista diariamente. Todos os dias, 150 mil veículos das cidades de Ceilândia, Taguatinga, Guará e Samambaia passam por lá. Ela conta que, por volta das 19h, o trânsito na região fica praticamente parado. “É horrível. Às vezes, eu prefiro pegar a Estrutural, porque na EPTG o trânsito não flui do Guará até o desvio das obras. Quando um carro dá problema ou um ônibus pára, é outro transtorno, porque não tem onde parar sem atrapalhar o trânsito”, aponta. Para esse tipo de problema, o DER quer criar um recuo fora da pista para os ônibus pararem. Hoje, eles usam a terceira faixa de rolamento, atrapalhando o fluxo de veículos quando param. Esse recuo será criado entre o Park Way e a saída para a EPTG. Entre as propostas já em andamento, está o aumento do tempo do sinal verde do semáforo próximo à entrada do Park Way e Arniqueiras. O tempo agora será de cinco minutos, não mais de quatro. Os pedestres terão apenas 20 segundos para atravessar. “Acho que essas medidas vão ajudar, sim. Pior não dá pra ficar”, avalia Maria Abadia Lopes. Em função das fortes chuvas que têm caído ultimamente, o DER estuda também criar uma nova rede coletora, que vai desviar o fluxo das águas pluviais vindas da região de Vicente Pires para o córrego Vicente Pires. Segundo o DER, não há previsão de até quando essas propostas entrarão em vigor. A intenção é avaliar se surte efeito e se for o caso mantê-las.

Pardal na estrutural multa no sentido inverso também

Várias pessoas conhecidas já receberam este mês notificações de infração de um pardal localizado próximo ao Viaduto Ayrton Senna na via Estrutural (EPCL) que multa também os carros que estão no sentido inverso (no horário de 17:30 às 20:15h).
Tradicionalmente, os pardais instalados na Estrutural nunca registraram multas dos carros que transitam na contramão. Mas este, registra as velocidades nos dois sentidos. É tão verdade que as fotos vêm com a frente do carro, como ocorre com as barreiras eletrônicas.
Todo cuidado é pouco, já que na via inversa da Estrutural é muito fácil ultrapassar os 80 km/h.

Novo Mapa Rodoviário do DF

O DER-DF divulgou em seu site o Mapa Rodoviário 2007 do Distrito Federal atualizado. Vale a pena acessar, mesmo para quem já mora aqui.
É um arquivo PDF com 5,6 MB de tamanho, então quem usa acesso discado vai precisar de muita paciência até abrir o arquivo por completo.
Há ainda a face 2 do Mapa que abrange a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno. Nesse mapa de 4,4 MB, temos uma tabela com todas as distâncias entre as cidades do DF e do Entorno.
Por exemplo, Luziânia está a 58 km de distância da Rodoviária de Brasília. Unaí está a 180 km.

Avaliação de terras da União.

Notícia do CorreioWeb de 19/10.

Ministério Público Federal questiona preço da gleba do condomínio Vivendas Lago Azul
Cecília de Castro Do CorreioWeb
Um mês depois de a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) anunciar a venda do Condomínio Vivendas Lago Azul, no Colorado, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a apuração da legalidade da metodologia utilizada para avaliação do parcelamento. Os procuradores da República Ana Paula Mantovani Siqueira, Francisco Guilherme V. Bastos e Pedro Nicolau Moura Sacco – responsáveis pela apuração – alegam que, por se tratar da primeira venda de condomínio em terras da União, o modelo poderá ser estendido a outros parcelamentos. Por isso, justifica-se a importância de uma reavaliação. Apesar da notícia, a síndica do condomínio e presidente da União dos Condomínios Horizontais (Unica), Júnia Bittencourt, diz concordar com a decisão do MPDF. “O Ministério Público tem toda a razão em fazer uma análise profunda. Porque o Lago Azul servirá de exemplo para todos os outros parcelamentos, como o de Vicente Pires. E, para nós, a análise do MPDF representa uma segurança jurídica”, afirma. Sob a possibilidade de aumentar o preço da gleba Júnia diz está tranqüila. “Não acredito que haja nova avaliação. A União não investiu um centavo no nosso parcelamento, ao contrário do GDF que construí ponte e duplicou vias a ainda promoveu a regularização. No nosso caso todos os gastos com a regularização serão custeados por nós”, afirma. Júnia ainda defende que o preço cobrado pela União é o de mercado “Conheço bem a avaliação técnica da Caixa Econômica Federal (CEF) e estou bem tranqüila. Foram quatro meses de avaliação e foi levado em consideração tudo em volta. Não queremos prejuízo para os moradores, assim como também para a União”, completa. A gleba do condomínio de 21,4 hectares foi avaliado em R$ 53 milhões. Como o parcelamento tem 170 lotes, cada condômino pagará, em média, R$ 31 mil. As formas de financiamento ainda não foram estipuladas. “Por lei, são 48 parcelas com juros de 10% ao ano. Mas já solicitamos à SPU pelo menos 60 parcelas. Mas ainda não temos nada de concreto”, diz. No momento, os moradores estão aguardando a apresentação do contrato de compra e venda para prosseguir o processo de venda. O prazo para a SPU termina daqui a cinco meses. Após a assinatura, os moradores pagarão a caução no valor de R$ 530 mil para depois iniciarem o financiamento. Após a regularização fundiária, ainda será necessário fazer o projeto urbanístico e ambiental - que será pago pelos condôminos - para a completa regularização do parcelamento.

Material de construção sem nota.

Polícia apreende material de construção em Vicente Pires
24/10/2007 - 19:23:22
Do Jornal de Brasília
Seis caminhões lotados de material de construção foram apreendidos hoje por policiais da Delegacia da Ordem Tributária (DOT), em Vicente Pires, em ação desenvolvida com a Receita Federal do DF. Seis pessoas foram presas e responderão por crime contra a ordem tributária.Segundo o delegado João Feitosa, da DOT, esta é a segunda ação do gênero em Vicente Pires e outras serão realizadas em caso de necessidade. As pessoas presas, cujos nomes não foram divulgados, estavam vendendo o material de construção de forma irregular, sem nota fiscal. O material apreendido, entre os quais brita, tijolos e areia foi recolhido à Divisão da Receita de Fiscalização Itinerante e só poderá ser retirado se for apresentada nota fiscal.Os presos assinaram Termo Circunstanciado e responderão ao processo em liberadade. Se condenados, podem pegar pena que varia de seis meses a dois anos.

Água da Caesb

Pelo jeito, a maioria das pessoas vai deixar para pedir a instalação no último momento, já que a água do poço é mais barata que a da Caesb.
Notícia do Jornal de Brasília de 23/09/2007

Arruda inaugura sistema de abastecimento da Caesb que põe um fim ao uso de poços artesianos pelos moradores da antiga colônia agrícola
Raphael Veleda
Foram mais de 20 anos buscando água em poços artesianos, prática que comprometia o lençol freático, também ameaçado pela contaminação das fossas próximas. Mas isso acabou. Os moradores de Vicente Pires já podem ir ao escritório da Caesb, ao lado da Feira do Produtor, e solicitar a ligação da rede de água potável, inaugurada ontem pelo governador José Roberto Arruda. Mais de 400 quilômetros de canos estão instalados para atender toda a cidade. Dois reservatórios também foram entregues ontem, após a liberação da licença ambiental por parte do Ibama. É mais um passo no processo de regularização de Vicente Pires, que depende ainda da derrubada de 500 a 800 casas da região.
Essas construções não podem continuar existindo porque estão em Áreas de Proteção Permanente (APPs), próximas ou mesmo sobre nascentes e córregos aterrados. Sua permanência impossibilita a liberação da licença ambiental, a construção de esgotos, asfalto e a própria regularização fundiária. "Existe um compromisso com o governo de retirar essas populações que prejudicam o meio ambiente em todo DF, não apenas em Vicente Pires", afirma Francisco Palhares, superintendente do Ibama em Brasília.
Quem for desalojado poderá se mudar para uma área pertencente à União em Vicente Pires mesmo. "Temos de ver logo quem vai ser transferido para seguir com o processo de regularização. E vai ser aqui para que a comunidade permaneça unida", argumenta a titular da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Alexandra Resch. As casas em lugares irregulares não terão a ligação de água. Sua presença pode inclusive prejudicar os vizinhos, segundo Arruda. "Na Rua 3, Chácara 43, por exemplo, existem 70 casas e uma está em APP. Para ligar as outras 69 tem de tirar essa. Eu não quero passar o trator, mas se precisar vou fazer isso", garante.
O governador se comprometeu com os moradores a finalizar as ligações em 30 dias, mas para isso todos precisam fazer o cadastramento no escritório da Caesb. "Vai ser ligado em até 30 dias e a taxa é de R$ 160, dividida em até 10 vezes", explica Fernando Leite, presidente da empresa. Os moradores, porém, não poderão optar por continuar com a água dos poços artesianos. "À medida que formos ligando, vamos lacrar os poços", avisou Leite.
Dois reservatórios com capacidade para estocar seis milhões de litros cada foram inaugurados junto com 400 quilômetros de tubulação. Os moradores de Vicente Pires serão abastecidos com água da represa do Descoberto. A estimativa é fazer 14 mil ligações.
Legalização a caminho
Aproveitando a presença do superintendente do Ibama, Francisco Palhares, moradores de Vicente Pires pediram ao governador que entregasse a ele a última versão do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), necessário para a liberação da licença ambiental do local. "Não é a primeira vez que é entregue e se o Ibama achar que precisa fazer mais alguma coisa, o GDF vai assumir essa responsabilidade", afirmou Arruda.
Palhares, do outro lado, prometeu atenção especial ao caso. "Acredito que em 15 ou 20 dias terei uma definição", declara. Após a liberação, o governo terá condições de construir o sistema de esgoto e o asfalto. A licença é também indispensável no processo de regularização fundiária.
Vicente Pires está localizada em terras públicas, tanto da União quanto da Terracap. As autoridades garantem, no entanto, que isso não será fonte de atraso no processo. "Estamos em reta final na verdade. Esta semana mesmo vamos nos reunir com o secretário Cássio Tanigushi (de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente), para acertar mais coisas", adianta Alexandra Resch, da SPU.

Terrenos em 120 meses, juros de 3% + IGPM

Direto do Jornal de Brasília de 05/09/2007:

Compra fica mais fácil
Arruda atende a apelo de moradores e, agora, financiamento de lotes pela Terracap poderá ser feito em dez anos, com juros bem menores
O governo atendeu ao pedido dos moradores e mudou mais uma vez as regras para a regularização dos condomínios. A alteração ocorreu no modo de financiamento, que agora será feito pela Terracap em 120 meses – antes eram 48 meses –, sem entrada e com juros bem menores do que os programados anteriormente pela empresa e também pelo BRB. Outra reivindicação dos condôminos, que é a ampliação do prazo de adesão pela venda direta até a conclusão da ação judicial que definirá a posse da terra, não foi atendida. O prazo se encerra no dia 2 de outubro. Hoje, quatro pessoas optaram pela compra direta. Já são 30 no total.

Notícia completa aqui.

Regras regularização pela Terracap - Jornal de Brasília

Big Brother DF

Reportagem do Correio Braziliense de 02/09.

Invasões em condomínios do DF serão monitoradas via satélite
Gizella Rodrigues
Do Correio Braziliense
Dpois de definir as regras para a regularização dos condomínios e dar início à venda direta, o governo local se debruça no cumprimento de outras cláusulas do Termo de Ajustamento do Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no final de maio. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) publicou o edital de licitação para contratar uma empresa que fornecerá imagens aéreas dos parcelamentos. A contratação permitirá a ampliação do monitoramento por satélite das ocupações irregulares. Os envelopes serão abertos no próximo dia 13, às 10h, na sede da Seduma, no Setor Comercial Sul. Até o fim do ano, o governo espera fiscalizar ainda mais de perto todo o DF. O contrato será válido por um ano e deve custar cerca de R$ 230 mil anuais ao governo. O objetivo do monitoramento é impedir a grilagem de terras no DF e conter o avanço dos parcelamentos já existentes. Atualmente, a Seduma já tem imagens de satélite da Estrutural; de Vicente Pires; dos condomínios Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia; Porto Rico, em Santa Maria; e de condomínios da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. Ao término da licitação, novas fotografias serão tiradas e comparadas com as existentes. O governo promete derrubar todas as edificações erguidas após 31 de dezembro de 2006. A implementação do monitoramento é exigência da cláusula 32ª do TAC. O MP estabeleceu o prazo de um ano e meio para o governo colocar o sistema em prática em todo o DF. De acordo com o documento, o projeto piloto deve abranger as áreas do Setor Habitacional Vicente Pires, do Setor Habitacional Sol Nascente, da Vila Estrutural, do pólo JK e dos Setores Habitacionais Jardim Botânico e São Bartolomeu. Além disso, a Seduma deve permitir que o MP e outros órgãos do governo consultem o sistema. Apesar da prioridade dessas áreas, todo o DF será vigiado. O contrato feito com a empresa deixará as áreas a serem monitoradas em aberto. As imagens serão solicitadas de acordo com a necessidade da Seduma e podem mudar de dimensões, localização e época. A idéia do governo é repetir as fotografias a cada dois ou três meses. A mais nova será sobreposta à mais antiga e, dessa forma, os técnicos podem ver com clareza novas casas construídas no intervalo de tempo. Novas edificações serão embargadas, derrubadas e excluídas do processo de regularização.

Ciclovia do Taguapark iluminada.

Notícia do site do GDF:

Ciclovia e pista de cooper ganham iluminação(24/08/2007 - 20:21)
Durante o encerramento do Governo nas Cidades em Taguatinga, o governador José Roberto Arruda estreou a nova iluminação, instalada na ciclovia e na pista de cooper do Taguapark. Foram investidos R$ 121 mil. O governador assinou ainda duas ordens de serviço: uma autorizando obras de drenagem no Taguapark e em 25 quadras da cidade, orçadas em R$ 71 mil, e a segunda determinando o remanejamento das linhas de transmissão da rede elétrica, no valor de R$ 200 mil.
Projetado pelo urbanista Jaime Lerner, ex-governador do Paraná, o Taguapark está em uma área de 190 hectares e será um espaço para proporcionar qualidade de vida à população de Taguatinga e Vicente Pires. O projeto de Lerner prevê equipamentos como um anfiteatro natural e um centro olímpico. “Fazer este parque é defender o futuro da nossa cidade”, disse Arruda.
O centro olímpico será batizado com o nome do atleta brasiliense Joaquim Cruz. Elita Carvalho Cruz, irmã do atleta, esteve presente à cerimônia de inauguração da iluminação da pista de cooper. “O centro olímpico incentivará crianças carentes, como ele foi um dia, a praticar esportes”, Arruda.

Gangue assalta casa e bar em Vicente Pires

Notícia do comuniweb.com.br de 25/07:

Quatro homens armados fizeram sete pessoas reféns e assaltaram uma residência e um bar, na noite de ontem (24), em Vicente Pires. Segundo informações fornecidas pela 38ª DP (Vicente Pires), o bando invadiu uma residência localizada na Rua 4 da Região Administrativa, por volta das 20h, fez uma família refém e, depois de colocar vários objetos de valor em três carros das vítimas, fugiu ao ouvir o grito de um vizinho.Instantes depois, o mesmo bando entrou em um bar na Rua 3, rendeu o proprietário, um funcionário e um cliente, prendeu-os no banheiro e fugiu com aproximadamente R$ 1 mil em dinheiro, uma televisão de LCD, celulares e documentos das vítimas em um carro. Segundo o delegado-chefe da DP, Gerardo Carneiro, há indícios de que os assaltantes sejam da Estrutural. “Temos indicações de nomes, mas não podemos divulgar para não atrapalhar as investigações. Equipes da SIC estão nas ruas e a qualquer momento os assaltantes podem ser presos”, prometeu o delegado, informando que dois deles já têm passagens pela polícia e um dos envolvidos pode ser adolescente. (L.R.M).

Decisão do TJDF sobre iluminação dos condomínios.

Notícia do site do TJDFT http://tjdf11.tjdft.gov.br/novo_site_acs/acs_not_selecionada.jsp?id=7601

CEB pode cobrar pelo serviço de iluminação de área interna de condomínio

Não é ilegal a cobrança dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas vias de circulação interna de condomínio de área privada. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do TJDFT permitiu que a Companhia Energética de Brasília (CEB) cobre do Condomínio Porto Vitória, localizado na Chácara 102 da Colônia Agrícola Vicente Pires, o serviço de iluminação da sua área interna, bem como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas faturas em aberto a partir de 1º de janeiro de 2005. A decisão unânime foi proferida na sessão desta quarta-feira. A Associação dos Moradores da Chácara 102 ajuizou Mandado de Segurança contra ato do presidente da Companhia Energética de Brasília, alegando que a CEB cobra diretamente do condomínio a Contribuição de Iluminação Pública sem nenhum critério de medição de consumo, além de efetuar a cobrança dos condôminos por meio de faturas individualizadas da CIP. Afirma que recebe fatura em nome da associação em que também consta a cobrança da CIP. Sustenta que a cobrança é feita em desacordo com as normas legais, de forma abusiva. A CEB alega que não pode arcar com os custos da iluminação coletiva interna do condomínio que foi construída pela Associação dos Moradores da Chácara 102 e a ela pertence. O Distrito Federal também contesta as alegações da associação, defendendo a estrita observância da legislação aplicável ao caso pela CEB. Ressalta que a área interna do condomínio é uma área particular de uso comum dos condôminos, não sendo considerada área pública. Diz, ainda, que o condomínio enquadra-se na definição de contribuinte prevista na legislação específica. Para a 1ª Turma Cível, o fato de a associação de moradores construir toda a rede de iluminação interna e doá-la para a CEB não torna pública a área de uso comum dos condôminos. Segundo os desembargadores, o § 2º do artigo 4-A do Código Tributário Distrital introduzido pela Lei Complementar 699/2004 elegeu o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica como sujeito passivo da CIP, definição legal na qual se enquadram as unidades do condomínio consumidoras do serviço.
Nº do processo: 2005.01.1.090675-4

Desvio na EPTG ainda sofre mudanças.

Polícia estuda liberar trecho de desvio na EPTG
Maria Carolina Lopes
Do CorreioWeb de 3/7/07
Um trecho da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), fechado na última semana para obras de construção de quatro viadutos, poderá ser liberada exclusivamente para circulação de ônibus. A Companhia de Polícia Rodoviária (CPRv) abriu nesta terça-feira 500 metros da pista bloqueada no sentindo Taguatinga/Plano Piloto para realizar testes. “É um trecho da EPTG onde as obras ainda não chegaram. Estudamos a possibilidade de deixar esses 500 metros abertos para a passagem apenas de ônibus até que as obras avancem”, explica o comandante da CPRv, major Glaumer Lespinasse. O trecho bloqueado da EPTG, no sentido Taguatinga/Plano Piloto, tem aproximadamente 1,2 km. Se a polícia abrir a parte ainda sem obras, o desvio passará a ter 700 metros. O trânsito fluiu normalmente na altura das obras nesta terça-feira. “Mas é preciso cautela, hoje também não tivemos engarrafamentos em nenhuma via com acesso ao Plano. Vamos estudar melhor para ver se a medida é viável e segura”, pondera o comandante. De acordo com Lespinasse, se a reabertura do trecho for aprovada, apenas ônibus poderão usar o trecho. “Os ônibus desembarcariam os passageiros na pista, o que diminuiria os engarrafamentos no desvio. Depois eles voltariam à pista marginal junto com os outros carros”, explica Lespinasse. Atenção O comandante, no entanto, não confirma se os testes continuarão nesta quarta. “Pedimos atenção dos motoristas para que permaneçam do lado direito da via para pegar o desvio, já que amanhã o trecho liberado pode estar novamente fechado”, alerta. Os trechos próximos às saídas de Vicente Pires e Águas Claras estão bloqueados desde o último dia 18 para a construção de quatro viadutos. As obras devem ficar prontas em um ano.

Novos horários na Estrutural.

Com o início das obras na EPTG, o DER-DF decidiu alterar os horários em que as pistas da Estrutural (EPCL) funcionam em um só sentido.

Sentido Taguatinga / Plano Piloto das 6:00h às 9:00h

Sentido Plano Piloto / Taguatinga das 18:00h às 19:30h (alterado em 25/02/2008)

Informações fornecidas pelo DER no telefone 3342-2130.

Obras na EPTG - 1ª semana

Ao contrário da notícia abaixo do Jornal de Brasília, o trânsito lento no trecho da obra ontem entre 19h e 20h estava bem irritante. A lentidão começava no SIA e perdia-se no mínimo 15 minutos além do tempo comum de viagem antes da obra. Mas se ao final desse transtorno (1 ano é o previsto) os acessos ao Vicente Pires e à Águas Claras estiverem mais fáceis, valerá a pena a chateação.

Jornal de Brasília 19/06/07:
Desvio para via paralela, no sentido Plano Piloto/Taguatinga, já está funcionando. A outra pista será fechada no fim de semana
O trânsito fluiu mais lento, ontem, no primeiro dia de obras na EPTG para a construção de quatro viadutos. Pela manhã, quase dois quilômetros de pista foram fechados no sentido Plano Piloto /Taguatinga e os motoristas tiveram de utilizar uma marginal, ao lado, como opção. Apesar disso, a Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRV) registrou pequeno trecho com engarrafamento, concentrado no trecho até Vicente Pires.A pista no sentido Taguatinga/Plano Piloto, que ainda permanece aberta, vai ser fechada no próximo fim de semana. O desvio da pista Sul da EPTG será feito a partir das 7h do sábado. Segundo o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Luiz Carlos Tanezini, as mudanças serão similares às da pista Norte. "No sábado, os veículos que transitam no sentido Plano Piloto serão desviados para a pista marginal, paralela à EPTG, que, como no outro sentido, também possui três faixas e está devidamente sinalizada".Para os veículos que seguem do Plano Piloto para Águas Claras, um acesso provisório está sendo construído e deverá ser liberado na próxima semana. Os motoristas estão fazendo um retorno 400m acima do utilizado antes da obstrução da EPTG.Segundo o comandante da CPRV, major Glaumer Araújo, o trânsito lento do primeiro dia da obra não causou maiores transtornos aos motoristas. Para ele, porém, é cedo para comemorar. O conselho é que os motoristas utilizem outras vias, como a Estrutural e a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB). Desde ontem a segunda pista da Estrutural está sendo aberta mais cedo, a partir das 6h para o sentido Plano Piloto, e às 17h no sentido Taguatinga. O major ressalta que na noite de ontem a via estava com o tráfego livre. "Sobrevoando a Estrutural, às 18h30, o trânsito estava tranqüilo, enquanto a EPTG tinha trechos lentos".O major adianta que nos horários de pico, principalmente das 18h às 20h, o policiamento será reforçado na EPTG. O objetivo é auxiliar na sinalização e dar mais fluidez ao trânsito, que nesse período comporta três vezes mais veículos que nos outros horários. Ele garante que eventuais problemas serão monimizados: "Houve ampla divulgação na mídia e acredito que possa haver um pouco de problemas na primeira semana. Depois, iremos fazer um balanço para ver quais os pontos necessitam de mais atenção."Motoristas aprovamApesar do incômodo, a maioria dos motoristas aprovou as obras. "Já estava demorando. É lógico que causa mais engarrafamento, mas depois que ficar pronto, esse sofrimento diário que é dirigir na EPTG, vai acabar", acredita o bancário Gerôncio Campos, 29 anos.As obras visam melhorar o fluxo de veículos e a segurança viária no local, criando acesso a Aguas Claras, Park Way, Arniqueira e Vicente Pires. A previsão é de que os viadutos, na entrada de Águas Claras, fiquem prontos em cerca de 120 dias. Depois, as máquinas iniciarão a pavimentação e a terraplenagem. Segundo Tanezini, as pistas principais da EPTG devem permanecer interrompidas por um ano, até o fim das obras. Os viadutos se comunicarão por baixo da pista principal, que será elevada em 4m com relação ao nível atual, permitindo a interligação com as vias marginais já existentes. O GDF investe quase R$ 20 milhões nas obras.

Viaduto na EPTG - projeto do DER.

Enfim consegui achar um detalhamento com imagem de como será o viaduto na EPTG nos acessos ao Vicente Pires e Águas Claras.

Agora ficou claro o porque das pistas marginais terem sido rebaixadas e a importância delas para essa obra. Uma coisa que percebi essa semana é que a pintura de faixas horizontais na via auxiliar ao lado do Vicente Pires foi feita de forma errada e pode causar acidentes quando o fluxo de carros aumentar.

Mais imagens sobre o viaduto nessa página do DER-DF.

Começam as obras do viaduto na EPTG

Ótima notícia sobre o início da construção do viaduto sobre a EPTG que liga o Vicente Pires com Águas Claras e Park Way.
Quando tiver mais detalhes sobre o projeto, colocarei aqui.
Notícia do Correioweb de 30/5/07:

GDF inicia obra para acabar com congestionamento na EPTG
Maria Carolina Lopes Do CorreioWeb
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta quarta-feira um pacote de obras para pôr fim aos engarrafamentos na Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Quatro viadutos serão construídos na altura das saídas de Águas Claras e Vicente Pires. Hoje, motoristas que saem desses locais são obrigados a atravessar a EPTG e esperar os retornos na via. “Após as obras, quem chegar ao viaduto vai subir e descer no outro lado da via. Acabaram os cruzamentos”, explica o governador José Roberto Arruda.
As obras começam nesta quarta-feira e devem terminar em 120 dias. O custo total dos quatro viadutos será de R$ 20 milhões. O governo alerta que o trânsito vai ficar lento na EPTG durante o período das obras. “No entanto, é preciso entender que o tráfego vai melhorar sensivelmente”, explica Arruda.
Hoje, 150 mil motoristas passam pela EPTG todos os dias. A via liga as cidades de Samambaia, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Vicente Pires e Guará ao Plano Piloto. De acordo com o governador, os viadutos terão quatro faixas. “Isso faz parte do novo projeto da EPTG. Futuramente a via toda terá quatro faixas”, explica. O governador ressalta que os elevados fazem parte do projeto Brasília Integrada. No entanto, como os recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ainda não foram liberados, o próprio governo vai custear a obra. “Então, depois que o BID liberar o dinheiro, nós repomos”, explica Arruda.

Telefone da 38ª Delegacia de Polícia em Vicente Pires

Para ajudar o pessoal da região do Vicente Pires em caso de emergências policiais aqui estão os dados de contato da 38ª DP. Para facilitar coloquem o número na agenda do telefone celular.

Localizada em Vicente Pires
Rua 04, Chácara 192
CEP.: 72.110-800
Telefone: 3397-4409 / 3397-7181
Delegado Chefe: Dr. Gerardo Carneiro de Aguiar
Delegado Adjunto: Dr. Sandro Erlon Orlando
Email: dp38_delegadochefe@pcdf.gov.br

Parabéns à 38ª DP (menos um estuprador na área)

Parabéns à 38ª DP de Vicente Pires que prendeu um estuprador que atuava em nossa região.
Menos um criminoso nas ruas.

Veja aqui a notícia do Jornal de Brasília de 23/05/2007 sobre a prisão.

Os buracos da Rua 5 vão sumir.

Pelo menos é o que percebemos na manhã desta terça-feira 22 de maio.
Começaram a tapar os buracos da rua 5 começando pela parte mais próxima à Estrutural. Não consegui identificar quem está realizando a obra.
A Rua 5 está com várias crateras que fazem com que os carros fiquem transitando em zigue-zague. Muitos dos buracos foram provocados pelos próprios moradores que cortaram o asfalto para passar tubulação elétrica e telefônica e não fecham devidamente.
Tapar os buracos não é a melhor solução pois deixa a pista cheia de ondulações, mas já é um alívio para quem tem de trafegar todos os dias pelo local.

Vila São José mais perto da regularização.

O problema é que se encaixam nessa nova lei apenas quem ganha no máximo 5 salários mínimos. O que vão fazer com as casas e comércios construídos de que não se encaixa nesse perfil?
Notícia do Jornal de Brasília, trecho abaixo, completo clique aqui:
Senado aprova MP que beneficia 100 mil moradores no DF
Francisco Dutra
Falta só a assinatura do presidente Lula. Com a aprovação da Medida Provisória 335/06 pelo Senado, mais de 100 mil moradores de terras da União no Distrito Federal poderão ter sua situação legalizada, a partir da sanção do Palácio do Planalto. A MP tem como objetivo facilitar a regularização fundiária e a transferência de áreas abandonadas ou ociosas da União para programas de habitação de interesse social.
A princípio as regiões contempladas pela MP no DF serão: Vila São José (Vicente Pires), Vila Basevi (Lago Oeste), Itapoã (Paranoá), Nova Colina (Sobradinho), Nova Petrópolis (Entre Sobradinho e Planaltina) e o Riacho Fundo II. Hoje, no Brasil, 538.601 famílias vivem em terras da União. No País, 380.958 podem ser diretamente beneficiadas pela sanção da MP, que deve ocorrer dentro de duas a três semanas.
Segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), apenas as famílias de baixa renda, com rendimentos até cinco salários mínimos (R$ 1.900), receberão os terrenos de graça. Acima deste limite, os moradores terão de desembolsar. A avaliação das terras deverá ser feita pela Caixa Econômica Federal. Para impedir que as áreas sejam usadas numa ciranda imobiliária, não será permitido que os futuros proprietários vendam os imóveis de imediato.
...
Para se enquadrar na lei, os moradores precisarão comprovar sua situação de carência. E se antes o atestado era exigido anualmente, com a nova MP, ele será fiscalizado de quatro em quatro anos. Quando não for possível individualizar as posses das terras, será permitido o cadastramento geral do assentamento, para que a outorga dos lotes seja feita posteriormente, tanto de forma individualizada como coletiva.

Passarela da EPTG é um perigo só.

A notícia abaixo fala do perigo que é a passarela sobre a EPTG e que atende aos moradores do Vicente Pires e do Park Way.
Fala também dos semáforos instalados nas vias marginais da EPTG e que por equanto não foram ligados porque o viaduto que ali seria construído não tem previsão de quando será.

Reportagem do DFTV de 17 de maio:
A passarela que fica na EPTG, perto da entrada para Águas Claras e o Park Way, é um perigo. Falta iluminação. A base da pilastra que sustenta a passarela, que fica na EPTG, perto da entrada para Águas Claras, está enferrujada. O canto das escadas está tão corroído que já existem buracos no chão. As telas foram remendadas. E a passarela acaba no meio do caminho.
O jeito é o pedestre se arriscar: atravessar a rua, a marginal da EPTG que dá acesso a Águas Claras, entre os veículos. Os carros passam em alta velocidade. O semáforo não funciona, está desligado há mais de dois anos, de acordo com moradores do bairro.
“A manutenção da passarela deveria ter iniciado em abril de 2006, quando foi licitada a obra para o viaduto na região. Mas essa obra nunca saiu do papel. E até hoje, os moradores não têm a resposta sobre a resolução do problema de acesso, tanto para pedestre como para os motoristas, para Águas Claras”, diz o diretor da Associação de Moradores, José Júlio de Oliveira.
De acordo com Departamento de Estradas de Rodagem (DER), será feita uma licitação para contratar a empresa de manutenção permanente para as 27 passarelas pelas quais o departamento é responsável. O valor do contrato será de R$ 2,9 milhões. Segundo o diretor do DER, José Júlio de Oliveira, ainda faltam recursos para realizar a licitação. Então, ele prometeu que a oficina do DER vai corrigir provisoriamente os problemas da passarela.
Quanto ao semáforo que não funciona, o DER informou que ele foi colocado no local, porque haveria um desvio de trânsito para a construção de dois viadutos. Como isso não aconteceu, o sinal nunca foi ligado. O DER ainda analisa se os viadutos serão construídos para que o sinal passe a ter utilidade e o trânsito seja desviado para as marginais da EPTG.

Telefone da Arvips

Informação para a comunidade.
O telefone da Associação Comunitária do Vicente Pires - Arvips é o (61) 3397-4148.

O fax da Arvips é (61) 3397-1036.

Projeto de Lei para venda direta de terras da União

Há um Projeto de Lei de número 6101 de 2005 tramitando na Câmara dos Deputados sobre a venda direta de terras da União.
Abaixo está trecho da reportagem do Jornal de Brasília, texto completo da reportagem clique aqui. Para acesso ao texto do projeto de lei clique no link logo a seguir.

O Projeto de Lei 6101/05, que autoriza a venda direta de terras da União para moradores de boa-fé em todo o País, foi discutido ontem em reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer favorável ao projeto do vice-governador Paulo Octávio (DEM) – apresentado na época em que era senador –, mas a votação não foi concluída, pois Tadeu Filippelli (PMDB-DF) pediu vistas, isto é, um prazo maior para analisar o tema. A decisão pode sair na próxima semana.
A proposta diz que a venda direta poderia ocorrer para quem comprovasse estar morando a mais de cinco anos no local e tivesse ocupado o lote sem má-fé. Assim como no caso dos condomínios em terras do GDF, cada pessoa poderia comprar apenas um lote e a preço de terra nua. Atualmente, as terras da União só podem ser vendidas por meio de licitação.
O vice-presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica), Osiel Ribeiro, recebeu bem a notícia do adiamento da decisão e afirmou que os representantes de condomínios devem tentar conversar com o deputado Fillippelli. "Como ele é daqui e conhece o problema talvez queira adicionar ou mudar alguma coisa no projeto", analisou. "De qualquer maneira nós continuamos confiantes na aprovação nas comissões e no plenário."

As derrubadas continuam.

As derrubadas continuam, mas desta vez nenhuma no Vicente Pires. Notícia do Jornal de Brasília de 07/05/2007:

DEMOLIÇÕES
Ritmo acelerado
O GDF continua firme na decisão de derrubar construções localizadas em terrenos invadidos e que desobedeceram determinação judicial de manterem os serviços embargados. Desde janeiro até 15 de abril, ocorreram 77 operações de grande porte, que não incluíram barracos de lona. Neste período, foram demolidas 196 casas de alvenaria e 1.170 de lona e madeira, além de um galpão de madeira e cinco galpões de alvenaria. Três mil e 30 metros lineares de muros acabaram no chão e 5.430 metros de arame foram retirados. Com essas ações, foram realizadas 179 mudanças.
Não houve destino certo para as derrubadas. Terrenos de classes média e baixa foram alvo das ações da Força-Tarefa criada em janeiro com o objetivo de retirar os invasores. A idéia principal é derrubar tudo o que for irregular. Nesse período, foram removidos moradores do Parque Vaquejada, em Ceilândia, no Setor de Inflamáveis, em São Sebastião, entre outros.
Sem resistênciaOntem, o alvo da fiscalização foi a chácara 58 da Colônia Agrícola Arniqueiras. Ao todo, seis edificações foram erradicadas. Além de muros e construções inacabadas. Apesar das reivindicações dos moradores, a derrubada ocorreu de forma pacífica. Os habitantes apenas olhavam o trabalho das máquinas de longe.
As demolições seguem a determinação do governador José Roberto Arruda de impedir a expansão de novas áreas ilegais no Distrito Federal.
Notificados antes da ação
Segundo o tenente Jader Silva, do Serviço Integrado de Vigilância do Solo (SIV-Solo), responsável pela operação de ontem em Arniqueiras, há cerca de dois meses, os moradores que ocupam esses parcelamentos de forma irregular foram notificados que deveriam paralisar qualquer serviço de construção. Com isso, tanto obras inacabadas quanto pequenos detalhes colocados após as notificações não foram perdoados. "Esta terra vai ser licitada e tudo vai ser retirado. Quem continuou com as obras descumpriu a lei e terá a casa demolida", comentou. O governo garante que a área é da Terracap.
Apesar da determinação ser clara, que nenhuma obra poderia ter continuidade, os moradores foram mais uma vez beneficiados. Oito casas habitadas que estavam no cronograma de demolições foram poupadas. Apenas o que foi acrescentado nesse período dos últimos dois meses foi ao chão.
Na tentativa de sair da dívida do aluguel de um apartamento no Guará, o autônomo José Leal, 47 anos, também acabou na ilegalidade. Apesar de ter pago R$ 37 mil pelo terreno, teve que observar as máquinas derrubarem o portão da casa.
Há dois meses, ele recebeu uma notificação do SIV-Solo que pedia que nenhuma alteração na casa fosse feita. Caso fosse descumprida, toda a casa seria derrubada. Apesar de ter ciência do documento, não cumpriu a determinação judicial. "Quando fomos notificados só faltava o muro e o portão. Não podíamos ficar sem segurança, então muramos e colocamos a grade", justificou.
Para garantir que a operação fosse cumprida, 60 pessoas foram envolvidas entre Polícia Militar, agentes do SIV-Solo, do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Três pás mecânicas e cinco caminhões foram utilizados para retirar o entulho.

Melhorias na Rua 10

Foram feitos nos últimos dias serviços de reparação da Rua 10 (onde se localiza a Madereira Prima). Os buracos foram tapados com terra e não há sinais ainda de recuperação do asfalto.
O trecho da Rua 10 que liga a Rua 3 (a mais próxima ao Córrego) à Rua 5, que estava intransitável, agora permite o trânsito de veículos, gerando muita poeira, mas pelo menos é possível passar por lá.
Estamos aguardando ansiosamente o início das obras de asfaltamente prometida e assinada pelo Governador Arruda para toda a região do Vicente Pires.

Regularização só com IPTU

Correio Braziliense
27/04/2007 08h16 - Os moradores de condomínios em débito com a Secretaria de Fazenda vão ficar de fora da regularização pela venda direta. Ou seja, quem não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não terá o lote legalizado. A decisão é do governo do Distrito Federal, que assinou ontem um decreto para a formação de um grupo de trabalho para tratar do caso. As questões ambientais e urbanísticas dos condomínios também devem estar resolvidas para que sejam legalizados.
(...)
Apenas 36 condomínios da APA do São Bartolomeu estão na área da Terracap e serão beneficiados com a Lei 9.262/96 — considerada constitucional na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal. (...)
Tira-dúvidas 1 - Os lotes vazios nos condomínios serão regularizados?
Sim. Quem tiver documentos que comprovem a titularidade do terreno poderá participar da venda direta. Mas lotes vazios cujos donos não forem identificados serão colocados em licitação posteriormente.
2 - Como será feita a avaliação dos terrenos?
Será pelo preço da terra nua, ou seja, sem levar em consideração as benfeitorias feitas pelos moradores.
3 - O morador poderá parcelar o pagamento?
Sim. O grupo de trabalho criado pelo GDF ainda vai definir o número de parcelas, mas deve ser de 24 ou 36 vezes, pela Terracap. Mas se o morador quiser dividir em mais vezes, poderá fazer um financiamento na Caixa Econômica Federal para pagar em até 240 meses.
4 - Como o morador pode procurar o governo para participar da venda direta?
A Terracap enviará uma carta convite para os condomínios. Os moradores terão que apresentar documentos que comprovem a posse dos terrenos, como cessões de direito de uso, contas de água, luz ou telefone. Cada morador terá um prazo para levar os documentos.
5 - O IPTU deve ser pago, mesmo se tratando de área irregular?
O imposto atrasado deve ser pago com urgência. De acordo com o GDF, os moradores que não estiverem com o IPTU quitado não serão incluídos na venda direta.
6 - Os condomínios em terras da União também serão beneficiados pela venda direta?
Não. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) afirmou que não adotará o modelo nos parcelamentos em terras federais. A União segue os critério estabelecidos pela Lei Federal nº 9.636/98, que obriga a licitação, mas dá direito de preferência a quem ocupou os terrenos até fevereiro de 1996.

Notícia completa aqui.

R$1 milhão para asfaltar Vicente Pires

Esse é o valor da ordem de serviço que o governador Arruda assinou ontem destinada a asfaltar as principais vias de acesso ao Vicente Pires.
Trecho do Correio Braziliense: Foram assinadas três ordens de serviço. A primeira destina R$ 51 milhões para a construção da rede de água. A segunda, no valor de R$ 42 milhões, será garantida para a construção de todas as redes de esgoto da cidade. "Assinei também uma ordem de serviço para que a Secretaria de Obras possa recapear as principais vias de acesso a Vicente Pires", disse Arruda. Para asfaltar as ruas, o governo prevê a liberação de R$ 1 milhão.

E mais, que se cuidem os horríveis prédios de kitnetes: Arruda mostrou insatisfação quando entrou em Vicente Pires e disse que medidas drásticas serão tomadas. "Eu vi, com os meus olhos, dois prédios irregulares em construção. Quero deixar claro que esses dois prédios serão derrubados ainda hoje. Se alguém souber quem são os construtores, que os avise", afirmou. O governador, irritado, criticou a fiscalização. "Eu vi, será que eu terei de fiscalizar. Sejam fiscais também", cobrou.

E as demolições devem retornar.

Trecho de notícia do Jornal de Brasília de 24/04/2007

Acordo sobre demolições
As obras da rede de água potável na região de Vicente Pires só puderam ser retomadas porque o Ibama, o GDF e a Caesb chegaram a um acordo sobre a derrubada de edificações irregulares na região. Com anuência do Ministério Público, eles assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê a derrubada de cerca de 400 edificações em Áreas de Preservação Permanente (APP) num prazo de um ano.
O compromisso de que o governo derrubaria essas construções irregulares havia sido firmado em 2005, mas, como não foi cumprido, o Ibama embargou as obras da Caesb na região.
CríticasMesmo satisfeito com a retomada das obras da rede de água potável, o presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, questiona os métodos com que o governo viabiliza a obra. "Dessa maneira, o GDF, o Ministério Público e o Ibama prestam um desserviço, por não saberem dialogar com a comunidade", explica Chaves.
O Siv-Solo fará uma avaliação detalhada das edificações para definir um novo cronograma de derrubadas nas chácaras da região. "Devemos retomar as derrubadas ainda nesta semana", afirmou o coronel Djalma Lins, subsecretário do Siv-Solo.

Notícia completa aqui.

Água em 3 meses - promessa da Caesb

Moradores de Vicente Pires terão água encanada em três meses
Maria Carolina Lopes Do CorreioWeb
23/04/2007 16h04-
Em 90 dias, os 70 mil moradores de Vicente Pires já devem ter água encanada em casa. Nesta terça-feira, a Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) retoma as obras de abastecimento e esgoto no local. As construções foram embargadas em outubro passado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Após acordo entre o governo e o Ministério Público, firmado em março deste ano, o órgão autorizou a retomada das obras. Um levantamento da Caesb constatou que 40% dos moradores de Vicente Pires consomem água com coliformes fecais por falta de abastecimento. Como as obras haviam começado em 2006, cerca de 70% do sistema de abastecimento foi implantado. Foram construídos 210km de tubulações subterrâneas que levam água à população. A Caesb também terminou os dois reservatórios necessários para o abastecimento do bairro. No entanto, ainda falta instalar equipamentos que bombeiam a água para as regiões mais elevadas de Vicente Pires. Terminada esta etapa em três meses, a população já terá abastecimento em casa. Toda a água que será consumida em Vicente Pires sairá da Barragem do Descoberto. A Caesb calcula que o consumo médio de cada habitante do setor será entre 200 a 250 litros por dia. Este número é acima da média do Distrito Federal, que é de 190 litros habitante/dia. O gasto com água no setor é superestimado porque o local tem lotes grandes e inúmeras casas com jardins e piscinas, o que aumenta o consumo. Após terminar as obras de abastecimento, a Caesb deve implantar o sistema de esgoto de Vicente Pires. Os projetos estão prontos, mas as obras ainda não começaram. O investimento desta etapa será de R$ 42 milhões.
Meio Ambiente
Para o presidente da Caesb, Fernando Leite, o embargo das obras em Vicente Pires trouxe danos para o meio ambiente e para a saúde da população. Um levantamento da companhia constatou que 40% da água consumida no loteamento está contaminada com coliformes fecais. Isso acontece porque a população perfura poços para captar a água próximo a cisternas, onde é despejado o esgoto. “Um contamina o outro e a população acaba bebendo água com coliformes fecais. Isso causa doenças como diarréias hepatite e dengue”, explica Leite.
Entenda o Caso
A licença para as obras em Vicente Pires foi cassada pelo Ibama em setembro deste ano. Na ocasião, o Governo do Distrito Federal (GDF) não conseguiu cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Ibama e Ministério Público Federal. No acordo, o governo teria que derrubar construções localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP) em Vicente Pires para prosseguir com as obras de abastecimento e esgoto. Como não conseguiu demolir as casas, o Ibama embargou as obras. Em março deste ano, o GDF firmou outro TAC e iniciou as derrubadas no bairro. Por isso, as obras já podem ser retomadas.

EPVP, EPVL, EPCL. O que significa isso?

A EPCL (Estrada Parque Ceilândia) é a conhecida Via Estrutural ou ainda a DF-095. Do viaduto de Taguatinga Norte ao viaduto Ayrton Senna tem 12,6 km de extensão e é a divisa norte do Vicente Pires.
A EPVL (Estrada Parque Vale ou DF-087) é a pista que foi duplicada ano passado e liga a Estrutural à EPTG passando pelo Jóquei. Tem um extensão de 3,1 km.
A EPVP (Estrada Parque Vicente Pires ou DF-079), praticamente não fica no Setor Habitacional Vicente Pires, e liga a EPTG à Estrada Parque Núcleo Bandeirante. Divide o Park Way de Águas Claras, e das Colônias Agrícolas Vereda da Cruz e Arniqueiras. Tem 8,2 km de extensão e menos da metada é duplicada.
Informações do mapa do DER.

Diagnóstico dos parcelamentos informais do DF

A SEDUMA - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do DF fez em 2006 um diagnóstico de vários parcelamentos urbanos informais no Distrito Federal, entre eles o do Setor Habitacional Vicente Pires.
Neste estudo, eles estimam o número de habitantes em 51.978, que incluem os 34.978 da Colônia Vicente Pires, 15.000 da Colônia Agrícola Samambaia e 2.000 da Vila São José.
A área total do SHVP é de 21,82 km2.
O estudo ainda fala resumidamente da situação fundiária, ambiental, urbanística e de infra-estrutura.
Para acessar o estudo de outras áreas do DF clique aqui.

Lei 9262 de 1996 que o STF disse que é constitucional.

LEI Nº 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º - A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas, e depois de atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º Poderá adquirir a propriedade dos lotes, nos termos do caput deste artigo, aquele que comprovar, perante a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, ter firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento, prova esta que deverá ser feita mediante apresentação do contrato firmado com o empreendedor do loteamento ou suposto proprietário, além da comprovação de que efetivamente pagou, ou está pagando, pelo terreno, através de cópias dos respectivos cheques e extratos bancários, ou comprovação de que tenha pago o terreno com algum bem que estava em sua esfera patrimonial.
§ 3º Quando o detentor da fração ideal não tiver quitado seu terreno, deverá comprovar, nos termos do parágrafo anterior, que iniciou o pagamento do mesmo anteriormente a 31 de dezembro de 1994.
§ 4º (VETADO)
§ 5º (VETADO)
§ 6º (VETADO)
§ 7º (VETADO)
§ 8º (VETADO)
§ 9º (VETADO)
§ 10. (VETADO)
§ 11. (VETADO)
§ 12. Para efeito das alienações previstas no art. 3º, serão desconsideradas nas avaliações as benfeitorias promovidas pelos efetivos ocupantes.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Os recursos auferidos nessas alienações serão destinados à construção de casas populares no Distrito Federal e a obras de infra-estrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º O Poder Executivo do Distrito Federal realizará o rezoneamento da APA, indicando em cada zona as atividades que poderão ser implantadas, bem como as respectivas restrições e proibições.
Parágrafo único - O rezoneamento será submetido à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 10 - (VETADO)
Art. 11 - O Poder Executivo do Distrito Federal designará o Conselho Supervisor da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - (VETADO)
Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Asfalto novinho na Rua 4B

Enfim, a Rua 4B está asfaltada e estão colocando os meios-fios. Ótimo para quem tem de entrar para o Vicente Pires pela EPTG próximo à Casa Forte. Parabéns às pessoas que encabeçaram e contribuíram para essa obra.

STF permite venda direta em condomínios irregulares

Notícia do Correio Braziliense de 19/04/2007 (alguns trechos):

A venda direta em condomínios irregulares do Distrito Federal está permitida. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quarta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava a Lei Federal 9.262/96. A norma prevê que os moradores da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu adquiram os lotes sem licitação. A APA do São Bartolomeu reúne 126 parcelamentos urbanos, onde vivem 180 mil pessoas. Imediatamente, cerca de 50 deles, como o Ville de Montagne, que estão em terras públicas serão beneficiados. Mas a decisão abre precedente para a regularização fundiária em todo o DF. A lei permite a venda direta de lotes que estejam em área pública, comprovados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Para o governador José Roberto Arruda, autor do projeto que deu origem à lei em parceria com o deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), a decisão do STF, em última instância, significa que o governo poderá resolver a situação dos condomínios. “Podemos parar de enrolar os moradores”, resumiu.
Segundo Arruda, os lotes serão avaliados pelo preço da terra nua, sem levar em conta as benfeitorias feitas pelos atuais ocupantes (confira o que diz a lei). A Terracap, com a ajuda de técnicos da Caixa Econômica Federal, avaliará os valores dos terrenos. A forma de pagamento ainda será estudada. “Mas já é fato que será parcelada. Esses moradores já pagaram pelo terreno”, afirmou o governador. Arruda ressalta que só serão beneficiados com a venda direta os condomínios que estiverem com a situação ambiental definida. O governador também frisou que a decisão só beneficia loteamentos já consolidados e não serão permitidas novas construções. Para isso, ele prometeu intensificar a fiscalização e colocar dois helicópteros sobrevoando o DF diariamente. “Se amanhã (hoje) alguém começar a construir, vai ter a casa derrubada”, garantiu.
...
Outros condomínios Para o gerente de regularização de condomínios da Secretaria de Justiça e Cidadania, Paulo Serejo, a decisão do STF é importante porque reafirma a tese de que a venda direta é possível. Ele ainda não sabe como aplicará a lei federal nos demais condomínios, mas diz que, se for preciso, encaminhará um novo projeto de lei ao Poder Legislativo. “O importante é que a venda direta foi aceita e o caminho está aberto.” A decisão do STF é em última instância. Ou seja, não cabem mais recursos. Mesmo assim, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) afirma que, juridicamente, a decisão é inconstitucional.
...
Ainda não se sabe se a lei também será aplicada nos parcelamentos dentro de áreas do governo federal. Por enquanto, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) definiu que seguirá o modelo aplicado no condomínio Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, que é de licitação, com preferência aos atuais ocupantes. O processo do Lago Azul está na etapa final. O terreno de 21,5 hectares foi avaliado pela Caixa em R$ 3,5 milhões e a avaliação, que venceria na próxima terça-feira, foi adiada por mais seis meses. O titular da Gerência de Patrimônio da União (GRPU), Carlos Octávio Guedes, explica que a documentação está, desde 3 de abril, no Cartório de 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que a área do Lago Azul seja desmembrada da escritura da fazenda Contagem de São João, na qual ele está inserido. Segundo Guedes, mais seis meses são suficientes para concluir o trabalho.

Notícia completa aqui

Novas derrubadas pelo Siv-Solo

Jornal de Brasília de 11/04/2007

Derrubadas começam
Siv-Solo realizou ontem a demolição de muros que cercavam cinco lotes localizados em APPs
Mariana Branco
O cronograma de derrubadas previsto no novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de Vicente Pires, assinado em março deste ano, começa a ser cumprido. O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal (Siv-Solo) realizou ontem a demolição de muros que cercavam cinco lotes localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs).
Três lotes ficam na Chácara 21 da rua 1, e dois estão localizados na Chácara 229 da Vila São José. A princípio, estavam previstas derrubadas em quatro lotes da Chácara 21 mas, como houve resistência do proprietário de um deles, a operação não pôde ser totalmente cumprida.
De acordo com o tenente Jader da Silva Santos, do Siv-Solo, que vai coordenar as operações relacionadas ao TAC de Vicente Pires, terão que ser realizadas ações em pelo menos 650 locais da região, alguns deles com casas edificadas, outros apenas murados ou cercados. A estimativa é de que há casas – ocupadas ou não – em pelo menos 478 desses lotes. O Siv-Solo vai dar prioridade às áreas sem habitantes, seguindo o cronograma de demolições, que deve ser cumprido em um ano. A expectativa é de que, a partir de agora, ocorram demolições em quase todas as semanas.
ResistênciaNo caso dos lotes onde houve demolições ontem, quase todos estavam apenas murados. O único onde havia uma casa construída era o lote 29 da Chácara 21, cuja derrubada acabou sendo abortada em razão da resistência do proprietário, apoiado pelos vizinhos. O funcionário público André Santos Araújo, 28 anos, insistia que morava no local, mesmo a casa ainda estando em obras.
Segundo agentes do Siv-Solo que entraram no local, entretanto, os indícios são de que a residência não estava habitada. Diante da corrente feita por André e por outros moradores diante do lote para impedir a derrubada, o órgão acabou solicitando reforço da Polícia Militar. Os habitantes do condomínio, então, colocaram carros na entrada da Chácara 21 para barrar os policiais.
Eles pediam para ver em quais levantamentos o Siv-Solo se baseava para dizer que suas casas estavam prejudicando o meio ambiente. Segundo eles, o Estudo de Impacto Ambiental encomendado e pago pela Associação de Moradores de Vicente Pires (Arvips) em 2006, informou que aquela área poderia ser ocupada.
"Técnicos do Siv-Solo e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fizeram esses levantamentos. Não queremos desmerecer o estudo deles, mas nos baseamos em documentações oficiais", afirmou o major Leonardo Santana, gerente de Planejamento do Siv-Solo.
Após horas de tensão – a operação começou às 9h40 e se estendeu até as 12h – as equipes de derrubadas acabaram indo para a Vila São José realizar a demolição prevista no local. Quando retornaram à Chácara 21, por volta das 16h, ainda havia carros de moradores bloqueando a entrada, e a derrubada no lote 29 acabou adiada. Ainda não se sabe para quando ela será remarcada. De acordo com o Siv-Solo, no entanto, a demolição vai acontecer.

Fiscalização na Colônia Agrícola Samambaia

Saiu no DFTV de 09/04/2007:

Na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires, o esgoto corre pelas calçadas e pelo asfalto. O encanamento sai das casas direto para as ruas. Os moradores improvisaram fossas que não são suficientes e transbordam com freqüência. Eles também construíram uma espécie de galeria de águas pluviais que deságua nos córregos.
“A gente construiu as galerias. Gastamos R$ 60 mil e os moradores sempre sofrem com essa situação. Quanto mais limpamos, mais elas enchem”, conta um morador.
Antigo morador do local, Otávio Félix de Macedo confirma as irregularidades. Ele conta que o riacho que deságua no córrego Samambaia já apresenta sinais de degradação. “Você podia até beber dessa água, tomava banho e não tinha perigo. Mas hoje em dia, não ponha o pé dentro não que é capaz de sair contaminado”, diz.
Além da contaminação dos córregos, outro grave problema é a construção de imóveis ao lado de nascentes. Os sinais de desmatamento são recentes.
Depois de tomar conhecimento da situação na Colônia Agrícola Samambaia, o Ibama montou uma operação de emergência para avaliar as irregularidades do lugar. Os técnicos constataram que uma das casas está sendo construída em área de proteção permanente. A obra foi embargada e o dono multado.
“Estamos embargando e multando. Solicitaremos ao Siv-Solo que faça a demolição da obra”, afirma o chefe de fiscalização do Ibama, Antonio Wilson Pereira.
Há menos de duas semanas, o GDF e o Ibama firmaram um termo de ajuste de conduta que proíbe novas construções no local. A Secretaria de Obras informou que está elaborando um cronograma para o início da construção da rede de água e esgoto de Vicente Pires, que depende da aprovação do Ibama.

Asfalto na Rua 4B

Para alívio de todos que precisam passar pelo local, desde o início dessa semana, a Rua 4B (entrada do Vicente Pires pela EPTG, próximo à Casa Forte) está sendo compactada e receberá asfalto.
Agradecimentos aos que ajudaram para a concretização dessa obra.

Rua 3 quase intransitável. Rua 4B em obras.

A Rua 3 (que liga em linha reta a EPTG à Estrutural) está terrível, quase intransitável, muitas crateras formadas pela água da chuva, tem até uma barricada anti-enxurradas no encontro da Rua 3 com a Rua 10. Em dia de chuva forte não recomendo passar por lá quem tem carros de baixa altura do solo (a maioria dos casos).

Já a Rua 4B (que liga a EPTG, entrando pela Casa Forte, à Feira do Produtor) está em obras. Estão colocando manilhas para escoar a água da chuva. Esperamos que asfaltem depois, pois é uma das mais importantes entradas do Vicente Pires.

Vicente Pires no Yahoo! Maps

Não tem mapa de ruas, apenas foto de satélite. http://maps.yahoo.com/#mvt=s&trf=0&lon=-48.02772&lat=-15.80778&mag=4
As fotos de satélite do Yahoo! Maps na região do Vicente Pires são bem mais recentes do que as do Google Maps. Nas do Yahoo, a via do jóquei já está duplicada, os acessos laterais da EPTG já existiam e o Big Box já estava instalado. Imagino que sejam fotos já de 2006.
Divirtam-se.

500 casas para demolir

A verdade é que o poder público não tem condições de demolir essa quantidade de construções em um tempo razoável, além de não ter pessoal suficiente, liminares judiciais costumam impedir o trabalho de demolição pouco antes do início.

Mais de 500 casas serão demolidas em Vicente Pires
Helena Mader Do Correio Braziliense
14/03/2007 09h10 Seis meses depois do embargo da construção do sistema de abastecimento de água de Vicente Pires, as obras serão retomadas. Para conseguir autorização e concluir a rede, o Governo do Distrito Federal terá de apresentar em 30 dias um cronograma de derrubada de casas em Área de Preservação Permanente (APP). A decisão faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado na última segunda-feira pelo Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e governo local. Se os fiscais começarem o trabalho de desocupação das áreas de proteção, a Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília (Caesb) poderá terminar o sistema, que levará água encanada a 45 mil moradores do Setor Habitacional. Esse é o segundo termo de ajustamento assinado para resolver o problema de abastecimento em Vicente Pires. Em setembro de 2005, o GDF firmou acordo com o Ibama para a liberação da licença ambiental da obra (leia Memória). O órgão condicionou a emissão do licenciamento ao cumprimento de um cronograma de derrubadas. O governo local teria que demolir, em um ano, as 549 edificações em APP. Mas quando o prazo expirou, em setembro do ano passado, apenas 30 casas haviam sido retiradas. O Ibama considerou que o GDF havia descumprido o TAC e ameaçou paralisar as obras do sistema de água. O governo local ainda apresentou novos cronogramas de derrubadas para tentar negociar, mas não deu certo: a construção da rede foi suspensa em 26 de setembro de 2006. Desde então, o Buriti negocia saídas legais para o problema, que prejudica toda a população de Vicente Pires. Sem abastecimento, os moradores recorrem aos poços artesianos, que se multiplicaram na região. O excesso de perfurações esgotou e poluiu o lençol freático. Em vários condomínios, já não há mais água nos poços ou ela está contaminada. Por isso a urgência de construir o sistema de abastecimento e acabar de uma vez com a retirada de água do lençol freático. O superintendente regional do Ibama, Francisco Palhares, explica que o novo TAC mantém a exigência de desocupação de todas as casas em APP. “Demos um prazo de um ano para as derrubadas. Com o termo, o governo poderá concluir a construção da rede de abastecimento de água”, ressalta Palhares. Outra exigência do novo TAC é que o governo invista em cursos de educação ambiental para a população da área. Obra pela metade Mais da metade das obras estão prontas e as construções consumiram R$ 45 milhões. O sistema de adutoras, de 31km, foram concluídos. Também estão prontos 162km dos 370km que formarão a rede. Os dois reservatórios de água terão capacidade para armazenar 12 milhões de litros de água. “Aguardamos só a liberação do Ibama para concluirmos o sistema”, explica o secretário de Obras, Márcio Machado. O TAC determina ainda que nenhuma casa erguida em APP receba o sistema de água da Caesb. O presidente da Associação dos Moradores de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, reclama que a população não foi ouvida na assinatura do novo TAC. Ele desconhece o conteúdo do acordo, mas teme que ele signifique a retomada de demolições. “Vamos continuar apelando para que seja levado em consideração o prazo de desocupação do Eia-Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental), que é de três anos”, comenta Dirsomar. A cada ameaça de derrubadas em APP, os moradores fazem barricadas para evitar a entrada de fiscais. Na área próxima ao Jóquei Clube, onde está grande parte das obras em área de preservação, a comunidade está permanentemente em alerta: a cada sinal de demolição, a população bloqueia a passagem das forças policiais. Em outubro de 2006, uma moradora ameaçou incendiar a casa e conseguiu parar as ações. No ano passado, o Sistema Integrado de Vigilância e Conservação de Mananciais (Siv-Água) organizou demolições, mas na maioria dos casos foram derrubados apenas muros, grades, galinheiros e cercas. O subsecretário de Vigilância do Uso do Solo, tenente-coronel Djalma Lins, garante que o cronograma de derrubadas já está quase pronto. “A retirada de casas em APP começa semana que vem. Há cerca de 570 edificações nessas condições e elas serão removidas no prazo devido”, garante. A legislação ambiental proíbe qualquer construção na faixa de 30m das margens de córregos. A lei também proíbe qualquer tipo de edificação sobre o solo de vereda, que é encharcado e se comunica diretamente com o lençol freático. A construção irregular nessas áreas é crime ambiental e os responsáveis podem ser condenados a até cinco anos de detenção.
OBRA NO LAGO INTERROMPIDA
O Siv-Solo derrubou ontem a obra de uma casa, com mais de 100 metros quadrados de área construída, três quartos e duas suítes. A operação contou com quase 50 pessoas. A casa ficava próxima ao Ribeirão do Torto, em uma área da Terracap, entre o Varjão e o Lago Norte. Ao final da operação, o dono da casa apresentou uma liminar judicial, alegando que o imóvel era regular. Mas a Procuradoria do GDF informou que a liminar estava cassada e a derrubada foi legal. Três barracos na região também acabaram demolidos. No fim da tarde, a Subsecretaria de Fiscalização do GDF (Sufis) derrubou a Igreja Batista Gera Vida, que foi erguida em área pública no Riacho Fundo I.

Vaga para auxiliar de monitora de brinquedoteca

Anúncio de emprego para quem é da região de Vicente Pires:

"Indico vaga para auxiliar de monitora de brinquedoteca, para moça ou senhora com boa disposição, alegre, que tenha experiência com crianças e seja comprometida com o trabalho. Há preferência por quem resida na Colônia Agrícola Vicente Pires ou nas proximidades. Salário compatível e demais obrigações trabalhistas.
Telma (3414-2517)."

Tentam novamente reiniciar as derrubadas.

É, sem dúvida, uma situação complicada. O poder público não fiscalizou antes essas áreas e agora é obrigado a fazer ações desse tipo que ferem direitos de algumas pessoas.
Assim, a regularização, a água da Caesb e toda a infra-estrutura que precisamos não vai chegar nunca.

Decisão judicial impede derrubada em Vicente Pires
Grasielle Castro

Os moradores de Vicente Pires estão mais tranqüilos quanto ao risco de derrubadas. Apesar de a área ser irregular, o desembargador Vasquez Cruxên, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), emitiu uma liminar que determina à administração pública que não pratique qualquer ato de demolição ou invasão das residências. De acordo com o desembargador, a intenção é evitar tumulto social e atender aos princípios constitucionais que garantem direito à moradia e a inviolabilidade domiciliar, ou seja, o direito do cidadão de não ter sua casa invadida.Ontem seria mais um dia de derrubada na cidade. O Serviço Integrado de Vigilância do Solo (Siv-Solo) tinha um pedido judicial para demolir a casa 29 da Condomínio Veredas do Sol, na Rua 3. Porém, no início da operação, os advogados da moradora da residência, a servidora pública Edna Costa, 43 anos, conseguiram a liminar.A casa de Edna, que mora em Vicente Pires há sete anos, seria demolida por ocupar uma área de preservação ambiental. No entanto, segundo Dante Martins, um dos advogados que representam os moradores do Condomínio Veredas do Sol, não há como estabelecer qual casa está em área de risco porque a cidade não tem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
Determinação
O capitão Gouveia, responsável pela operação do Siv-Solo, diz que a casa estava em local irregular e deveria ser derrubada. "Estamos cumprindo determinações, não tem como a casa permanecer em local de risco", informa.Para evitar a operação de derrubada, que começou às 12h30 e foi interrompida às 14h45, os moradores do condomínio fizeram barreiras com os carros e colocaram fogo em pneus. Mas não conseguiram impedir a entrada dos fiscais. Foi derrubado o portão do condomínio e dois moradores foram presos por resistência. Edna, que vive com o marido e dois filhos, se trancou no carro na frente da casa, também como forma de resistir.As derrubadas estão sendo realizadas para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para desocupar áreas de preservação ambiental, por exigência do Ministério Público Federal.

Vicente Pires em dia de chuva.

Vídeo no YouTube no dia 07/10/2006 e mostra o que a chuva faz nas ruas do Vicente Pires.
http://www.youtube.com/watch?v=BG9vnRVxvsY

A Rua 10 sumiu. E as outras estão no mesmo caminho.

Saiu no Jornal de Brasília de 05/02/2007
VICENTE PIRES
A Rua 10 sumiu
Moradores pagavam para recuperar o asfalto, mas desistiram porque era dinheiro jogado fora
Grasielle Castro

Desde que as aulas da rede pública começaram, há quase um mês, a comerciante Aline Maciel, 29 anos, enfrenta problemas para levar a filha para a escola. A quantidade de buracos que existe em Vicente Pires faz com que carros e ônibus evitem passar pelas ruas. A Rua 10, uma das principais, que liga a Rua 8 à 9, sumiu. O asfalto que havia no lugar foi tomado por enorme cratera. "Os buracos já são antigos. Desde o ano passado, toda vez que chove sofremos com eles. Já reclamei na empresa de transporte público, mas entendo que se não dá nem para atravessar a pista quando chove imagina passar um ônibus", lamenta.Essa situação também atinge quem trabalha no local. O motoboy Mácio Silva, 23 anos, mora e trabalha há seis anos em Vicente Pires. Para ele, que passa pela Rua 10 todos os dias, o problema não tem solução. "Passar por essa rua, mesmo de moto, é praticamente impossível. Há cerca de um ano, após toda a chuva, os moradores faziam o recapeamento. Pararam porque perceberam que o asfalto não durava nem um mês". Para ele, enquanto o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não liberar a licença ambiental e o sistema de esgoto não for feito, os buracos vão continuar a existir.InterA doméstica Natália Araújo, 56 anos, moradora da Rua 90, precisa passar todos os dias pela Rua 10 para chegar na avenida principal da cidade. Ela conta que quando os moradores se reuniram pela primeira vez para asfaltar a rua, ninguém imaginava que teriam de fazer o recapeamento todos os meses. "Enquanto não tiver um sistema de escoamento de água não tem solução. O governo podia, pelo menos, trazer um trator para passar sempre após a chuva", sugere.O fazendeiro Manoel Monteiro, 53 anos, morador da Chácara 178, também concorda que só tapar os buracos não resolve. "Tem de tirar a água da Rua 8. Quando chove, desce tudo de lá. Daqui a pouco, na Rua 10 não vai dar para passar nem a pé", adverte.As associações locais dizem que estão fazendo o possível para promover a infra-estrutura do local. "Fazemos o que está ao nosso alcance, mas dependemos do governo. Fazemos pressão e pedimos ajuda", diz o presidente da Associação de Feirantes, Eduardo Vieira. Segundo ele, o comércio é o maior prejudicado. "A Feira do Produtor recebe, em média, 15 mil visitantes no fim de semana. Após as chuvas, esse número cai de 15% a 20%", lamenta. De acordo com o diretor financeiro da Associação de Feirantes, Pedro Prazeres, a quantidade de buracos inibe os visitantes e quem mora em Vicente Pires tem que fazer uma volta pela Estrutural ou pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para chegar até a feira. O presidente da Associação Comunitária, Dirsomar Chaves, afirma não haver nenhuma programação a curto prazo. "É preciso esperar para ver se o governo consegue priorizar a operação no Ibama. A falta da licença ambiental inibe o Estado de fazer a pavimentação das vias", afirma.
Demora para normalizar
A falta de infra-estrutura está relacionado a outro problema, o da regularização de Vicente Pires. Segundo o presidente da Associação Comunitária, Dirsomar Chaves, só quando o projeto urbanístico estiver pronto a situação das ruas irá se normalizar. "Já iniciamos o processo. Pela primeira vez parece que todos os envolvidos – a comunidade, o Ibama e o GDF – estão dispostos a ajudar", diz.Para regularizar a cidade é necessário passar por três etapas. O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), o projeto urbanístico e a licitação fundiária. Segundo Dirsomar, as duas primeiras etapas só precisam ser atualizadas. "Em 2001, foi feito um projeto urbanístico, mas hoje cerca de 40% do projeto já mudou. Só precisamos adequá-lo", informa.Já a licitação fundiária é o que atrasa o processo. Não existe previsão para a venda da terra. "Como a maior parte da área é da União, ela ainda precisa pagar os precatórios aos antigos donos. Até 2009, ela quitará o débito", explica. Dirsomar ressalta que, mediante instrumentos jurídicos, a União pode comprovar que os pagamentos estão sendo efetuados e fazer a licitação. "Tenho esperança de que antes de 2009 a regularização aconteça e por meio de venda direta dos terrenos", diz.

Regularização de condomínios no STF.

Parece que o Governador Arruda está sabendo da situação das vias precárias do Vicente Pires. Bom sinal!

Governador vai ao STF defender venda direta dos condomínios
Diego Recena Do CorreioWeb
26/02/2007 19h08-O governador José Roberto Arruda (PFL) esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira, para defender a venda direta dos condomínios. Arruda se encontrou com o ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei 9.262, que trata do processo de regularização. O governador apresentou um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) favorável à venda direta. “Nós desejamos ter, na medida do possível, este instrumento para regularizar todos os condomínios já consolidados, pela venda direta”, explicou o governador. Arruda afirmou que o ministro está preparado para julgar a ação. “Ele disse que está pronto para julgar, desde que o processo seja pautado. Os advogados do governo vão trabalhar agora para tentar colocar o assunto na pauta do Supremo”, afirmou. Questionado sobre qual seria a natureza da “venda direta”, Arruda foi incisivo. “Venda direta mesmo, sem hipocrisia. Você não vai vender um pedaço de terra que já tem uma casa em cima”, avaliou. Caso o STF decida favoravelmente ao pleito do Governo do Distrito Federal, o objetivo é reinvestir os recursos obtidos com a regularização das terras em benfeitorias para a sociedade. Vicente Pires Arruda citou como exemplo de uso incorreto do solo o caso de Vicente Pires. “Vicente Pires está intransitável com essa chuva. Um absurdo aquilo, realmente uma calamidade. Uma calamidade que nasceu do uso indisciplinado do solo. Como não tem mais reversão, o que nós queremos fazer? Fazer a venda direta aos atuais ocupantes e investir todo dinheiro em infra-estrutura”. Omissão O governador falou também da omissão do poder público no caso dos condomínios. “Os condomínios existem porque o governo foi omisso. Mas não tem mais como você chegar no Jardim Botânico, Vicente Pires ou em Sobradinho, Colorado, e desmanchar aquelas casas. Nós podemos impedir que daqui para frente haja novos parcelamentos irregulares. Aquilo que tá feito, tá feito”, concluiu.

Salão Imperial em Vicente Pires

Eu não ganho nada com isso, mas costumo divulgar sites relacionados ao bairro Vicente Pires.
Aqui está um do Salão Imperial disponível para realização de festas e eventos: http://www.salaoimperial.com.br

Taguapark - será que um dia sai do papel?

Notícia do Jornal de Brasília de 26/02/2007
Taguapark espera fim das chuvas

Quarenta e cinco dias após o governador José Roberto Arruda ter autorizado o início das obras no Taguapark, as máquinas ainda não começaram o serviço. A única mudança de lá para cá foi a instalação da cerca que demarca o espaço de 1,3 milhão de metros quadrados. O mato está alto e entulho e lixo tomam conta do local. Por enquanto, a única construção dentro do parque é um ginásio abandonado que, de acordo com os moradores da região, serve para desmanche de carros roubados. O vendedor Guedes Mendes Teixeira mora ao lado da área onde será construído o Taguapark e reclama do mau cheiro e abandono do local. "Aqui é muito perigoso", conta. "Minha casa foi arrombada durante o dia".O administrador de Taguatinga, Benedito Domingos, diz que a limpeza da área foi providenciada. De acordo com ele, a construção de uma pista de corrida em volta do parque chegou a ser iniciada, mas as obras foram suspensas por causa da chuva.A obra, orçada em R$ 300 milhões, será feita em etapas e não tem data de conclusão. "Vai depender do dinheiro. JK (o ex-presidente Juscelino Kubitschek) fez Brasília em mil dias, porque tinha muito dinheiro", brincou.Quando a limpeza da área for concluída, a Companhia Energética de Brasília (CEB) vai entrar em ação para fazer o adensamento da rede por causa dos fios de alta tensão que passam pelo local. A prioridade para as obras será dada à construção das redes de água e esgoto, além do asfaltamento da pista. Quem tem comércio próximo ao Taguapark continua sem saber para onde irá. José Modesto Neto vende frutas e água de coco desde 1998. Ele diz que gostaria de ser transferido para dentro do parque. "Seria muito bom", almeja. Benedito Domingos, porém, afirma que os comerciantes serão transferidos para outros pontos da cidade. O Taguapark será uma espaço de lazer, cultura e esporte entre o Pistão Norte de Taguatinga e a Colônia Agrícola da Samambaia. O governo ainda não decidiu como será a exploração dos espaços dentro do parque. Pela idéia inicial, a Novacap venderia espaços para construção de bares e restaurantes. Mas a Administração de Taguatinga é frontalmente contrária a essa idéia. "O governador Arruda não aceita, e nem eu", define Benedito Domingos. "Não queremos que o parque seja transformado em cidade, com venda de lotes". O projeto está sendo modificado, e os espaços, provavelmente, serão arrendados pelo governo aos comerciantes.

Precisamos é de asfalto!!!

Entulho de implosão será usado para recuperar vias no DF
Cecília de CastroDo CorreioWeb
12/02/200715h35-As 10 mil toneladas de entulho que restaram da implosão do prédio projetado para a loja de departamento Bi Ba Bô, neste domingo (11) em Brasília, serão utilizadas para obras de recuperação de ruas no Distrito Federal. Todo o material será levado para o aterro sanitário da Estrutural, onde será triturado, reciclado e utilizado nas vias da cidade e posteriormente em Vicente Pires. De acordo com a diretora-geral do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Fátima Có, a área da demolição será limpa pela empresa responsável pela implosão. O governo irá ceder apenas o local para o depósito dos entulhos. “Em Brasília não existe essa política de reciclagem de material de construção. Demos o primeiro passo na primeira implosão, onde estão sendo reaproveitadas 16 mil toneladas de entulho. Em outras partes do Brasil isso já acontece com freqüência ”, afirma Fátima Có. Ela informou que a trituração do material da primeira implosão, do prédio à beira do lago Paranoá, está sendo realizada no local da demolição. “Ainda não temos definida a destinação do material, mas temos duas Ongs ambientalistas do DF interessadas”, diz. Fátima Có conta que a aplicação do material reciclado em vias públicas é apenas provisório. “Não sabemos ainda a melhor forma de utilizar o entulho, porém, sabemos que o lixão não é o local ideal. Vamos estudar a maneira mais correta de reaproveitar tudo”, afirma. Ainda não se sabe em valores reais a economia que o processo de reciclagem pode trazer ao governo na recuperação das vias. A MB Engelharia, empresa responsável pela construção do novo prédio, disse que pretende desocupar o lugar o mais rápido possível. A previsão para que o novo estabelecimento fique pronto é de até quatro anos. “O projeto é de um centro empresarial com três torres, cada uma com 13 pavimentos e um edifício garagem com sete subsolos”, afirma o engenheiro Marco Aurélio Borba.

Cica

Embargo de obras

Reportagem do Jornal de Brasilia 31/1/07
Mais rigor em Vicente Pires Mariana Branco
Após o embargo de 35 prédios em construção em Vicente Pires, a Agência de Fiscalização do DF vai notificar, nos próximos dias, os prédios já prontos, solicitando o alvará de construção ou qualquer outra documentação de que os proprietários disponham. A intenção é reunir dados para basear futuras ações. Interditar edifícios construídos para que as salas fossem alugadas a terceiros, por exemplo, não está descartado."O objetivo é dar ciência a todo mundo de que estamos de olho, além de saber em que estágio está cada edificação: se já recebeu notificações, se já sofreu ação fiscal. No caso dos prédios, serão feitas consultas jurídicas para ver qual a melhor saída e pode ser que haja interdição. A pessoa não construiu para morar, e sim para lucrar. Os proprietários de casas receberão as mesmas notificações posteriormente, para levantarmos a situação de cada morador", explicou Paulo César Perez Nunes, coordenador de Operações da Agência. Hoje pela manhã, ele e outros fiscais farão uma inspeção em Vicente Pires, a fim de verificar se o embargo aplicado no último dia 23, determinando a paralisação das obras em prédios, vem sendo cumprido. O Jornal de Brasília percorreu o local ontem e encontrou quase a totalidade das obras parada. Em apenas um prédio, de dois andares, um pintor trabalhava em uma sala comercial no térreo. Ele preferiu não se identificar e disse que não sabia onde encontrar o proprietário. "Sei que aconteceram uns embargos, mas não sei a situação dessa obra aqui", disse.Forte fiscalizaçãoSegundo o subsecretário de Fiscalização, Antônio Alves do Nascimento Neto, os embargos de prédios em construção fazem parte de uma política de "congelamento" que o governador José Roberto Arruda quer adotar para a área. "Não será permitido mais qualquer tipo de obra, a fiscalização vai ficar em cima. A área vai ficar 'congelada' até que seja decidido o que vai ser feito, quais condomínios serão legalizados, se haverá demolições. Aguardamos, também, o cadastramento de moradores que está sendo feito pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)", afirmou Neto.A SPU começou a cadastrar, no ano passado, todas as famílias que moram em Vicente Pires e qual a situação de cada morador. A intenção é verificar a possibilidade de vender as terras, que são da União, aos habitantes. Em julho de 2005, a SPU e o GDF firmaram, com os moradores da área, um Convênio de Cooperação que proibia novas edificações. A fiscalização, entretanto, não conseguiu conter o avanço de novas construções.De acordo com o chefe da Gerência Regional de Patrimônio da União do DF (GRPU), Carlos Octávio Guedes, a intensificação da vigilância é bem-vinda. "Isso tinha mesmo que ser feito com mais eficácia. O Convênio de Cooperação deixa claro que não pode haver novas edificações, mesmo porque o Estudo de Impacto Ambiental de Vicente Pires ainda está sendo analisado pelo Ibama, e a área nem tem um plano urbanístico", diz.Segundo Guedes, das 12 mil famílias que a GRPU estima existirem em Vicente Pires, cerca de 9,5 mil já estão cadastradas. "Estamos dando início à segunda etapa de cadastramento, que esperamos concluir até março. Os casos mais complicados estão sendo reservados para uma terceira etapa, para análise mais cuidadosa."O presidente da Associação de Moradores de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, também declarou-se a favor dos embargos a prédios em obras. "Estamos com o GDF neste ponto, desejamos muito a regularização."

IPTU 2007

Os carnês do IPTU/TLP 2007 já estão chegando aos moradores do Vicente Pires. Pelo que calculei, o aumento foi de 2,59% em relação ao IPTU 2006. Esse aumento deveu-se ao aumento na base de cálculo.
Falando em base de cálculo, o metro quadrado construído em lote de 800 m2 foi fixado para o Vicente Pires em R$420,86/m2.
Esses valores foram calculados por mim e não são oficiais já que não consultei a Secretaria de Fazenda.
Para maiores informações, os contatos da Secretaria são o site http://www.fazenda.df.gov.br ou a Central 156 opção 3.