Metro quadrado em Vicente Pires custará R$ 70
Luísa Medeiros - Da equipe do Correio
Protocolo a ser assinado entre União, GDF e moradores prevê regularização por venda direta para lote residencial e licitação para comercial
11/08/2009 - A regularização fundiária de Vicente Pires, antiga colônia agrícola que hoje é a mais nova região administrativa (RA) do Distrito Federal, nunca esteve tão perto de virar realidade. Quase duas décadas após surgirem os primeiros parcelamentos irregulares das chácaras do local, os moradores têm motivos para apostar que a legalização da área de mais de 2 mil hectares pode sair do papel até o fim desse ano. Além do avanço nas questões jurídicas, ambientais e urbanísticas, essa semana deve ser assinado entre o GDF, a União e os moradores um termo de compromisso inédito que irá estabelecer as diretrizes para acelerar a regularização quando os trâmites obrigatórios desse processo estiverem concluídos. Até mesmo o preço do metro quadrado já está previsto: em média R$ 70 para os lotes residenciais e o dobro para os comerciais.
O Protocolo de Intenções, que deverá ser assinado ainda neste mês, sela a parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a comunidade de Vicente Pires, com cerca de 65 mil habitantes. Em maio passado, tornou-se a 30ª região administrativa do DF, que é formada pelas colônias agrícolas Vicente Pires e Samambaia, Vila São José e Cana do Reino. Do total da área da gleba, 1,8 mil hectares são de propriedade da União — o restante é pertencente ao espólio de Eduardo Dutra Vaz. No mês passado, os herdeiros dele receberam da 14ª Vara de Fazenda Federal de São Paulo a sentença de que as terras do governo federal poderão ser registradas no 3º Cartório de Taguatinga.
Com a posse definitiva da área, a União poderá repassar a propriedade à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que por sua vez poderá vender diretamente os terrenos aos atuais moradores – desde que o governo local siga as condicionantes definidas no Protocolo de Intenções (veja quadro). O GDF será o dono das terras, mas deverá cumprir compromissos. Terá que doar áreas para o governo federal implementar políticas públicas de habitação no DF (como o programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo), vender os terrenos aos moradores a juros baixos, custear as obras de infraestrutura e de recuperação ambiental em Vicente Pires com o dinheiro arrecadado pela venda dos imóveis, entre outros.
As exigências impostas no documento, que não tem caráter jurídico, mas sim o de amarrar as negociações entre os governos e os moradores, são fáceis de serem cumpridas, segundo o secretário de Governo, José Humberto Pires. “Após muitas reuniões, chegamos a um documento afinado, com os direitos, as obrigações e o ajuste de conduta de cada uma das partes envolvidas no processo. Essa assinatura é bastante importante porque vai agilizar a transferência da área, a emissão do licenciamento ambiental, a conclusão do projeto urbanístico. E tudo feito com participação da população.”
União
Segundo o coordenador da Gerência de Patrimônio da União (GRPU), Alessandro Marcone Ferraz Mattos, faltam ajustar alguns detalhes no conteúdo do protocolo. “E o que está sendo feito é para ser cumprido. É um termo de compromisso entre as partes”, destaca. Na opinião do presidente da Associação de Moradores de Vicente Pires (Arvips), Dirsomar Chaves, o maior ganho da comunidade no texto é ter assegurado que o dinheiro da venda dos lotes vai ser revertido em infraestrutura para o local. “Isso é um ganho extraordinário. Acredito que a regularizção só não vai ser executada se não houver disposição no campo político, porque no administrativo estamos bem adiantados”, esclarece. Dirsomar diz que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) de Vicente Pires está pronto e deve haver em setembro a audiência pública para discutir o documento. A aprovação do Eia-Rima é o primeiro passo para conseguir o licenciamento ambiental.
O projeto urbanístico de Vicente Pires também está prestes a ser finalizado, segundo o gerente de Regularização dos Condomínios do GDF, Paulo Serejo. O documento define onde serão instalados os equipamentos públicos, como escolas, parques e postos de saúde. Há pendências sobre a área que deve ser utilizada para isso, porque não existem muitas disponíveis. “Devemos usar partes de 20 chácaras para a instalação das benfeitorias com as devidas autorizações dos chacareiros. Para tanto, eles serão recompensados.”
Em relação aos moradores que estão em área de proteção permanente (APP)(1), Serejo é categórico: “As construções serão removidas caso estejam nas áreas de APP. Lotes em APP que não estejam ocupados por edificações poderão ficar”, explica. Levantamentos mostram que existem mais de 500 famílias vivendo nessas áreas.
MEIO AMBIENTE
É um corredor protetor das margens dos leitos d’água e de locais com fragilidade ambiental. Não é permitido qualquer tipo de construção em APPs a menos de 30 metros de nascentes, em locais com declive superior a 30 graus, em bordas de chapada, em veredas e outros pontos.
» Tira-dúvidas
1 - O que é o Protocolo de Intenções?
É um termo de compromisso que estabelece diretrizes para agilizar a regularização fundiária, ambiental e urbanística de Vicente Pires. Não tem valor jurídico, mas ratifica a intenção de fazer a legalização e define regras que deverão ser seguidas para isso. As regras, no entanto, só serão colocadas em prática depois que forem resolvidas as pendências sobre a propriedade da terra, o seu licenciamento ambiental e o seu projeto urbanístico.
2 - Quando e por quem o documento será assinado?
Representantes dos governos federal e local e dos moradores de Vicente Pires. Há previsão que o documento seja assinado na próxima quinta-feira.
3 - O que está definido no texto do documento?
O que cada parte deve fazer no processo de legalização. O texto contém as condicionantes e as considerações que devem ser seguidas após a resolução das questões jurídicas, ambientais e urbanísticas. Estabelece quais terras serão repassadas à União e ao GDF, o valor do metro quadrado dos lotes residenciais e comerciais, a forma de venda dos lotes, o que será feito com o dinheiro arrecado com a venda dos imóveis, entre outros pontos importantes para avançar com a regularização.
4 - Como ficará a propriedade da área?
A parte de Vicente Pires que pertence ao governo federal será repassada à Terracap. Após o governo local registrar o parcelamento no cartório, ele terá que doar à União as chácaras (com mais de dois hectares de área e de uso rural) que não foram parceladas, bem como terrenos localizados à direita da DF-095, área conhecida como Cana do Reino, e a Vila São José.
5 - Quem será responsável pela infraestrutura?
O GDF é responsável pela elaboração do projeto de urbanismo e da implementação das benfeitorias nas áreas públicas, como asfalto, rede de água e esgoto. O morador terá que pagar apenas pelas taxas de manutenção dos serviços. Parte da área de algumas chácaras será usada para instalar escolas, postos de saúde e outros equipamentos que forem definidos pela população. Para tanto, os chacareiros serão recompensados pelo governo.
6 - Os lotes serão vendidos ou licitados?
Os lotes residenciais serão vendidos de forma direta para os moradores. Os comerciantes terão que participar de licitação, com direito à preferência para adquirirem as áreas. Os chacareiros poderão ter a concessão do direito real de uso do terreno por 30 anos, mas será cobrada taxa de ocupação. Os moradores de áreas carentes, como a Vila São José, terão a concessão de direito real de uso de forma gratuita.
7 - Quanto vai custar o metro quadrado?
O valor médio do metro quadrado dos lotes residenciais será de R$ 70. Para os lotes comerciais, o valor sugerido é de R$ 140. A Terracap terá que aplicar o valor arrecadado pela venda dos lotes em obras de infraestrutura, urbanização e compensação ambiental em Vicente Pires.
8 - Quais serão as condições de pagamento?
Nos contratos de alienação dos lotes residenciais serão aplicados juros de 3% ao ano, além do IGP-M. A venda direta poderá ser parcelada em 25 anos por famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 2.325). Famílias com renda acima de cinco salários terão prazo de pagamento de até 15 anos.
9 - O que será feito com as casas em APPs?
A Cana do Reino foi definida como área para realocar famílias que moram em casas construídas nas áreas de proteção permanente (APP). Terrenos que estão em APP mas não têm edificações construídas poderão permanecer nesses locais.
10 - Como será fiscalizado o processo de regularização?
Será criado um grupo de trabalho com representantes dos governos e da comunidade para acompanhar e fiscalizar a regularização fundiária e as obras de urbanização.
O Protocolo de Intenções, que deverá ser assinado ainda neste mês, sela a parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a comunidade de Vicente Pires, com cerca de 65 mil habitantes. Em maio passado, tornou-se a 30ª região administrativa do DF, que é formada pelas colônias agrícolas Vicente Pires e Samambaia, Vila São José e Cana do Reino. Do total da área da gleba, 1,8 mil hectares são de propriedade da União — o restante é pertencente ao espólio de Eduardo Dutra Vaz. No mês passado, os herdeiros dele receberam da 14ª Vara de Fazenda Federal de São Paulo a sentença de que as terras do governo federal poderão ser registradas no 3º Cartório de Taguatinga.
Com a posse definitiva da área, a União poderá repassar a propriedade à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que por sua vez poderá vender diretamente os terrenos aos atuais moradores – desde que o governo local siga as condicionantes definidas no Protocolo de Intenções (veja quadro). O GDF será o dono das terras, mas deverá cumprir compromissos. Terá que doar áreas para o governo federal implementar políticas públicas de habitação no DF (como o programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo), vender os terrenos aos moradores a juros baixos, custear as obras de infraestrutura e de recuperação ambiental em Vicente Pires com o dinheiro arrecadado pela venda dos imóveis, entre outros.
As exigências impostas no documento, que não tem caráter jurídico, mas sim o de amarrar as negociações entre os governos e os moradores, são fáceis de serem cumpridas, segundo o secretário de Governo, José Humberto Pires. “Após muitas reuniões, chegamos a um documento afinado, com os direitos, as obrigações e o ajuste de conduta de cada uma das partes envolvidas no processo. Essa assinatura é bastante importante porque vai agilizar a transferência da área, a emissão do licenciamento ambiental, a conclusão do projeto urbanístico. E tudo feito com participação da população.”
União
Segundo o coordenador da Gerência de Patrimônio da União (GRPU), Alessandro Marcone Ferraz Mattos, faltam ajustar alguns detalhes no conteúdo do protocolo. “E o que está sendo feito é para ser cumprido. É um termo de compromisso entre as partes”, destaca. Na opinião do presidente da Associação de Moradores de Vicente Pires (Arvips), Dirsomar Chaves, o maior ganho da comunidade no texto é ter assegurado que o dinheiro da venda dos lotes vai ser revertido em infraestrutura para o local. “Isso é um ganho extraordinário. Acredito que a regularizção só não vai ser executada se não houver disposição no campo político, porque no administrativo estamos bem adiantados”, esclarece. Dirsomar diz que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) de Vicente Pires está pronto e deve haver em setembro a audiência pública para discutir o documento. A aprovação do Eia-Rima é o primeiro passo para conseguir o licenciamento ambiental.
O projeto urbanístico de Vicente Pires também está prestes a ser finalizado, segundo o gerente de Regularização dos Condomínios do GDF, Paulo Serejo. O documento define onde serão instalados os equipamentos públicos, como escolas, parques e postos de saúde. Há pendências sobre a área que deve ser utilizada para isso, porque não existem muitas disponíveis. “Devemos usar partes de 20 chácaras para a instalação das benfeitorias com as devidas autorizações dos chacareiros. Para tanto, eles serão recompensados.”
Em relação aos moradores que estão em área de proteção permanente (APP)(1), Serejo é categórico: “As construções serão removidas caso estejam nas áreas de APP. Lotes em APP que não estejam ocupados por edificações poderão ficar”, explica. Levantamentos mostram que existem mais de 500 famílias vivendo nessas áreas.
MEIO AMBIENTE
É um corredor protetor das margens dos leitos d’água e de locais com fragilidade ambiental. Não é permitido qualquer tipo de construção em APPs a menos de 30 metros de nascentes, em locais com declive superior a 30 graus, em bordas de chapada, em veredas e outros pontos.
» Tira-dúvidas
1 - O que é o Protocolo de Intenções?
É um termo de compromisso que estabelece diretrizes para agilizar a regularização fundiária, ambiental e urbanística de Vicente Pires. Não tem valor jurídico, mas ratifica a intenção de fazer a legalização e define regras que deverão ser seguidas para isso. As regras, no entanto, só serão colocadas em prática depois que forem resolvidas as pendências sobre a propriedade da terra, o seu licenciamento ambiental e o seu projeto urbanístico.
2 - Quando e por quem o documento será assinado?
Representantes dos governos federal e local e dos moradores de Vicente Pires. Há previsão que o documento seja assinado na próxima quinta-feira.
3 - O que está definido no texto do documento?
O que cada parte deve fazer no processo de legalização. O texto contém as condicionantes e as considerações que devem ser seguidas após a resolução das questões jurídicas, ambientais e urbanísticas. Estabelece quais terras serão repassadas à União e ao GDF, o valor do metro quadrado dos lotes residenciais e comerciais, a forma de venda dos lotes, o que será feito com o dinheiro arrecado com a venda dos imóveis, entre outros pontos importantes para avançar com a regularização.
4 - Como ficará a propriedade da área?
A parte de Vicente Pires que pertence ao governo federal será repassada à Terracap. Após o governo local registrar o parcelamento no cartório, ele terá que doar à União as chácaras (com mais de dois hectares de área e de uso rural) que não foram parceladas, bem como terrenos localizados à direita da DF-095, área conhecida como Cana do Reino, e a Vila São José.
5 - Quem será responsável pela infraestrutura?
O GDF é responsável pela elaboração do projeto de urbanismo e da implementação das benfeitorias nas áreas públicas, como asfalto, rede de água e esgoto. O morador terá que pagar apenas pelas taxas de manutenção dos serviços. Parte da área de algumas chácaras será usada para instalar escolas, postos de saúde e outros equipamentos que forem definidos pela população. Para tanto, os chacareiros serão recompensados pelo governo.
6 - Os lotes serão vendidos ou licitados?
Os lotes residenciais serão vendidos de forma direta para os moradores. Os comerciantes terão que participar de licitação, com direito à preferência para adquirirem as áreas. Os chacareiros poderão ter a concessão do direito real de uso do terreno por 30 anos, mas será cobrada taxa de ocupação. Os moradores de áreas carentes, como a Vila São José, terão a concessão de direito real de uso de forma gratuita.
7 - Quanto vai custar o metro quadrado?
O valor médio do metro quadrado dos lotes residenciais será de R$ 70. Para os lotes comerciais, o valor sugerido é de R$ 140. A Terracap terá que aplicar o valor arrecadado pela venda dos lotes em obras de infraestrutura, urbanização e compensação ambiental em Vicente Pires.
8 - Quais serão as condições de pagamento?
Nos contratos de alienação dos lotes residenciais serão aplicados juros de 3% ao ano, além do IGP-M. A venda direta poderá ser parcelada em 25 anos por famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 2.325). Famílias com renda acima de cinco salários terão prazo de pagamento de até 15 anos.
9 - O que será feito com as casas em APPs?
A Cana do Reino foi definida como área para realocar famílias que moram em casas construídas nas áreas de proteção permanente (APP). Terrenos que estão em APP mas não têm edificações construídas poderão permanecer nesses locais.
10 - Como será fiscalizado o processo de regularização?
Será criado um grupo de trabalho com representantes dos governos e da comunidade para acompanhar e fiscalizar a regularização fundiária e as obras de urbanização.
