É, sem dúvida, uma situação complicada. O poder público não fiscalizou antes essas áreas e agora é obrigado a fazer ações desse tipo que ferem direitos de algumas pessoas.
Assim, a regularização, a água da Caesb e toda a infra-estrutura que precisamos não vai chegar nunca.
Decisão judicial impede derrubada em Vicente Pires
Grasielle Castro
Os moradores de Vicente Pires estão mais tranqüilos quanto ao risco de derrubadas. Apesar de a área ser irregular, o desembargador Vasquez Cruxên, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), emitiu uma liminar que determina à administração pública que não pratique qualquer ato de demolição ou invasão das residências. De acordo com o desembargador, a intenção é evitar tumulto social e atender aos princípios constitucionais que garantem direito à moradia e a inviolabilidade domiciliar, ou seja, o direito do cidadão de não ter sua casa invadida.Ontem seria mais um dia de derrubada na cidade. O Serviço Integrado de Vigilância do Solo (Siv-Solo) tinha um pedido judicial para demolir a casa 29 da Condomínio Veredas do Sol, na Rua 3. Porém, no início da operação, os advogados da moradora da residência, a servidora pública Edna Costa, 43 anos, conseguiram a liminar.A casa de Edna, que mora em Vicente Pires há sete anos, seria demolida por ocupar uma área de preservação ambiental. No entanto, segundo Dante Martins, um dos advogados que representam os moradores do Condomínio Veredas do Sol, não há como estabelecer qual casa está em área de risco porque a cidade não tem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
Determinação
O capitão Gouveia, responsável pela operação do Siv-Solo, diz que a casa estava em local irregular e deveria ser derrubada. "Estamos cumprindo determinações, não tem como a casa permanecer em local de risco", informa.Para evitar a operação de derrubada, que começou às 12h30 e foi interrompida às 14h45, os moradores do condomínio fizeram barreiras com os carros e colocaram fogo em pneus. Mas não conseguiram impedir a entrada dos fiscais. Foi derrubado o portão do condomínio e dois moradores foram presos por resistência. Edna, que vive com o marido e dois filhos, se trancou no carro na frente da casa, também como forma de resistir.As derrubadas estão sendo realizadas para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para desocupar áreas de preservação ambiental, por exigência do Ministério Público Federal.
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