GDF aprova o projeto de regularização de parte de Vicente Pires, mas...

Em 23.09.2014, aproveitando provavelmente o momento eleitoral, o Governador do DF aprovou o projeto de regularização da Gleba 3 de Vicente Pires. A Gleba 3, aparentemente, são apenas os condomínios localizados na região do Jóquei (chácaras 1 a 25).

A íntegra do Decreto está copiado abaixo e foi publicado no DODF de hoje http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2014/09_Setembro/DODF%20N%C2%BA%20200%2024-09-2014/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20200.pdf.

DECRETO Nº 35.841, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires – Gleba 3, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 111.000.632/2011, e no Parecer Técnico de Aprovação de Assentamento Irregular nº 009/2014 do Grupo e Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA:

Art. 1º O projeto de regularização fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires – Gleba 03, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 068/2013 e no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 068/2013 é aprovado nos termos deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Mas o que realmente significa a aprovação desse projeto?

Praticamente todos os condomínios dessa área do jóquei têm casas construídas em área de proteção ambiental, há casas que estão a 5 metros do córrego. O que vai ser feito com elas?

Quais seriam os próximos passos após esse Decreto?

Vicente Pires tem 12 mil obras irregulares

Notícia do Correio Braziliense de 21/05.

21/05/2010 - No Setor Habitacional de Vicente Pires, as construções inacabadas expõem a incerteza e a expectativa da comunidade pela regularização (1)da área. Há um ano, o local ganhou o status de 30ª região administrativa do Distrito Federal. Enquanto o território não for regularizado pelo governo federal, a região fica embargada. Sendo assim, nenhuma obra pode ser iniciada ou concluída sem a autorização da administração regional. Nos últimos dois anos, no máximo 15 permissões foram concedidas pelo órgão. Segundo a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), aproximadamente 12 mil obras em andamento hoje estão em situação ilegal nas áreas residenciais e comerciais de Vicente Pires. A Agefis garante que realiza fiscalização diária nesses locais.

A antiga colônia agrícola se transformou em uma área recheada de condomínios residenciais irregulares. Na década de 1980, a região formada por 358 chácaras — sendo 27 ligadas ao Guará e 331 a Taguatinga — englobava Vicente Pires, Samambaia, Cana do Reino, Governador e Vila José. No fim da década de 1990, no entanto, alguns proprietários decidiram parcelar o terreno e vender os lotes. Sem o freio do governo local, a ocupação desordenada do solo se fixou como setor habitacional. Em pouco tempo, a urbanizada Vicente Pires acolheu cerca de 70 mil habitantes. E em 26 de maio do ano passado, o ex-governador José Roberto Arruda sancionou o Projeto de Lei nº 814/2008 para criar a 30ª região administrativa do DF.

Mas, em 2007, Arruda proibiu a expansão de Vicente Pires. De maneira a reverter os prejuízos causados pela paralisação das obras, 15 proprietários conseguiram autorização provisória na Administração de Taguatinga, responsável pelo setor habitacional nos últimos dois anos, para finalizar os edifícios. Caso contrário, a obra não poderia continuar. Segundo a assessoria de imprensa da Administração de Vicente Pires, apenas as construções em estado avançado e que tinham iniciado continuidade, extensão ou reforma antes da determinação do governador receberam a autorização. O órgão é responsável pela concessão de alvarás de funcionamento.

Fica a cargo da Agefis fiscalizar a ocupação irregular do solo. Segundo a assessoria de imprensa da agência, as construções com mais de um pavimento que não têm autorização e, portanto, os donos são notificados. Caso persistam na ilegalidade, acabam interditadas. As obras novas podem ser demolidas imediatamente. Um edifício na Rua 4 de Vicente Pires está pela metade. O responsável pelo empreendimento, Valfrido Antônio de Borba, 51 anos, iniciou a edificação em 2001. Com o embargo, em 2006, ficou impossibilitado de continuar o trabalho. Mas, hoje, ele conta com a autorização da administração para continuar. “Ficamos muito tempo parados. Perdi muito dinheiro na época. Mas agora temos o documento para finalizar. A Agefis passa aqui e nos dá autorização”, explicou Valfrido.

Sem previsão
Não há previsão da regularização do solo de Vicente Pires. E, por isso, alguns empreendedores iniciam obras pela cidade. O autônomo Márcio Alves Lopes explica que não conseguiu licença das administrações de Taguatinga e Vicente Pires para iniciar a obra na Rua 8, há quatro meses. Ainda assim, caminhões e máquinas trabalham ali durante o dia. “Aqui ninguém tem alvará. É uma invasão de ponta a ponta. Como vou esperar, se não sei quando vão regularizar? Pode ser daqui a cinco ou 10 anos”, defendeu. Ele pretende construir um prédio com garagem subterrânea e salas comerciais. “Todo mundo faz isso aqui em Vicente Pires. Ainda vale a pena pelo preço. Mas sei que, quando sair a regularização, vou ter que comprar o terreno”, alegou.

Alguns moradores reclamam da quantidade de obras irregulares espalhadas por Vicente Pires. O radialista Henrique Cecílio, 38 anos, indigna-se com a atual situação. “Você vai levantar uma obra, um muro, tem que pedir autorização da Administração de Vicente Pires. Mas algumas obras gigantescas estão sendo erguidas na frente da administração e parece que ninguém vê”, reclamou. Ele acredita que o grande problema da cidade é a especulação imobiliária. “Já é possível ver pessoas com dinheiro comprando lote, construindo empreendimentos para vender depois”, contou. “A fiscalização fica em cima das obras pequenas, mas das grandes, não”, finalizou.

Processo lento
Os moradores de Vicente Pires ainda não enxergam luz no fim do túnel. Segundo a Secretaria de Patrimônio da União, ligada ao Ministério do Planejamento, as negociações ainda estão em curso. Cerca de 500 casas estão à beira de córregos ou em áreas com solo de vereda. A especulação imobiliária corre as ruas de Vicente Pires. Corretores de imóveis negociam vendas. Um apartamento de dois quartos, por exemplo, chega a custar R$ 220 mil.


Os passos da legalização

* Com a posse definitiva da área, a União poderá repassar a propriedade de Vicente Pires à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

* Só então, o órgão está autorizado a vender os terrenos aos atuais moradores.

* Ao se tornar proprietário das terras, o GDF deverá cumprir os compromissos firmados no Protocolo de Intenções assinado entre os governos local e federal. O termo estabelece as diretrizes necessárias para agilizar as regularizações fundiária, ambiental e urbanística de Vicente Pires.

* Entre os pontos abordados está o valor do metro quadrado, a forma de venda e o que será feito com o dinheiro arrecadado.


Cronologia
1980
A região abrigava apenas uma colônia agrícola formada por 358 chácaras — sendo 27 ligadas à Administração do Guará e 331 a Taguatinga.

1997
Os proprietários de chácaras passaram a dividir os terrenos que usufruíam para vender lotes menores a terceiros.

2009
O ex-governador José Roberto Arruda sancionou um projeto de lei e batizou a região como a 30ª região administrativa do DF. A área atual de Vicente Pires é de 2 mil hectares. A cidade tem 2 mil hectares e o preço do metro quadrado previsto pelo governo federal é de R$ 70, para construções residenciais, e R$ 140 para comerciais.

2010
Os moradores da região esperam a regularização da área. Do total da gleba, 1,8 mil hectares são da União — o restante pertence a Eduardo Dutra Vaz. Os herdeiros dele receberam da 14ª Vara de Fazenda Federal de São Paulo a sentença de que as terras do governo federal poderão ser registradas no 3º Cartório de Taguatinga.

União cederá à Terracap direito de licitar

Veja na notícia do Jornal de Brasília:

Documento a ser assinado dia 31 cede à Terracap o direito de licitar terrenos da União

22/08/2009 - 09:14:53
Heli Espíndola
heli.espindola@jornaldebrasilia.com.br

O Governo do Distrito Federal e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) assinarão na segunda-feira, dia 31, às 15h, no Centro Administrativo de Taguatinga, o protocolo de intenções que autoriza a transferência da área de Vicente Pires, que fica em terras da União, para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A assinatura será o primeiro passo para a regularização dos terrenos e deve aliviar a tensão entre os ocupantes dos 12 mil lotes da região.
Eles aguardam por uma decisão sobre o destino do bairro, antigo núcleo rural que foi ocupado, irregularmente, há alguns anos. A preocupação dos moradores é a nova reavaliação do preço dos lotes que será feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que depois fará a licitação e a venda direta aos atuais ocupantes.

Reavaliação de preços
A expectativa da empresa é de que os lotes, anteriormente avaliados em cerca de R$ 70, já descontado o valor das benfeitorias, calculado em R$ 16, tenham um acréscimo de preços. De acordo com o presidente da Terracap, Antônio Gomes, a primeira avaliação foi feita há dois anos. Pela lei, a empresa terá que fazer uma nova mensuração do valor dos terrenos, tendo como base a sazonalidade do mercado imobiliário. Antônio Gomes, no entanto, tranquilizou os moradores, afirmando que não haverá alta exorbitante dos preços já estabelecidos.

Para calcular os valores dos lotes, o GDF levará em consideração o fato de os moradores serem de baixa e média rendas e manterá o acordado de abater as benfeitorias realizadas por eles. Cada lote será avaliado de acordo com a sua localização, sendo os mais valorizados os que se situam próximos às vias EPTG e Estrutural.

Apenas os lotes comerciais e os vazios serão vendidos em licitação aberta pela Terracap. Alguns moradores das chácaras que estão em Área de Preservação Permanente (APP) terão que ser retirados e realocados em outra área. No próximo dia 26, o GDF se reunirá com a Gerência de Patrimônio da União para definir a poligonal da cidade, que compõe as regiões de Cana do Reino, da ex-colônia agrícola de Samambaia, da ex-colônia agrícola de São José e o Jockey Clube.

Audiência pública
Já está marcada também para o dia 25 de setembro uma audiência pública entre o Instituto Ambiental de Brasília (Ibram), o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar) e a comunidade de Vicente Pires para aprovação do projeto urbanístico da cidade e do Eia-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

Enquanto aguardam a solução, os moradores das chácaras – que foram parceladas e vendidas por grileiros – estão divididos entre o sentimento de dúvida de que a regularização da área realmente saia e a de que o preço a ser pago seja justo. "Fizemos toda a infraestrutura da cidade, com exceção da água potável. Compramos transformadores e postes para a rede elétrica interna dos condomínios e fizemos todo o asfalto das vias internas e principais", ressalta o presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves.

Segundo ele, a ação dos moradores agregou valor aos imóveis e gerou economia para o Estado com o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Além disso, estamos pagando IPTU há quatro anos", acrescentou Dirsomar Chaves.

Apesar de terem se instalado em uma área irregular, onde não havia infraestrutura, nem a obrigação do GDF de executá-la, alguns moradores que construíram suas casas em Área de Preservação Permanente (APP), cerca de 1,5 mil famílias, insistem no direito de fornecimento de água potável.

Acordo e Protesto
A construção de obras de infraestrutura em APPs é proibida pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 2007. Por causa da determinação, cerca de 15 famílias da chácara 36, que fica na APP e tiveram as instalações de água realizadas equivocadamente por técnicos da Caesb, estão protestando.

Na última quinta-feira técnicos da empresa estiveram no local para cortar a água e foram impedidos pelos moradores que ameaçaram entrar na justiça. "Estamos apenas cumprindo o que está estabelecido no Termo de Ajuste e Conduta", justificou Maurício Ludovice, Superintendente do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Caesb.

A Terracap, é claro, não gostou dos 70 reais por m2

Quem definiu o preço do metro quadrado para Vicente Pires foi a União. A Terracap não gostou e vai dar palpite. Veja na notícia do site Brasília em Tempo Real:

Terracap vai reavaliar lotes de Vicente Pires

O preço dos lotes em Vicente Pires, que se transformou em motivo de reclamação entre os moradores, deve ficar maior. Um levantamento feito há cerca de dois anos pela Gerência de Patrimônio da União (GRPU) estimou o preço médio do metro quadrado em R$ 70. Mas a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) informou ontem que vai reavaliar terreno por terreno para definir os preços de mercado. Um imóvel às margens da Via Estrutural ou da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), por exemplo, custará mais do que lotes mal localizados, com topografia desfavorável ou de difícil acesso.

Vicente Pires tem mais de 12 mil imóveis, o que vai tornar difícil a missão do governo. Antes do início da venda, é preciso que a União registre as terras em cartório e entregue a documentação à Terracap. Depois disso, o GDF tem que aguardar a licença de instalação (1)e a aprovação do projeto urbanístico para conseguir o registro de cada lote. "O cartório não vai conseguir fazer tudo isso de uma vez, são muitos imóveis. Então, é possível que façamos a venda em partes", explica o diretor técnico da Terracap, Luís Antônio Reis.

O presidente da Terracap, Antônio Gomes, destaca que ainda é cedo para pensar nos novos preços. "Mas não há por que os moradores ficarem assustados, pois a Terracap vai levar em conta o caráter social da regularização", ameniza Gomes. Por lei, a empresa é obrigada a avaliar individualmente os imóveis vendidos pela companhia. Como o valor de R$ 70 por metro quadrado foi estimado há dois anos, é bem possível que ele esteja defasado.

O diretor comercial da empresa, Dalmo Alexandre Costa, disse que vai solicitar à GRPU explicações sobre como foi feita a avaliação. "Queremos saber como eles chegaram a esse valor", conta Dalmo. O Correio tentou contato com a gerente regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, para obter detalhes sobre a forma de avaliação. Mas, até o fechamento desta edição, ela não retornou as ligações.

A definição do preço e a forma de venda dos terrenos de Vicente Pires servirão de modelo para a regularização fundiária de outros condomínios construídos em terras da União. Como o Correio mostrou ontem, os lotes da antiga colônia agrícola serão vendidos diretamente aos moradores da região. No caso de imóveis comerciais, haverá licitação pública. A ideia da venda por gleba, reivindicação antiga da comunidade, foi abandonada diante das críticas e questionamentos do Ministério Público Federal.

Regularização que nunca chega

O Correioweb publicou hoje notícia sobre a regularização de Vicente Pires. Nada de novo, mas é sempre bom estar bem informado sobre o assunto.

Metro quadrado em Vicente Pires custará R$ 70

Luísa Medeiros - Da equipe do Correio

Protocolo a ser assinado entre União, GDF e moradores prevê regularização por venda direta para lote residencial e licitação para comercial

11/08/2009 - A regularização fundiária de Vicente Pires, antiga colônia agrícola que hoje é a mais nova região administrativa (RA) do Distrito Federal, nunca esteve tão perto de virar realidade. Quase duas décadas após surgirem os primeiros parcelamentos irregulares das chácaras do local, os moradores têm motivos para apostar que a legalização da área de mais de 2 mil hectares pode sair do papel até o fim desse ano. Além do avanço nas questões jurídicas, ambientais e urbanísticas, essa semana deve ser assinado entre o GDF, a União e os moradores um termo de compromisso inédito que irá estabelecer as diretrizes para acelerar a regularização quando os trâmites obrigatórios desse processo estiverem concluídos. Até mesmo o preço do metro quadrado já está previsto: em média R$ 70 para os lotes residenciais e o dobro para os comerciais.

O Protocolo de Intenções, que deverá ser assinado ainda neste mês, sela a parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a comunidade de Vicente Pires, com cerca de 65 mil habitantes. Em maio passado, tornou-se a 30ª região administrativa do DF, que é formada pelas colônias agrícolas Vicente Pires e Samambaia, Vila São José e Cana do Reino. Do total da área da gleba, 1,8 mil hectares são de propriedade da União — o restante é pertencente ao espólio de Eduardo Dutra Vaz. No mês passado, os herdeiros dele receberam da 14ª Vara de Fazenda Federal de São Paulo a sentença de que as terras do governo federal poderão ser registradas no 3º Cartório de Taguatinga.

Com a posse definitiva da área, a União poderá repassar a propriedade à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que por sua vez poderá vender diretamente os terrenos aos atuais moradores – desde que o governo local siga as condicionantes definidas no Protocolo de Intenções (veja quadro). O GDF será o dono das terras, mas deverá cumprir compromissos. Terá que doar áreas para o governo federal implementar políticas públicas de habitação no DF (como o programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo), vender os terrenos aos moradores a juros baixos, custear as obras de infraestrutura e de recuperação ambiental em Vicente Pires com o dinheiro arrecadado pela venda dos imóveis, entre outros.

As exigências impostas no documento, que não tem caráter jurídico, mas sim o de amarrar as negociações entre os governos e os moradores, são fáceis de serem cumpridas, segundo o secretário de Governo, José Humberto Pires. “Após muitas reuniões, chegamos a um documento afinado, com os direitos, as obrigações e o ajuste de conduta de cada uma das partes envolvidas no processo. Essa assinatura é bastante importante porque vai agilizar a transferência da área, a emissão do licenciamento ambiental, a conclusão do projeto urbanístico. E tudo feito com participação da população.”

União
Segundo o coordenador da Gerência de Patrimônio da União (GRPU), Alessandro Marcone Ferraz Mattos, faltam ajustar alguns detalhes no conteúdo do protocolo. “E o que está sendo feito é para ser cumprido. É um termo de compromisso entre as partes”, destaca. Na opinião do presidente da Associação de Moradores de Vicente Pires (Arvips), Dirsomar Chaves, o maior ganho da comunidade no texto é ter assegurado que o dinheiro da venda dos lotes vai ser revertido em infraestrutura para o local. “Isso é um ganho extraordinário. Acredito que a regularizção só não vai ser executada se não houver disposição no campo político, porque no administrativo estamos bem adiantados”, esclarece. Dirsomar diz que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) de Vicente Pires está pronto e deve haver em setembro a audiência pública para discutir o documento. A aprovação do Eia-Rima é o primeiro passo para conseguir o licenciamento ambiental.

O projeto urbanístico de Vicente Pires também está prestes a ser finalizado, segundo o gerente de Regularização dos Condomínios do GDF, Paulo Serejo. O documento define onde serão instalados os equipamentos públicos, como escolas, parques e postos de saúde. Há pendências sobre a área que deve ser utilizada para isso, porque não existem muitas disponíveis. “Devemos usar partes de 20 chácaras para a instalação das benfeitorias com as devidas autorizações dos chacareiros. Para tanto, eles serão recompensados.”

Em relação aos moradores que estão em área de proteção permanente (APP)(1), Serejo é categórico: “As construções serão removidas caso estejam nas áreas de APP. Lotes em APP que não estejam ocupados por edificações poderão ficar”, explica. Levantamentos mostram que existem mais de 500 famílias vivendo nessas áreas.

MEIO AMBIENTE
É um corredor protetor das margens dos leitos d’água e de locais com fragilidade ambiental. Não é permitido qualquer tipo de construção em APPs a menos de 30 metros de nascentes, em locais com declive superior a 30 graus, em bordas de chapada, em veredas e outros pontos.

» Tira-dúvidas

1 - O que é o Protocolo de Intenções?
É um termo de compromisso que estabelece diretrizes para agilizar a regularização fundiária, ambiental e urbanística de Vicente Pires. Não tem valor jurídico, mas ratifica a intenção de fazer a legalização e define regras que deverão ser seguidas para isso. As regras, no entanto, só serão colocadas em prática depois que forem resolvidas as pendências sobre a propriedade da terra, o seu licenciamento ambiental e o seu projeto urbanístico.

2 - Quando e por quem o documento será assinado?
Representantes dos governos federal e local e dos moradores de Vicente Pires. Há previsão que o documento seja assinado na próxima quinta-feira.

3 - O que está definido no texto do documento?
O que cada parte deve fazer no processo de legalização. O texto contém as condicionantes e as considerações que devem ser seguidas após a resolução das questões jurídicas, ambientais e urbanísticas. Estabelece quais terras serão repassadas à União e ao GDF, o valor do metro quadrado dos lotes residenciais e comerciais, a forma de venda dos lotes, o que será feito com o dinheiro arrecado com a venda dos imóveis, entre outros pontos importantes para avançar com a regularização.

4 - Como ficará a propriedade da área?
A parte de Vicente Pires que pertence ao governo federal será repassada à Terracap. Após o governo local registrar o parcelamento no cartório, ele terá que doar à União as chácaras (com mais de dois hectares de área e de uso rural) que não foram parceladas, bem como terrenos localizados à direita da DF-095, área conhecida como Cana do Reino, e a Vila São José.

5 - Quem será responsável pela infraestrutura?
O GDF é responsável pela elaboração do projeto de urbanismo e da implementação das benfeitorias nas áreas públicas, como asfalto, rede de água e esgoto. O morador terá que pagar apenas pelas taxas de manutenção dos serviços. Parte da área de algumas chácaras será usada para instalar escolas, postos de saúde e outros equipamentos que forem definidos pela população. Para tanto, os chacareiros serão recompensados pelo governo.

6 - Os lotes serão vendidos ou licitados?
Os lotes residenciais serão vendidos de forma direta para os moradores. Os comerciantes terão que participar de licitação, com direito à preferência para adquirirem as áreas. Os chacareiros poderão ter a concessão do direito real de uso do terreno por 30 anos, mas será cobrada taxa de ocupação. Os moradores de áreas carentes, como a Vila São José, terão a concessão de direito real de uso de forma gratuita.

7 - Quanto vai custar o metro quadrado?
O valor médio do metro quadrado dos lotes residenciais será de R$ 70. Para os lotes comerciais, o valor sugerido é de R$ 140. A Terracap terá que aplicar o valor arrecadado pela venda dos lotes em obras de infraestrutura, urbanização e compensação ambiental em Vicente Pires.

8 - Quais serão as condições de pagamento?
Nos contratos de alienação dos lotes residenciais serão aplicados juros de 3% ao ano, além do IGP-M. A venda direta poderá ser parcelada em 25 anos por famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 2.325). Famílias com renda acima de cinco salários terão prazo de pagamento de até 15 anos.

9 - O que será feito com as casas em APPs?
A Cana do Reino foi definida como área para realocar famílias que moram em casas construídas nas áreas de proteção permanente (APP). Terrenos que estão em APP mas não têm edificações construídas poderão permanecer nesses locais.

10 - Como será fiscalizado o processo de regularização?
Será criado um grupo de trabalho com representantes dos governos e da comunidade para acompanhar e fiscalizar a regularização fundiária e as obras de urbanização.

Atualização sobre o assunto regularização veja aqui http://vicentepires.blogspot.com.br/2014/09/gdf-aprova-o-projeto-de-regularizacao.html

Cidade Vicente Pires, agora é realidade

Enfim, somos uma cidade, apesar da falta de quase tudo que uma cidade precisa, mas é o começo.
Veja na reportagem do Correio Braziliense:

Vicente Pires é 30ª cidade do Distrito Federal
João Campos - Do Correio Braziliense
Governador sanciona a lei que transforma o bairro, antes pertencente a Taguatinga, na 30ª Região Administrativa do DF. Ato pode acelerar a regularização da área onde estão 300 condomínios
27/05/09- O Setor Habitacional Vicente Pires é a 30ª Região Administrativa do Distrito Federal. Lei sancionada ontem pelo governador José Roberto Arruda dá autonomia política para a região, que deixa de ser um bairro de Taguatinga (RA III) e passa a receber recursos próprios para investimentos em benfeitorias. A oficialização da mais nova cidade do DF, e maior ocupação irregular em terras da União, ocorre 20 anos depois do surgimento das primeiras chácaras da antiga colônia agrícola. Entre os desafios da primeira gestão: a regularização dos lotes, a construção da redes de águas pluviais, esgoto, um posto de saúde e de opções de lazer e esporte para os 70 mil moradores do lugar. Na prática, a criação de uma administração regional vai facilitar a implantação de melhorias e agilizar os trâmites burocráticos rumo à legalização de Vicente Pires. A partir de hoje, comerciantes e moradores que não contam com alvará de funcionamento ou construção, por exemplo, podem conseguir o documento na administração da cidade. Antes, era preciso ir até a regional de Taguatinga ou pedir à gerência do lugar para fazer o contato antes de obter a licença. As dificuldades se repetiam em casos de pedidos de ampliação da infraestrutura, como asfaltamento e reparos na rede elétrica. "Vicente Pires conquistou a independência. Esse é um momento histórico", comentou Arruda. O primeiro administrador da RA XXX é o empresário Alberto Meireles, 53 anos, morador da região há 18 anos. Gerente de Vicente Pires desde 2007, ele tem a regularização como prioridade. "Enquanto formos vistos como área irregular, o recebimento de benfeitorias ficará comprometido. Mas agora, com a ligação direta entre a população e o governo por meio da administração, teremos mais agilidade nos processos", afirmou. Por enquanto, a representação funcionará na sede da Associação Comunitária dos Moradores, na Área Especial 1, ao lado da Feira Permanente. "Estamos abertos para atender à demanda e receber sugestões", garantiu Meireles. O técnico em sinalização de trânsito Antônio Carlos Medeiros, 48, espera ver melhorias na cidade. Como boa parte dos habitantes dos cerca de 300 condomínios de Vicente Pires, ele pagou do próprio bolso para ter asfalto na frente de casa. "Foram R$ 900. Agora, exigimos que o Estado assuma o seu papel", cobrou o morador do parcelamento 157. Expedita Rodrigues, 67, lembra quando deixou a Paraíba para viver em uma roça na região onde hoje fica Vicente Pires. "Era 1959, Brasília nem tinha nascido. Isso aqui era um cerradão”, comentou a pioneira. Ontem, ela não escondeu a felicidade. “Vai melhorar, ainda falta muita coisa. Mesmo assim, só saio daqui se for para o cemitério", disse.
Poligonal
A transformação da Colônia Agrícola Vicente Pires em Setor Habitacional ocorreu em 1998, por meio da Lei nº 1.823/1998. A aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do DF, em dezembro do ano passado, abriu as portas para a regularização da área urbana, que não depende mais de licença ambiental. Cerca de 60% das terras que formam a cidade, no entanto, pertencem à União. "Estamos na fase final para o repasse das áreas. Não teremos problemas para começar a vender os lotes ainda este ano", explicou a gerente de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, que esteve na assinatura da lei que cria a região administrativa de Vicente Pires. Famílias de baixa renda - até três salários mínimos - receberão os lotes de graça. Os demais comprarão os terrenos por preços abaixo do valor do mercado. Apesar dos avanços rumo à legalidade, a definição da poligonal de Vicente Pires ainda precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa. A área da cidade compreende as antigas colônias agrícolas Vicente Pires, Samambaia e Vila São José. O impasse com relação à definição da área da 30ª Região Administrativa do DF gira em torno das colônias 26 de Setembro e Cana do Reino, hoje pertencentes a Taguatinga. "A poligonal ainda precisa ser votada, mas não vamos abrir mão das áreas pois são as únicas que permitem a expansão de Taguatinga", adiantou o deputado distrital e ex-administrador da cidade, Benedito Domingos. O GDF espera solucionar o problema, que não impede a legitimação de Vicente Pires, até julho.
Raios X
Setor Habitacional Vicente Pires
- Criado, oficialmente, em 1998.
- 70 mil habitantes. - Cerca de 300 condomínios.
- A maior ocupação de terras da União no DF.
- Destaques no comércio: Feira do Produtor de Vicente Pires.
- Um Posto de Segurança Comunitário da Polícia Militar.
- Uma delegacia de polícia (38ª DP). - Não tem posto de saúde, espaços para lazer e práticas de esporte ou redes de esgoto e águas pluviais.

Enfim, a vez de Vicente Pires

O título desse texto é do Jornal de Brasília, para se referir à aprovação, pela Câmara Legislativa, do projeto que cria a Região Administrativa do Vicente Pires (RA XXX).

Abaixo, matéria do DFTV de 25/04:

Vicente Pires se torna Região Administrativa
O local vai ser a 30ª Região Administrativa do DF. Um alívio para os moradores, que lutam há anos para regularizar o setor, que surgiu do parcelamento ilegal de área agrícola.

O local, que antes era de chácaras, virou setor habitacional há 10 anos. Atualmente, quase 70 mil pessoas moram em Vicente Pires. Quem vive no lugar, acha que ainda falta muita coisa. “As vias estão muito esburacadas, o escoamento da água da chuva é prejudicado, a segurança também precisa melhorar”, diz o publicitário Devanir Garcia. “A gente não tem água, não tem recolhimento de esgoto, o lixo fica muito tempo nas ruas. Temos essas dificuldades”, fala a secretária Michele Salaberre. A administração de Taguatinga é que cuida de toda a região. Mas, agora, Vicente Pires pode virar uma nova cidade. A Câmara Legislativa aprovou o projeto que cria a Região Administrativa de Vicente Pires, a 30ª do Distrito Federal. Mas, para que o local vire cidade, o governador, José Roberto Arruda, tem que sancionar a lei, e ainda é preciso definir a área de abrangência da nova Região Administrativa. Além da área urbana, Vicente Pires tem também a Colônia Agrícola Samambaia e os Núcleos Rurais como o Cana do Reino, que a Administração de Taguatinga quer incorporar. Outra questão que precisa ser resolvida é a posse das propriedades. Atualmente, 70% das terras são da União. Mas, para quem mora no local, o importante é que Vicente Pires ganhe autonomia administrativa. “Estamos aguardando que se faça um convênio entre a União e o Distrito Federal, para que a União repasse essas terras para o DF, e o dinheiro da venda seja revestido para a infraestrutura de Vicente Pires”, afirma o presidente Associação de Moradores, Dirsomar Chaves. “Com certeza, vai trazer benefícios para a comunidade. Acho que todos vão ganhar com isso”, opina o administrador de empresas Francisco Rinaldo.

Lívia Veiga

R$ 70 o metro quadrado

Esse é o valor avaliado pela GRPU para os terrenos do Vicente Pires. Veja na reportagem do Correio Braziliense de 03/01/2009:

Legalização de Vicente Pires é prioridade do governo
A antiga região agrícola tem hoje 314 parcelamentos e mais de 55 mil moradores. Faz parte dos condomínios do DF estabelecidos em terras da União, tema da reportagem que encerra série do Correio

Helena Mader - Correio Braziliense
A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) vai permitir a legalização da maior ocupação irregular do Distrito Federal. Antiga região agrícola, Vicente Pires tem hoje 314 parcelamentos e mais de 55 mil moradores. Os lotes, de propriedade da União, já foram avaliados e os projetos urbanísticos devem ser aprovados até o fim de janeiro. Entre as ocupações ilegais de propriedade do governo federal, a região é hoje a mais próxima da regularização. Os condomínios de classe média, como Bela Vista e Lago Azul, e as áreas de baixa renda, como Vila Basevi e Nova Colina, ainda têm pendências urbanísticas, ambientais e fundiárias. A Secretaria de Patrimônio da União promete avançar na regularização definitiva dessas regiões em 2009.

Cerca de 100 mil pessoas vivem hoje em terras irregulares de propriedade do governo federal. Dos 415 mil hectares do DF, cerca de 41 mil hectares pertencem à União, o que corresponde a 10% de todo o território da capital federal. Vicente Pires é uma das prioridades do governo federal e também do GDF, responsável pela análise dos projetos da região. O Pdot, que transforma a área rural em zona urbana, era o principal empecilho à regularização do setor. Depois que a Câmara Legislativa aprovou a revisão do plano, no último dia 13, legalmente as terras já são classificadas como urbanas.

O Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar) recebeu o projeto urbanístico de Vicente Pires e 120 plantas da região. Todo o material já foi analisado e falta apenas a empresa responsável pelo levantamento fazer as correções exigidas para que o projeto vire um decreto assinado pelo governador José Roberto Arruda. “Vicente Pires tem 314 condomínios fechados, além de seis áreas de baixa renda. Conseguimos analisar todos os projetos rapidamente”, conta o gerente de Regularização de Condomínios do GDF, Paulo Serejo.

O processo de licenciamento ambiental também está adiantado. Falta apenas a definição das condicionantes para a liberação da licença, além da realização de uma grande audiência pública para discutir a proposta. Do ponto de vista fundiário, a Secretaria de Patrimônio da União trabalha para colocar fim a uma longa pendência judicial. Na época da desapropriação da área, os antigos proprietários entraram na Justiça para questionar o valor pago de indenização. Este ano, a Justiça autorizou o governo federal a registrar as terras em cartório. Falta agora apenas homologar o acordo para obter a liberação do documento.

A expectativa da gerente Regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, é que a regularização de Vicente Pires seja concluída ainda em janeiro. “Todo o processo está sendo conduzido em parceria com o GDF. Para as famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos, entregaremos a concessão do direito real de uso. Nos outros casos, o modelo ainda está em discussão, mas a venda deve ser feita por licitação com direito de preferência”, explicou Lúcia Carvalho.

Uma avaliação de mercado realizada pela GRPU chegou ao valor de R$ 70 por metro quadrado para os imóveis da região de Vicente Pires. O preço ainda não é definitivo, mas já está sendo questionado pela comunidade, que pretende pagar menos no momento da regularização fundiária. “Esse valor está longe do preço que a comunidade quer. No Lago Azul, por exemplo, o metro quadrado ficou em R$ 31. Acredito que as discussões em torno desse assunto ainda podem evoluir bastante”, garante o presidente da Associação dos Moradores de Vicente Pires, Dirsomar Chaves.

As formas de pagamento devem ser as mesmas usadas pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) na venda direta de terrenos em áreas do GDF, com prazo de 240 meses para pagar e juros mais baixos. “Vamos construir uma resolução própria, em cima do que já foi feito. Quem ganha menos, por exemplo, pode ganhar um prazo maior para pagamento”, explicou a gerente Regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho.

Impasse
No Setor Grande Colorado, cerca de 5 mil pessoas de classe média alta vivem em dois parcelamentos de propriedade do governo federal. O condomínio Lago Azul poderia ser a primeira área da União a ser regularizada no Distrito Federal. O processo avançou rapidamente mas, em novembro de 2007 — pouco antes da venda aos ocupantes — o Ministério Público Federal proibiu a Secretaria de Patrimônio da União de vender os lotes. A Caixa Econômica Federal avaliou a gleba do Lago Azul em R$ 5,3 milhões, o equivalente a R$ 31 mil por terreno. Mas o MPF considerou o preço muito abaixo dos valores de mercado e, com receio de causar prejuízos aos cofres públicos, determinou que a SPU se abstivesse de lançar o edital de licitação dos imóveis.

A gerente Regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, garante que vai negociar com o MPF a liberação da venda por gleba e acredita em uma solução para o impasse. No condomínio Bela Vista, ao lado do Lago Azul, o início do processo de regularização e o cadastramento de todos os moradores só será feito depois que houver um consenso com o Ministério Público Federal. “Acreditamos que a venda por gleba será possível. Mas só faremos o cadastramento no Bela Vista quando resolvermos o problema do Lago Azul. Até porque o modelo servirá para os dois condomínios”, explica Lúcia Carvalho.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais e síndica do Lago Azul, Júnia Bittencourt, reclama do atraso na legalização da área e cobra providências para que o processo seja retomado. Ela lembra que a regularização de terras da União foi a que menos avançou em 2008. “É difícil. A cada vez que avançamos surge novo impasse. No nosso caso, os moradores conseguiram chegar a um acordo com o governo depois de mais de 15 anos de discussões, mas o MP decidiu emperrar tudo”, lamenta.

Além de parcelamentos de classe média, também existem ocupações de baixa renda e áreas rurais de propriedade da União que precisam ser regularizadas. O Lago Oeste, próximo a Sobradinho e ao lado do Parque Nacional, abriga 1,2 mil famílias e conseguiu manter as características rurais, apesar das ofensivas dos grileiros na região. “Não aceitamos nenhum tipo de parcelamento urbano na região do Lago Oeste. Nosso objetivo é regularizar a área por meio de aforamento”, conta a gerente Lúcia Carvalho. Nessa forma de alienação, a União permanece com 17% da propriedade e o ocupante tem o controle de 83% das terras. Assim, o governo federal mantém um controle sobre os imóveis, para garantir a permanência como área rural.

Notícia sobre a regularização (nada de novo)

A notícia abaixo do Jornal de Brasília de 14/08 não tem nada de novo, a não ser a expectativa de fazer a regularização até o final de 2008. O que acho quase impossível. Era mais útil a União e a Terracap se reunirem e estabelecerem um cronograma para a regularização. Falar da boca pra fora expectativas de data só gera frustração.

Sinal verde para a venda
O imbróglio judicial que envolvia a regularização fundiária de Vicente Pires está resolvido. Depois de quase 50 anos tramitando na Justiça, uma ação do Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-SP) dá a posse definitiva do terreno à União. A partir de agora, o Governo Federal pode vender os lotes para cerca de 50 mil moradores que ocupam a área de dois mil hectares. Segundo o gerente de Regularização de Condomínios do GDF, Paulo Serejo, o projeto urbanístico do bairro e a licença ambiental – etapas necessárias no processo de regularização – estão em fase de conclusão. A expectativa é que a área esteja regularizada até o fim do ano.
De acordo com o presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, a maior preocupação dos moradores é com o preço de venda dos lotes e com as casas que estão em Áreas de Proteção Permanente (APPs), que correm o risco de ser derrubadas. Segundo Chaves, cerca de 200 residências estão nesta situação. Serejo adiantou que a tendência é que a União faça uma parceria com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para realizar a venda dos terrenos e ainda não há valores estimados.
"A União não tem estrutura para realizar uma venda deste porte, por isso, a aliança com a Terracap pode permitir que seja feita a venda direta aos moradores", ponderou Serejo. Quanto às casas em áreas de preservação, a proposta dos moradores é negociar soluções com o governo para evitar derrubadas. "Vamos buscar alternativas e tentar mostrar tecnicamente que o custo ambiental de retirada das moradias pode ser ainda maior", revelou o presidente da associação comunitária.
Herdeiros
A disputa judicial sobre a titularidade da Colônia Agrícola Vicente Pires envolvia os herdeiros de Eduardo Dutra Vaz, que reivindicavam a propriedade da área. Na decisão, o TRF-SP considerou o terreno como bem nacional porque houve expropriação da área e pagamento à família Dutra pela transação. A carta de adjudicação, que garante a posse definitiva da área de Vicente Pires, foi entregue pela 3ª Vara do TRF-SP ao gerente regional do Patrimônio da União no DF em exercício, Alessandro Matos, no último dia 5.
"A definição da Justiça traz tranqüilidade aos moradores e é de fundamental importância para o licenciamento ambiental pelo Ibama, pois o órgão questionava a falta do documento de titularidade das terras", destaca a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica), Júnia Bittencourt. Segundo ela, a partir de agora, a expectativa é que o processo de regularização corra mais rápido. "Está quase tudo pronto", avalia Júnia.
De acordo com Paulo Serejo, os terrenos do bairro ainda passarão por uma avaliação imobiliária, que poderá ser feita pela Caixa Econômica Federal ou pela Terracap. Para a presidente da Unica, a venda dos lotes de Vicente Pires deve estar balizada por um tripé: preço justo, longo prazo de pagamento e prestações baixas, que não pesem no orçamento das famílias.
"O governo está empenhado na regularização e torcemos para ver a situação resolvida até o fim do ano, mas antes disso é preciso garantir boas condições para que os moradores possam adquirir os imóveis", aponta Júnia. Ela considera que, além da venda direta, outros modelos possam ser usados para a regularização dos lotes, como a venda por pequenas glebas. Júnia alerta, ainda, para o risco de especulação imobiliária da área. "Todo o processo de regularização gera flutuação de preços", ressaltou.

União recebe escritura de Vicente Pires

Notícia do Correioweb de 1º/5 logo abaixo. Antes, os meus comentários.
O Presidente da Arvips, Dirsomar, afirmou na entrevista: “Nossa preferência é pela regularização por gleba, com preço de terra nua”. De onde ele tirou essa informação? Ele fez alguma pesquisa com os moradores? Regularizando pela gleba inteira, sempre vai haver espertinhos que não vão querer pagar e aí como fica para os de boa fé?
- Dirsomar, se não sabe o que vai falar, é melhor ficar calado.

Outra informação errada da reportagem "Os estudos ambientais estão na fase final de elaboração e devem ser encaminhados ao Ibama ainda neste semestre." Mentira, o EIA-RIMA do Vicente Pires já está elaborado e no Ibama faz tempo.

Brasília, quinta-feira, 01 de maio de 2008
Justiça autoriza venda de lotes

Decisão do Tribunal Regional Federal, em São Paulo, permite à União registrar área em cartório. Com isso, moradores poderão receber a escritura dos terrenos até o fim do ano
Helena Mader
Da equipe do Correio

Vicente Pires tem cerca de 10 mil residências e 45 mil habitantes. As famílias com renda inferior a cinco salários mínimos receberão os lotes de graça. As demais terão de pagar

A venda dos lotes ocupados de Vicente Pires começa ainda este ano. O anúncio foi feito ontem pela Secretaria de Patrimônio da União, depois que a Justiça autorizou o governo federal a registrar a área em cartório. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, permite que a União receba a escritura e venda os terrenos aos moradores. A disputa judicial se arrastava desde a desapropriação da área, em 1959. Os herdeiros da família Dutra Vaz, dona das terras, questionavam o valor pago e conseguiram na Justiça o bloqueio da matrícula. Agora, a Secretaria de Patrimônio da União pode fazer a avaliação dos lotes e discutir as formas de venda. O governo tem que resolver se fará a regularização lote a lote ou se venderá a gleba inteira à comunidade. A expectativa é que até o final do ano os ocupantes recebam a escritura dos terrenos.

A decisão judicial foi comemorada pelos moradores, que acompanhavam de perto o trâmite do processo e torciam por uma solução para o problema. O presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, acredita que a decisão do desembargador Márcio Mesquita, do TRF de São Paulo, é um passo importante rumo à regularização. “Esperávamos por essa notícia há muito tempo. Agora que a União tem o domínio, será possível discutir como será feita a venda”, justifica Dirsomar. “Nossa preferência é pela regularização por gleba, com preço de terra nua”, acrescenta o líder comunitário.

A gerente regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, garante que o valor dos imóveis será acessível. “O governo federal não pode ter prejuízo, mas também não quer ter lucros. O preço será justo, não somos uma imobiliária. Nossa intenção é cobrar o valor da terra nua, sem as benfeitorias construídas pelos moradores”, garante Lúcia Carvalho.

Baixa renda
A União discutirá com a comunidade o melhor modelo de alienação. Os técnicos vão avaliar se a regularização será por licitação, venda direta ou concessão do direito real de uso. Como cerca de 10% das ocupações de Vicente Pires são de baixa renda, o modelo será obrigatoriamente diferenciado. O Estatuto da Cidade determina que as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos podem receber o documento do terreno gratuitamente. Já os moradores de classe média terão que pagar pelos lotes. A avaliação será realizada pela Caixa Econômica Federal. No condomínio Lago Azul, outra área de propriedade do governo federal, cada lote de 1 mil metros quadrados foi avaliado em R$ 30 mil. Mas esse valor foi contestado pelo Ministério Público Federal.

Vicente Pires tem cerca de 10 mil residências e pelo menos 45 mil habitantes. A confirmação da propriedade da União sobre a área é importante também para acelerar a regularização ambiental. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode conceder licença ambiental a regiões onde há processos judiciais e disputas pela posse. Com a liberação do registro, não haverá mais esse empecilho. Os estudos ambientais estão na fase final de elaboração e devem ser encaminhados ao Ibama ainda neste semestre.

A gerente de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, disse que a União não vai repassar a propriedade dos terrenos de Vicente Pires ao GDF, uma demanda antiga do governo local. “Isso está fora de questão há muito tempo. Temos uma parceria muito importante com o GDF para a regularização das áreas da União. Mas a propriedade de Vicente Pires e de todas as outras áreas da União vai continuar com a SPU”, afirmou Lúcia.

Os próximos passos

Questão fundiária
O governo federal espera vender os lotes até o final do ano. Até setembro, deve ser concluída a avaliação de mercado da área e a União vai definir a forma de venda. Depois disso, o governo federal poderá vender as terras aos ocupantes

Questão ambiental
Os estudos de impacto ambiental da área estão em fase final de elaboração e depois serão enviados ao Ibama para a liberação do licenciamento ambiental

Questão urbanística
O projeto urbanístico de Vicente Pires também está na reta final. No mês que vem, será realizada a audiência pública final para tratar da proposta, que depois será enviada para análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Legalização acelerada

Depois do registro em cartório da área de Vicente Pires, a Secretaria de Patrimônio da União promete acelerar a regularização de outros parcelamentos em terras do governo federal. A SPU vai começar a fazer o cadastramento dos moradores do condomínio Bela Vista, no Grande Colorado. O Lago Azul, no mesmo setor, está avançado no processo de legalização, mas depende ainda de autorização do Ministério Público Federal para o início da venda da gleba, avaliada em R$ 5,3 milhões.

O chefe de gabinete da SPU, Miguel Ribeiro, espera que o MPF dê rapidamente o aval para a regularização do Lago Azul. “Os procuradores questionaram a venda por gleba e também o preço, que ficou abaixo do valor cobrado pela Terracap no setor Jardim Botânico. Mas já apresentamos todas as explicações ao Ministério Público e aguardamos o posicionamento dos procuradores”, explica .

Outra área de propriedade do governo federal, a Vila Basevi, próxima ao Lago Oeste, também dará mais um passo em direção à legalização. A SPU assinou um termo de referência com o Ibama e com o GDF para a realização dos estudos ambientais. Como a região é de baixa renda, o Eia Rima será financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do GDF (Codhab).

Dentro de Vicente Pires, a maior preocupação é com os moradores em áreas de preservação permanente (APP), que são as margens de córregos ou terrenos com solo de vereda. Ainda não há um número preciso de construções em APP — alguns estudos falam em 500 casas, outros apontam 1,5 mil. “O governo vai fazer o remanejamento dessas pessoas antes de qualquer derrubada”, garante a gerente regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho. (HM)

Datas das oficinas com o GDF

Conforme noticiado por alguns jornais, os moradores do Vicente Pires irão participar de consultas públicas para apresentação do projeto piloto de urbanização. Serão nove oficinas abertas à população. Todas serão realizadas durante os fins de semana. Serão apresentados os esboços dos equipamentos urbanos, traçado de ruas, calendários de obras e as próprias diretrizes dos trabalhos da comissão.
As datas dessas oficinas serão as seguintes:

Oficina Área 1 - 12/04 - 9h às 12h
Oficina Área 2 - 12/04 - 14:30 às 17:30h
Oficina Área 3 - 19/04 - 9h às 12h
Oficina Área 4 - 19/04 - 14:30 às 17:30h
Oficina Área 5 - 26/04 - 9h às 12h
Oficina Área 6 - 26/04 - 14:30 às 17:30h
Oficina Área 7 - 03/05 - 9h às 12h
Oficina Área 8 - 03/05 - 14:30 às 17:30h
Oficina Área 9 - 10/05 - 9h às 12h

Para saber em que área o seu condomínio está, procure o seu síndico ou a Arvips. Os locais das oficinas serão diferentes para cada área.

No dia 17/05 haverá uma Audiência Pública às 9h para a Conclusão das Oficinas e para apresentação da Proposta Final.

"Tudo mentira" - falou o secretário de governo

Agora o GDF diz que não vai fazer nenhuma derrubada antes de realocarem os moradores em outras áreas.
Notícia no site do GDF:

GDF garante que não haverá derrubadas em Vicente Pires
(07/04/2008 - 19:18)
O GDF não planeja derrubadas em Vicente Pires. A garantia foi dada pelo secretário de Governo, José Humberto Pires, na tarde desta segunda-feira (7). O setor habitacional ganhou um núcleo de gestão compartilhada, com órgãos do GDF e da União, que discutirá com a população o plano urbanístico do lugar em nove oficinas. A audiência pública que vai definir o projeto está marcada para o dia 17 de maio. A expectativa é de que até o final do ano a regularização da área esteja liberada. “Não há um estudo definitivo sobre as propriedades que ocupam Áreas de Proteção Permanente (APPs) e nenhum imóvel será realocado enquanto uma nova área não for encontrada para aquelas famílias”, explicou José Humberto.
Em vez de derrubadas, a comunidade de Vicente Pires recebeu um convite para participar do processo de regularização da área, que passará, somente em um segundo momento, pela desocupação das áreas de proteção ambiental e adequação das construções ao Código Florestal. “Já no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assinamos com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e com o Ibama estava determinado que não haveria nenhuma derrubada até que áreas alternativas para as famílias que ocupam as APPs fossem determinadas”, lembrou o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Luis Antônio Reis.
O núcleo de gestão compartilhada de Vicente Pires foi criado no último sábado (5) para coordenar a regularização da área. O núcleo foi instalado na sede da Associação Comunitária de Vicente Pires (Arvips) e funciona todos os dias. Lá, técnicos atendem moradores, ouvindo sugestões e críticas sobre a formatação de um plano urbanístico para o setor. “A pessoa pode chegar ao escritório e mostrar que a área de sua casa que está em APP é menor do que dizem os mapas dos técnicos, aí podemos verificar e alterar. Um erro em milhares para nós é pouco, mas para as famílias envolvidas é muito”, pondera Luis Antônio Reis. Para discutir o processo de regularização, a comunidade será convidada a participar em nove diferentes oficinas, que pretendem discutir os problemas urbanísticos de cada uma das nove áreas em que Vicente Pires foi dividida. “Os problemas de quem mora próximo à Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG) são diferentes das questões de quem está no centro do Setor Habitacional. Por isso a divisão, para que cada área possa ter foco no que quer discutir sobre sua região”, explica o presidente da Codhab. A expectativa é de que até o final deste ano todos os estudos necessários à regularização estejam prontos para ser enviados ao Ibama, a fim de obter a licença ambiental da área.
Segundo a gerente de Patrimônio da União, Lucia Carvalho, as novas áreas para moradores que estejam ocupando APPs já existem, mas a remoção de moradores ainda será discutida com a comunidade. “As famílias não devem ser removidas para muito longe de onde moram, porque lá já constituíram uma relação de vizinhança, que é muito importante. Para isso serão usados locais ainda não ocupados e chácaras de quatro e seis alqueires que ainda restam em Vicente Pires para receberem essas pessoas”, afirma Lucia. A população, por meio das oficinas, também ajudará o GDF a decidir pela localização dos aparelhos públicos, como postos policiais e escolas, que farão parte do plano urbanístico Setor Habitacional.

Prédio de 6 andares, como vão regularizar isso?

Isso sim é exploração imobiliária.
Notícia do DFTV de hoje:

Antes eram apenas casas. Agora, os prédios começam a tomar conta das Colônias Agrícolas Vicente Pires, Samambaia e São José. Já é possível encontrar construções de três, quatro, cinco e até seis andares, como uma que fica na chácara 115.

“Se as próprias residências de estrutura menor não têm o alvará de construção, imagine esses prédio. Isso é injusto”, reclama o autônomo Otoniel Cardoso.

E mesmo diante da proibição do governo de continuar com as obras, não é difícil encontrar pedreiros trabalhando. Na chácara 148, um prédio de três andares, com terraço, está sendo construído. Já na chácara 122, o terreno dos fundos é usado para guardar materiais de construção, uma forma de driblar os fiscais. Mas o dono nega.

“Esse prédio já está pronto tem uns dois anos. Está todo pronto”, diz o senhor.

De acordo com o GDF, em um ano, cerca de 200 obras com mais de um pavimento foram embargadas na região de Vicente Pires. A principal dificuldade da fiscalização para impedir essa irregularidade é que os donos dos terrenos têm trabalhado nas construções durante a noite e madrugada.

A idéia é intensificar a fiscalização nesses períodos. “Nenhuma obra será admitida sem licenciamento. Então, nós estamos embargando as construções irregulares. Quem insistir em construir, terá a obra demolida”, garante o gerente de fiscalização Ismar Batista Júnior.

A Administração de Taguatinga, que é responsável pela área de Vicente Pires, alerta que a regularização está próxima e que qualquer descumprimento da lei pode acarretar em problemas no futuro.

Cidade Vicente Pires?

Será que estamos com essa bola toda. Nem acredito.
Notícia do Jornal de Brasília de 13/02:

Surge mais uma cidade
Loteamento será regularizado e vai virar região administrativa
Da Redação
Vicente Pires está mais perto da regularização. Na próxima semana, o GDF encaminhará à Câmara Legislativa o projeto de lei que transforma o bairro em região administrativa. Durante almoço com empresários na Associação Comercial e Industrial de Taguatinga (Acit), ontem, o governador José Roberto Arruda afirmou que a área habitacional, cujas terras pertencem à União e onde moram cerca de 50 mil pessoas, será também regularizada até junho próximo. “Vamos vender os lotes diretamente aos ocupantes e de forma facilitada. Mas se trata de patrimônio público, não posso dar para ninguém”, explicou Arruda, em resposta a comerciantes do bairro.
Durante o encontro, os representantes do setor produtivo reivindicaram soluções para problemas enfrentados. E ouviram de Arruda a garantia de investimento na área e a promessa de criação de um Setor de Indústria na região entre Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, nas proximidades da BR-070.
“A vinda do governo para cá já iniciou a descentralização de empregos do Plano Piloto”, disse o governador. “Atualmente, 18% da população do DF mora no Plano, onde estão concentrados 80% dos postos de trabalho. Conto com vocês para mudar este quadro”, disse Arruda.
O governador também sugeriu aos empresários que invistam em escolas técnicas e profissionalizantes. A falta de qualificação da mão-de-obra no DF foi apontada pelos comerciantes como um entrave ao crescimento do setor. Arruda propôs a doação do terreno e a compra de vagas em troca da criação destas escolas.“Desafio o empresário que tiver interesse na área de qualificação. O Programa Parceiros da Escola também precisa de novos padrinhos”, ressaltou. Para acelerar a implantação do Taguapark, entre Vicente Pires e Taguatinga Norte, o governador também prometeu facilidades aos empreiteiros dispostos a transformar espaços vazios em áreas de lazer, cultura e prática esportiva.