Direto do Jornal de Brasília de 05/09/2007:
Compra fica mais fácil
Arruda atende a apelo de moradores e, agora, financiamento de lotes pela Terracap poderá ser feito em dez anos, com juros bem menores
O governo atendeu ao pedido dos moradores e mudou mais uma vez as regras para a regularização dos condomínios. A alteração ocorreu no modo de financiamento, que agora será feito pela Terracap em 120 meses – antes eram 48 meses –, sem entrada e com juros bem menores do que os programados anteriormente pela empresa e também pelo BRB. Outra reivindicação dos condôminos, que é a ampliação do prazo de adesão pela venda direta até a conclusão da ação judicial que definirá a posse da terra, não foi atendida. O prazo se encerra no dia 2 de outubro. Hoje, quatro pessoas optaram pela compra direta. Já são 30 no total.
Notícia completa aqui.
quarta-feira, 5 de setembro de 2007
Big Brother DF
Reportagem do Correio Braziliense de 02/09.
Invasões em condomínios do DF serão monitoradas via satélite
Gizella Rodrigues
Do Correio Braziliense
Dpois de definir as regras para a regularização dos condomínios e dar início à venda direta, o governo local se debruça no cumprimento de outras cláusulas do Termo de Ajustamento do Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no final de maio. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) publicou o edital de licitação para contratar uma empresa que fornecerá imagens aéreas dos parcelamentos. A contratação permitirá a ampliação do monitoramento por satélite das ocupações irregulares. Os envelopes serão abertos no próximo dia 13, às 10h, na sede da Seduma, no Setor Comercial Sul. Até o fim do ano, o governo espera fiscalizar ainda mais de perto todo o DF. O contrato será válido por um ano e deve custar cerca de R$ 230 mil anuais ao governo. O objetivo do monitoramento é impedir a grilagem de terras no DF e conter o avanço dos parcelamentos já existentes. Atualmente, a Seduma já tem imagens de satélite da Estrutural; de Vicente Pires; dos condomínios Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia; Porto Rico, em Santa Maria; e de condomínios da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. Ao término da licitação, novas fotografias serão tiradas e comparadas com as existentes. O governo promete derrubar todas as edificações erguidas após 31 de dezembro de 2006. A implementação do monitoramento é exigência da cláusula 32ª do TAC. O MP estabeleceu o prazo de um ano e meio para o governo colocar o sistema em prática em todo o DF. De acordo com o documento, o projeto piloto deve abranger as áreas do Setor Habitacional Vicente Pires, do Setor Habitacional Sol Nascente, da Vila Estrutural, do pólo JK e dos Setores Habitacionais Jardim Botânico e São Bartolomeu. Além disso, a Seduma deve permitir que o MP e outros órgãos do governo consultem o sistema. Apesar da prioridade dessas áreas, todo o DF será vigiado. O contrato feito com a empresa deixará as áreas a serem monitoradas em aberto. As imagens serão solicitadas de acordo com a necessidade da Seduma e podem mudar de dimensões, localização e época. A idéia do governo é repetir as fotografias a cada dois ou três meses. A mais nova será sobreposta à mais antiga e, dessa forma, os técnicos podem ver com clareza novas casas construídas no intervalo de tempo. Novas edificações serão embargadas, derrubadas e excluídas do processo de regularização.
Invasões em condomínios do DF serão monitoradas via satélite
Gizella Rodrigues
Do Correio Braziliense
Dpois de definir as regras para a regularização dos condomínios e dar início à venda direta, o governo local se debruça no cumprimento de outras cláusulas do Termo de Ajustamento do Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no final de maio. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) publicou o edital de licitação para contratar uma empresa que fornecerá imagens aéreas dos parcelamentos. A contratação permitirá a ampliação do monitoramento por satélite das ocupações irregulares. Os envelopes serão abertos no próximo dia 13, às 10h, na sede da Seduma, no Setor Comercial Sul. Até o fim do ano, o governo espera fiscalizar ainda mais de perto todo o DF. O contrato será válido por um ano e deve custar cerca de R$ 230 mil anuais ao governo. O objetivo do monitoramento é impedir a grilagem de terras no DF e conter o avanço dos parcelamentos já existentes. Atualmente, a Seduma já tem imagens de satélite da Estrutural; de Vicente Pires; dos condomínios Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia; Porto Rico, em Santa Maria; e de condomínios da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. Ao término da licitação, novas fotografias serão tiradas e comparadas com as existentes. O governo promete derrubar todas as edificações erguidas após 31 de dezembro de 2006. A implementação do monitoramento é exigência da cláusula 32ª do TAC. O MP estabeleceu o prazo de um ano e meio para o governo colocar o sistema em prática em todo o DF. De acordo com o documento, o projeto piloto deve abranger as áreas do Setor Habitacional Vicente Pires, do Setor Habitacional Sol Nascente, da Vila Estrutural, do pólo JK e dos Setores Habitacionais Jardim Botânico e São Bartolomeu. Além disso, a Seduma deve permitir que o MP e outros órgãos do governo consultem o sistema. Apesar da prioridade dessas áreas, todo o DF será vigiado. O contrato feito com a empresa deixará as áreas a serem monitoradas em aberto. As imagens serão solicitadas de acordo com a necessidade da Seduma e podem mudar de dimensões, localização e época. A idéia do governo é repetir as fotografias a cada dois ou três meses. A mais nova será sobreposta à mais antiga e, dessa forma, os técnicos podem ver com clareza novas casas construídas no intervalo de tempo. Novas edificações serão embargadas, derrubadas e excluídas do processo de regularização.
segunda-feira, 27 de agosto de 2007
Ciclovia do Taguapark iluminada.
Notícia do site do GDF:
Ciclovia e pista de cooper ganham iluminação(24/08/2007 - 20:21)
Durante o encerramento do Governo nas Cidades em Taguatinga, o governador José Roberto Arruda estreou a nova iluminação, instalada na ciclovia e na pista de cooper do Taguapark. Foram investidos R$ 121 mil. O governador assinou ainda duas ordens de serviço: uma autorizando obras de drenagem no Taguapark e em 25 quadras da cidade, orçadas em R$ 71 mil, e a segunda determinando o remanejamento das linhas de transmissão da rede elétrica, no valor de R$ 200 mil.
Projetado pelo urbanista Jaime Lerner, ex-governador do Paraná, o Taguapark está em uma área de 190 hectares e será um espaço para proporcionar qualidade de vida à população de Taguatinga e Vicente Pires. O projeto de Lerner prevê equipamentos como um anfiteatro natural e um centro olímpico. “Fazer este parque é defender o futuro da nossa cidade”, disse Arruda.
O centro olímpico será batizado com o nome do atleta brasiliense Joaquim Cruz. Elita Carvalho Cruz, irmã do atleta, esteve presente à cerimônia de inauguração da iluminação da pista de cooper. “O centro olímpico incentivará crianças carentes, como ele foi um dia, a praticar esportes”, Arruda.
Ciclovia e pista de cooper ganham iluminação(24/08/2007 - 20:21)
Durante o encerramento do Governo nas Cidades em Taguatinga, o governador José Roberto Arruda estreou a nova iluminação, instalada na ciclovia e na pista de cooper do Taguapark. Foram investidos R$ 121 mil. O governador assinou ainda duas ordens de serviço: uma autorizando obras de drenagem no Taguapark e em 25 quadras da cidade, orçadas em R$ 71 mil, e a segunda determinando o remanejamento das linhas de transmissão da rede elétrica, no valor de R$ 200 mil.
Projetado pelo urbanista Jaime Lerner, ex-governador do Paraná, o Taguapark está em uma área de 190 hectares e será um espaço para proporcionar qualidade de vida à população de Taguatinga e Vicente Pires. O projeto de Lerner prevê equipamentos como um anfiteatro natural e um centro olímpico. “Fazer este parque é defender o futuro da nossa cidade”, disse Arruda.
O centro olímpico será batizado com o nome do atleta brasiliense Joaquim Cruz. Elita Carvalho Cruz, irmã do atleta, esteve presente à cerimônia de inauguração da iluminação da pista de cooper. “O centro olímpico incentivará crianças carentes, como ele foi um dia, a praticar esportes”, Arruda.
quinta-feira, 26 de julho de 2007
Gangue assalta casa e bar em Vicente Pires
Notícia do comuniweb.com.br de 25/07:
Quatro homens armados fizeram sete pessoas reféns e assaltaram uma residência e um bar, na noite de ontem (24), em Vicente Pires. Segundo informações fornecidas pela 38ª DP (Vicente Pires), o bando invadiu uma residência localizada na Rua 4 da Região Administrativa, por volta das 20h, fez uma família refém e, depois de colocar vários objetos de valor em três carros das vítimas, fugiu ao ouvir o grito de um vizinho.Instantes depois, o mesmo bando entrou em um bar na Rua 3, rendeu o proprietário, um funcionário e um cliente, prendeu-os no banheiro e fugiu com aproximadamente R$ 1 mil em dinheiro, uma televisão de LCD, celulares e documentos das vítimas em um carro. Segundo o delegado-chefe da DP, Gerardo Carneiro, há indícios de que os assaltantes sejam da Estrutural. “Temos indicações de nomes, mas não podemos divulgar para não atrapalhar as investigações. Equipes da SIC estão nas ruas e a qualquer momento os assaltantes podem ser presos”, prometeu o delegado, informando que dois deles já têm passagens pela polícia e um dos envolvidos pode ser adolescente. (L.R.M).
Quatro homens armados fizeram sete pessoas reféns e assaltaram uma residência e um bar, na noite de ontem (24), em Vicente Pires. Segundo informações fornecidas pela 38ª DP (Vicente Pires), o bando invadiu uma residência localizada na Rua 4 da Região Administrativa, por volta das 20h, fez uma família refém e, depois de colocar vários objetos de valor em três carros das vítimas, fugiu ao ouvir o grito de um vizinho.Instantes depois, o mesmo bando entrou em um bar na Rua 3, rendeu o proprietário, um funcionário e um cliente, prendeu-os no banheiro e fugiu com aproximadamente R$ 1 mil em dinheiro, uma televisão de LCD, celulares e documentos das vítimas em um carro. Segundo o delegado-chefe da DP, Gerardo Carneiro, há indícios de que os assaltantes sejam da Estrutural. “Temos indicações de nomes, mas não podemos divulgar para não atrapalhar as investigações. Equipes da SIC estão nas ruas e a qualquer momento os assaltantes podem ser presos”, prometeu o delegado, informando que dois deles já têm passagens pela polícia e um dos envolvidos pode ser adolescente. (L.R.M).
terça-feira, 10 de julho de 2007
Decisão do TJDF sobre iluminação dos condomínios.
Notícia do site do TJDFT http://tjdf11.tjdft.gov.br/novo_site_acs/acs_not_selecionada.jsp?id=7601
CEB pode cobrar pelo serviço de iluminação de área interna de condomínio
Não é ilegal a cobrança dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas vias de circulação interna de condomínio de área privada. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do TJDFT permitiu que a Companhia Energética de Brasília (CEB) cobre do Condomínio Porto Vitória, localizado na Chácara 102 da Colônia Agrícola Vicente Pires, o serviço de iluminação da sua área interna, bem como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas faturas em aberto a partir de 1º de janeiro de 2005. A decisão unânime foi proferida na sessão desta quarta-feira. A Associação dos Moradores da Chácara 102 ajuizou Mandado de Segurança contra ato do presidente da Companhia Energética de Brasília, alegando que a CEB cobra diretamente do condomínio a Contribuição de Iluminação Pública sem nenhum critério de medição de consumo, além de efetuar a cobrança dos condôminos por meio de faturas individualizadas da CIP. Afirma que recebe fatura em nome da associação em que também consta a cobrança da CIP. Sustenta que a cobrança é feita em desacordo com as normas legais, de forma abusiva. A CEB alega que não pode arcar com os custos da iluminação coletiva interna do condomínio que foi construída pela Associação dos Moradores da Chácara 102 e a ela pertence. O Distrito Federal também contesta as alegações da associação, defendendo a estrita observância da legislação aplicável ao caso pela CEB. Ressalta que a área interna do condomínio é uma área particular de uso comum dos condôminos, não sendo considerada área pública. Diz, ainda, que o condomínio enquadra-se na definição de contribuinte prevista na legislação específica. Para a 1ª Turma Cível, o fato de a associação de moradores construir toda a rede de iluminação interna e doá-la para a CEB não torna pública a área de uso comum dos condôminos. Segundo os desembargadores, o § 2º do artigo 4-A do Código Tributário Distrital introduzido pela Lei Complementar 699/2004 elegeu o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica como sujeito passivo da CIP, definição legal na qual se enquadram as unidades do condomínio consumidoras do serviço.
Nº do processo: 2005.01.1.090675-4
CEB pode cobrar pelo serviço de iluminação de área interna de condomínio
Não é ilegal a cobrança dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas vias de circulação interna de condomínio de área privada. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do TJDFT permitiu que a Companhia Energética de Brasília (CEB) cobre do Condomínio Porto Vitória, localizado na Chácara 102 da Colônia Agrícola Vicente Pires, o serviço de iluminação da sua área interna, bem como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas faturas em aberto a partir de 1º de janeiro de 2005. A decisão unânime foi proferida na sessão desta quarta-feira. A Associação dos Moradores da Chácara 102 ajuizou Mandado de Segurança contra ato do presidente da Companhia Energética de Brasília, alegando que a CEB cobra diretamente do condomínio a Contribuição de Iluminação Pública sem nenhum critério de medição de consumo, além de efetuar a cobrança dos condôminos por meio de faturas individualizadas da CIP. Afirma que recebe fatura em nome da associação em que também consta a cobrança da CIP. Sustenta que a cobrança é feita em desacordo com as normas legais, de forma abusiva. A CEB alega que não pode arcar com os custos da iluminação coletiva interna do condomínio que foi construída pela Associação dos Moradores da Chácara 102 e a ela pertence. O Distrito Federal também contesta as alegações da associação, defendendo a estrita observância da legislação aplicável ao caso pela CEB. Ressalta que a área interna do condomínio é uma área particular de uso comum dos condôminos, não sendo considerada área pública. Diz, ainda, que o condomínio enquadra-se na definição de contribuinte prevista na legislação específica. Para a 1ª Turma Cível, o fato de a associação de moradores construir toda a rede de iluminação interna e doá-la para a CEB não torna pública a área de uso comum dos condôminos. Segundo os desembargadores, o § 2º do artigo 4-A do Código Tributário Distrital introduzido pela Lei Complementar 699/2004 elegeu o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica como sujeito passivo da CIP, definição legal na qual se enquadram as unidades do condomínio consumidoras do serviço.
Nº do processo: 2005.01.1.090675-4
terça-feira, 3 de julho de 2007
Desvio na EPTG ainda sofre mudanças.
Polícia estuda liberar trecho de desvio na EPTG
Maria Carolina Lopes
Do CorreioWeb de 3/7/07
Um trecho da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), fechado na última semana para obras de construção de quatro viadutos, poderá ser liberada exclusivamente para circulação de ônibus. A Companhia de Polícia Rodoviária (CPRv) abriu nesta terça-feira 500 metros da pista bloqueada no sentindo Taguatinga/Plano Piloto para realizar testes. “É um trecho da EPTG onde as obras ainda não chegaram. Estudamos a possibilidade de deixar esses 500 metros abertos para a passagem apenas de ônibus até que as obras avancem”, explica o comandante da CPRv, major Glaumer Lespinasse. O trecho bloqueado da EPTG, no sentido Taguatinga/Plano Piloto, tem aproximadamente 1,2 km. Se a polícia abrir a parte ainda sem obras, o desvio passará a ter 700 metros. O trânsito fluiu normalmente na altura das obras nesta terça-feira. “Mas é preciso cautela, hoje também não tivemos engarrafamentos em nenhuma via com acesso ao Plano. Vamos estudar melhor para ver se a medida é viável e segura”, pondera o comandante. De acordo com Lespinasse, se a reabertura do trecho for aprovada, apenas ônibus poderão usar o trecho. “Os ônibus desembarcariam os passageiros na pista, o que diminuiria os engarrafamentos no desvio. Depois eles voltariam à pista marginal junto com os outros carros”, explica Lespinasse. Atenção O comandante, no entanto, não confirma se os testes continuarão nesta quarta. “Pedimos atenção dos motoristas para que permaneçam do lado direito da via para pegar o desvio, já que amanhã o trecho liberado pode estar novamente fechado”, alerta. Os trechos próximos às saídas de Vicente Pires e Águas Claras estão bloqueados desde o último dia 18 para a construção de quatro viadutos. As obras devem ficar prontas em um ano.
Maria Carolina Lopes
Do CorreioWeb de 3/7/07
Um trecho da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), fechado na última semana para obras de construção de quatro viadutos, poderá ser liberada exclusivamente para circulação de ônibus. A Companhia de Polícia Rodoviária (CPRv) abriu nesta terça-feira 500 metros da pista bloqueada no sentindo Taguatinga/Plano Piloto para realizar testes. “É um trecho da EPTG onde as obras ainda não chegaram. Estudamos a possibilidade de deixar esses 500 metros abertos para a passagem apenas de ônibus até que as obras avancem”, explica o comandante da CPRv, major Glaumer Lespinasse. O trecho bloqueado da EPTG, no sentido Taguatinga/Plano Piloto, tem aproximadamente 1,2 km. Se a polícia abrir a parte ainda sem obras, o desvio passará a ter 700 metros. O trânsito fluiu normalmente na altura das obras nesta terça-feira. “Mas é preciso cautela, hoje também não tivemos engarrafamentos em nenhuma via com acesso ao Plano. Vamos estudar melhor para ver se a medida é viável e segura”, pondera o comandante. De acordo com Lespinasse, se a reabertura do trecho for aprovada, apenas ônibus poderão usar o trecho. “Os ônibus desembarcariam os passageiros na pista, o que diminuiria os engarrafamentos no desvio. Depois eles voltariam à pista marginal junto com os outros carros”, explica Lespinasse. Atenção O comandante, no entanto, não confirma se os testes continuarão nesta quarta. “Pedimos atenção dos motoristas para que permaneçam do lado direito da via para pegar o desvio, já que amanhã o trecho liberado pode estar novamente fechado”, alerta. Os trechos próximos às saídas de Vicente Pires e Águas Claras estão bloqueados desde o último dia 18 para a construção de quatro viadutos. As obras devem ficar prontas em um ano.
quinta-feira, 21 de junho de 2007
Novos horários na Estrutural.
Com o início das obras na EPTG, o DER-DF decidiu alterar os horários em que as pistas da Estrutural (EPCL) funcionam em um só sentido.
Sentido Taguatinga / Plano Piloto das 6:00h às 9:00h
Sentido Plano Piloto / Taguatinga das 18:00h às 19:30h (alterado em 25/02/2008)
Informações fornecidas pelo DER no telefone 3342-2130.
Sentido Taguatinga / Plano Piloto das 6:00h às 9:00h
Sentido Plano Piloto / Taguatinga das 18:00h às 19:30h (alterado em 25/02/2008)
Informações fornecidas pelo DER no telefone 3342-2130.
terça-feira, 19 de junho de 2007
Obras na EPTG - 1ª semana
Ao contrário da notícia abaixo do Jornal de Brasília, o trânsito lento no trecho da obra ontem entre 19h e 20h estava bem irritante. A lentidão começava no SIA e perdia-se no mínimo 15 minutos além do tempo comum de viagem antes da obra. Mas se ao final desse transtorno (1 ano é o previsto) os acessos ao Vicente Pires e à Águas Claras estiverem mais fáceis, valerá a pena a chateação.
Jornal de Brasília 19/06/07:
Desvio para via paralela, no sentido Plano Piloto/Taguatinga, já está funcionando. A outra pista será fechada no fim de semana
O trânsito fluiu mais lento, ontem, no primeiro dia de obras na EPTG para a construção de quatro viadutos. Pela manhã, quase dois quilômetros de pista foram fechados no sentido Plano Piloto /Taguatinga e os motoristas tiveram de utilizar uma marginal, ao lado, como opção. Apesar disso, a Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRV) registrou pequeno trecho com engarrafamento, concentrado no trecho até Vicente Pires.A pista no sentido Taguatinga/Plano Piloto, que ainda permanece aberta, vai ser fechada no próximo fim de semana. O desvio da pista Sul da EPTG será feito a partir das 7h do sábado. Segundo o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Luiz Carlos Tanezini, as mudanças serão similares às da pista Norte. "No sábado, os veículos que transitam no sentido Plano Piloto serão desviados para a pista marginal, paralela à EPTG, que, como no outro sentido, também possui três faixas e está devidamente sinalizada".Para os veículos que seguem do Plano Piloto para Águas Claras, um acesso provisório está sendo construído e deverá ser liberado na próxima semana. Os motoristas estão fazendo um retorno 400m acima do utilizado antes da obstrução da EPTG.Segundo o comandante da CPRV, major Glaumer Araújo, o trânsito lento do primeiro dia da obra não causou maiores transtornos aos motoristas. Para ele, porém, é cedo para comemorar. O conselho é que os motoristas utilizem outras vias, como a Estrutural e a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB). Desde ontem a segunda pista da Estrutural está sendo aberta mais cedo, a partir das 6h para o sentido Plano Piloto, e às 17h no sentido Taguatinga. O major ressalta que na noite de ontem a via estava com o tráfego livre. "Sobrevoando a Estrutural, às 18h30, o trânsito estava tranqüilo, enquanto a EPTG tinha trechos lentos".O major adianta que nos horários de pico, principalmente das 18h às 20h, o policiamento será reforçado na EPTG. O objetivo é auxiliar na sinalização e dar mais fluidez ao trânsito, que nesse período comporta três vezes mais veículos que nos outros horários. Ele garante que eventuais problemas serão monimizados: "Houve ampla divulgação na mídia e acredito que possa haver um pouco de problemas na primeira semana. Depois, iremos fazer um balanço para ver quais os pontos necessitam de mais atenção."Motoristas aprovamApesar do incômodo, a maioria dos motoristas aprovou as obras. "Já estava demorando. É lógico que causa mais engarrafamento, mas depois que ficar pronto, esse sofrimento diário que é dirigir na EPTG, vai acabar", acredita o bancário Gerôncio Campos, 29 anos.As obras visam melhorar o fluxo de veículos e a segurança viária no local, criando acesso a Aguas Claras, Park Way, Arniqueira e Vicente Pires. A previsão é de que os viadutos, na entrada de Águas Claras, fiquem prontos em cerca de 120 dias. Depois, as máquinas iniciarão a pavimentação e a terraplenagem. Segundo Tanezini, as pistas principais da EPTG devem permanecer interrompidas por um ano, até o fim das obras. Os viadutos se comunicarão por baixo da pista principal, que será elevada em 4m com relação ao nível atual, permitindo a interligação com as vias marginais já existentes. O GDF investe quase R$ 20 milhões nas obras.
Jornal de Brasília 19/06/07:
Desvio para via paralela, no sentido Plano Piloto/Taguatinga, já está funcionando. A outra pista será fechada no fim de semana
O trânsito fluiu mais lento, ontem, no primeiro dia de obras na EPTG para a construção de quatro viadutos. Pela manhã, quase dois quilômetros de pista foram fechados no sentido Plano Piloto /Taguatinga e os motoristas tiveram de utilizar uma marginal, ao lado, como opção. Apesar disso, a Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRV) registrou pequeno trecho com engarrafamento, concentrado no trecho até Vicente Pires.A pista no sentido Taguatinga/Plano Piloto, que ainda permanece aberta, vai ser fechada no próximo fim de semana. O desvio da pista Sul da EPTG será feito a partir das 7h do sábado. Segundo o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Luiz Carlos Tanezini, as mudanças serão similares às da pista Norte. "No sábado, os veículos que transitam no sentido Plano Piloto serão desviados para a pista marginal, paralela à EPTG, que, como no outro sentido, também possui três faixas e está devidamente sinalizada".Para os veículos que seguem do Plano Piloto para Águas Claras, um acesso provisório está sendo construído e deverá ser liberado na próxima semana. Os motoristas estão fazendo um retorno 400m acima do utilizado antes da obstrução da EPTG.Segundo o comandante da CPRV, major Glaumer Araújo, o trânsito lento do primeiro dia da obra não causou maiores transtornos aos motoristas. Para ele, porém, é cedo para comemorar. O conselho é que os motoristas utilizem outras vias, como a Estrutural e a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB). Desde ontem a segunda pista da Estrutural está sendo aberta mais cedo, a partir das 6h para o sentido Plano Piloto, e às 17h no sentido Taguatinga. O major ressalta que na noite de ontem a via estava com o tráfego livre. "Sobrevoando a Estrutural, às 18h30, o trânsito estava tranqüilo, enquanto a EPTG tinha trechos lentos".O major adianta que nos horários de pico, principalmente das 18h às 20h, o policiamento será reforçado na EPTG. O objetivo é auxiliar na sinalização e dar mais fluidez ao trânsito, que nesse período comporta três vezes mais veículos que nos outros horários. Ele garante que eventuais problemas serão monimizados: "Houve ampla divulgação na mídia e acredito que possa haver um pouco de problemas na primeira semana. Depois, iremos fazer um balanço para ver quais os pontos necessitam de mais atenção."Motoristas aprovamApesar do incômodo, a maioria dos motoristas aprovou as obras. "Já estava demorando. É lógico que causa mais engarrafamento, mas depois que ficar pronto, esse sofrimento diário que é dirigir na EPTG, vai acabar", acredita o bancário Gerôncio Campos, 29 anos.As obras visam melhorar o fluxo de veículos e a segurança viária no local, criando acesso a Aguas Claras, Park Way, Arniqueira e Vicente Pires. A previsão é de que os viadutos, na entrada de Águas Claras, fiquem prontos em cerca de 120 dias. Depois, as máquinas iniciarão a pavimentação e a terraplenagem. Segundo Tanezini, as pistas principais da EPTG devem permanecer interrompidas por um ano, até o fim das obras. Os viadutos se comunicarão por baixo da pista principal, que será elevada em 4m com relação ao nível atual, permitindo a interligação com as vias marginais já existentes. O GDF investe quase R$ 20 milhões nas obras.
sexta-feira, 15 de junho de 2007
Viaduto na EPTG - projeto do DER.
Enfim consegui achar um detalhamento com imagem de como será o viaduto na EPTG nos acessos ao Vicente Pires e Águas Claras.
Agora ficou claro o porque das pistas marginais terem sido rebaixadas e a importância delas para essa obra. Uma coisa que percebi essa semana é que a pintura de faixas horizontais na via auxiliar ao lado do Vicente Pires foi feita de forma errada e pode causar acidentes quando o fluxo de carros aumentar.
Mais imagens sobre o viaduto nessa página do DER-DF.
quinta-feira, 31 de maio de 2007
Começam as obras do viaduto na EPTG
Ótima notícia sobre o início da construção do viaduto sobre a EPTG que liga o Vicente Pires com Águas Claras e Park Way.
Quando tiver mais detalhes sobre o projeto, colocarei aqui.
Notícia do Correioweb de 30/5/07:
GDF inicia obra para acabar com congestionamento na EPTG
Maria Carolina Lopes Do CorreioWeb
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta quarta-feira um pacote de obras para pôr fim aos engarrafamentos na Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Quatro viadutos serão construídos na altura das saídas de Águas Claras e Vicente Pires. Hoje, motoristas que saem desses locais são obrigados a atravessar a EPTG e esperar os retornos na via. “Após as obras, quem chegar ao viaduto vai subir e descer no outro lado da via. Acabaram os cruzamentos”, explica o governador José Roberto Arruda.
As obras começam nesta quarta-feira e devem terminar em 120 dias. O custo total dos quatro viadutos será de R$ 20 milhões. O governo alerta que o trânsito vai ficar lento na EPTG durante o período das obras. “No entanto, é preciso entender que o tráfego vai melhorar sensivelmente”, explica Arruda.
Hoje, 150 mil motoristas passam pela EPTG todos os dias. A via liga as cidades de Samambaia, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Vicente Pires e Guará ao Plano Piloto. De acordo com o governador, os viadutos terão quatro faixas. “Isso faz parte do novo projeto da EPTG. Futuramente a via toda terá quatro faixas”, explica. O governador ressalta que os elevados fazem parte do projeto Brasília Integrada. No entanto, como os recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ainda não foram liberados, o próprio governo vai custear a obra. “Então, depois que o BID liberar o dinheiro, nós repomos”, explica Arruda.
Quando tiver mais detalhes sobre o projeto, colocarei aqui.
Notícia do Correioweb de 30/5/07:
GDF inicia obra para acabar com congestionamento na EPTG
Maria Carolina Lopes Do CorreioWeb
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta quarta-feira um pacote de obras para pôr fim aos engarrafamentos na Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Quatro viadutos serão construídos na altura das saídas de Águas Claras e Vicente Pires. Hoje, motoristas que saem desses locais são obrigados a atravessar a EPTG e esperar os retornos na via. “Após as obras, quem chegar ao viaduto vai subir e descer no outro lado da via. Acabaram os cruzamentos”, explica o governador José Roberto Arruda.
As obras começam nesta quarta-feira e devem terminar em 120 dias. O custo total dos quatro viadutos será de R$ 20 milhões. O governo alerta que o trânsito vai ficar lento na EPTG durante o período das obras. “No entanto, é preciso entender que o tráfego vai melhorar sensivelmente”, explica Arruda.
Hoje, 150 mil motoristas passam pela EPTG todos os dias. A via liga as cidades de Samambaia, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Vicente Pires e Guará ao Plano Piloto. De acordo com o governador, os viadutos terão quatro faixas. “Isso faz parte do novo projeto da EPTG. Futuramente a via toda terá quatro faixas”, explica. O governador ressalta que os elevados fazem parte do projeto Brasília Integrada. No entanto, como os recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ainda não foram liberados, o próprio governo vai custear a obra. “Então, depois que o BID liberar o dinheiro, nós repomos”, explica Arruda.
quarta-feira, 23 de maio de 2007
Telefone da 38ª Delegacia de Polícia em Vicente Pires
Para ajudar o pessoal da região do Vicente Pires em caso de emergências policiais aqui estão os dados de contato da 38ª DP. Para facilitar coloquem o número na agenda do telefone celular.
Localizada em Vicente Pires
Rua 04, Chácara 192
CEP.: 72.110-800
Telefone: 3397-4409 / 3397-7181
Delegado Chefe: Dr. Gerardo Carneiro de Aguiar
Delegado Adjunto: Dr. Sandro Erlon Orlando
Email: dp38_delegadochefe@pcdf.gov.br
Localizada em Vicente Pires
Rua 04, Chácara 192
CEP.: 72.110-800
Telefone: 3397-4409 / 3397-7181
Delegado Chefe: Dr. Gerardo Carneiro de Aguiar
Delegado Adjunto: Dr. Sandro Erlon Orlando
Email: dp38_delegadochefe@pcdf.gov.br
Parabéns à 38ª DP (menos um estuprador na área)
Parabéns à 38ª DP de Vicente Pires que prendeu um estuprador que atuava em nossa região.
Menos um criminoso nas ruas.
Veja aqui a notícia do Jornal de Brasília de 23/05/2007 sobre a prisão.
Menos um criminoso nas ruas.
Veja aqui a notícia do Jornal de Brasília de 23/05/2007 sobre a prisão.
terça-feira, 22 de maio de 2007
Os buracos da Rua 5 vão sumir.
Pelo menos é o que percebemos na manhã desta terça-feira 22 de maio.
Começaram a tapar os buracos da rua 5 começando pela parte mais próxima à Estrutural. Não consegui identificar quem está realizando a obra.
A Rua 5 está com várias crateras que fazem com que os carros fiquem transitando em zigue-zague. Muitos dos buracos foram provocados pelos próprios moradores que cortaram o asfalto para passar tubulação elétrica e telefônica e não fecham devidamente.
Tapar os buracos não é a melhor solução pois deixa a pista cheia de ondulações, mas já é um alívio para quem tem de trafegar todos os dias pelo local.
Começaram a tapar os buracos da rua 5 começando pela parte mais próxima à Estrutural. Não consegui identificar quem está realizando a obra.
A Rua 5 está com várias crateras que fazem com que os carros fiquem transitando em zigue-zague. Muitos dos buracos foram provocados pelos próprios moradores que cortaram o asfalto para passar tubulação elétrica e telefônica e não fecham devidamente.
Tapar os buracos não é a melhor solução pois deixa a pista cheia de ondulações, mas já é um alívio para quem tem de trafegar todos os dias pelo local.
sexta-feira, 18 de maio de 2007
Vila São José mais perto da regularização.
O problema é que se encaixam nessa nova lei apenas quem ganha no máximo 5 salários mínimos. O que vão fazer com as casas e comércios construídos de que não se encaixa nesse perfil?
Notícia do Jornal de Brasília, trecho abaixo, completo clique aqui:
Senado aprova MP que beneficia 100 mil moradores no DF
Francisco Dutra
Falta só a assinatura do presidente Lula. Com a aprovação da Medida Provisória 335/06 pelo Senado, mais de 100 mil moradores de terras da União no Distrito Federal poderão ter sua situação legalizada, a partir da sanção do Palácio do Planalto. A MP tem como objetivo facilitar a regularização fundiária e a transferência de áreas abandonadas ou ociosas da União para programas de habitação de interesse social.
A princípio as regiões contempladas pela MP no DF serão: Vila São José (Vicente Pires), Vila Basevi (Lago Oeste), Itapoã (Paranoá), Nova Colina (Sobradinho), Nova Petrópolis (Entre Sobradinho e Planaltina) e o Riacho Fundo II. Hoje, no Brasil, 538.601 famílias vivem em terras da União. No País, 380.958 podem ser diretamente beneficiadas pela sanção da MP, que deve ocorrer dentro de duas a três semanas.
Segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), apenas as famílias de baixa renda, com rendimentos até cinco salários mínimos (R$ 1.900), receberão os terrenos de graça. Acima deste limite, os moradores terão de desembolsar. A avaliação das terras deverá ser feita pela Caixa Econômica Federal. Para impedir que as áreas sejam usadas numa ciranda imobiliária, não será permitido que os futuros proprietários vendam os imóveis de imediato.
...
Para se enquadrar na lei, os moradores precisarão comprovar sua situação de carência. E se antes o atestado era exigido anualmente, com a nova MP, ele será fiscalizado de quatro em quatro anos. Quando não for possível individualizar as posses das terras, será permitido o cadastramento geral do assentamento, para que a outorga dos lotes seja feita posteriormente, tanto de forma individualizada como coletiva.
Notícia do Jornal de Brasília, trecho abaixo, completo clique aqui:
Senado aprova MP que beneficia 100 mil moradores no DF
Francisco Dutra
Falta só a assinatura do presidente Lula. Com a aprovação da Medida Provisória 335/06 pelo Senado, mais de 100 mil moradores de terras da União no Distrito Federal poderão ter sua situação legalizada, a partir da sanção do Palácio do Planalto. A MP tem como objetivo facilitar a regularização fundiária e a transferência de áreas abandonadas ou ociosas da União para programas de habitação de interesse social.
A princípio as regiões contempladas pela MP no DF serão: Vila São José (Vicente Pires), Vila Basevi (Lago Oeste), Itapoã (Paranoá), Nova Colina (Sobradinho), Nova Petrópolis (Entre Sobradinho e Planaltina) e o Riacho Fundo II. Hoje, no Brasil, 538.601 famílias vivem em terras da União. No País, 380.958 podem ser diretamente beneficiadas pela sanção da MP, que deve ocorrer dentro de duas a três semanas.
Segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), apenas as famílias de baixa renda, com rendimentos até cinco salários mínimos (R$ 1.900), receberão os terrenos de graça. Acima deste limite, os moradores terão de desembolsar. A avaliação das terras deverá ser feita pela Caixa Econômica Federal. Para impedir que as áreas sejam usadas numa ciranda imobiliária, não será permitido que os futuros proprietários vendam os imóveis de imediato.
...
Para se enquadrar na lei, os moradores precisarão comprovar sua situação de carência. E se antes o atestado era exigido anualmente, com a nova MP, ele será fiscalizado de quatro em quatro anos. Quando não for possível individualizar as posses das terras, será permitido o cadastramento geral do assentamento, para que a outorga dos lotes seja feita posteriormente, tanto de forma individualizada como coletiva.
quinta-feira, 17 de maio de 2007
Passarela da EPTG é um perigo só.
A notícia abaixo fala do perigo que é a passarela sobre a EPTG e que atende aos moradores do Vicente Pires e do Park Way.
Fala também dos semáforos instalados nas vias marginais da EPTG e que por equanto não foram ligados porque o viaduto que ali seria construído não tem previsão de quando será.
Reportagem do DFTV de 17 de maio:
A passarela que fica na EPTG, perto da entrada para Águas Claras e o Park Way, é um perigo. Falta iluminação. A base da pilastra que sustenta a passarela, que fica na EPTG, perto da entrada para Águas Claras, está enferrujada. O canto das escadas está tão corroído que já existem buracos no chão. As telas foram remendadas. E a passarela acaba no meio do caminho.
O jeito é o pedestre se arriscar: atravessar a rua, a marginal da EPTG que dá acesso a Águas Claras, entre os veículos. Os carros passam em alta velocidade. O semáforo não funciona, está desligado há mais de dois anos, de acordo com moradores do bairro.
“A manutenção da passarela deveria ter iniciado em abril de 2006, quando foi licitada a obra para o viaduto na região. Mas essa obra nunca saiu do papel. E até hoje, os moradores não têm a resposta sobre a resolução do problema de acesso, tanto para pedestre como para os motoristas, para Águas Claras”, diz o diretor da Associação de Moradores, José Júlio de Oliveira.
De acordo com Departamento de Estradas de Rodagem (DER), será feita uma licitação para contratar a empresa de manutenção permanente para as 27 passarelas pelas quais o departamento é responsável. O valor do contrato será de R$ 2,9 milhões. Segundo o diretor do DER, José Júlio de Oliveira, ainda faltam recursos para realizar a licitação. Então, ele prometeu que a oficina do DER vai corrigir provisoriamente os problemas da passarela.
Quanto ao semáforo que não funciona, o DER informou que ele foi colocado no local, porque haveria um desvio de trânsito para a construção de dois viadutos. Como isso não aconteceu, o sinal nunca foi ligado. O DER ainda analisa se os viadutos serão construídos para que o sinal passe a ter utilidade e o trânsito seja desviado para as marginais da EPTG.
Fala também dos semáforos instalados nas vias marginais da EPTG e que por equanto não foram ligados porque o viaduto que ali seria construído não tem previsão de quando será.
Reportagem do DFTV de 17 de maio:
A passarela que fica na EPTG, perto da entrada para Águas Claras e o Park Way, é um perigo. Falta iluminação. A base da pilastra que sustenta a passarela, que fica na EPTG, perto da entrada para Águas Claras, está enferrujada. O canto das escadas está tão corroído que já existem buracos no chão. As telas foram remendadas. E a passarela acaba no meio do caminho.
O jeito é o pedestre se arriscar: atravessar a rua, a marginal da EPTG que dá acesso a Águas Claras, entre os veículos. Os carros passam em alta velocidade. O semáforo não funciona, está desligado há mais de dois anos, de acordo com moradores do bairro.
“A manutenção da passarela deveria ter iniciado em abril de 2006, quando foi licitada a obra para o viaduto na região. Mas essa obra nunca saiu do papel. E até hoje, os moradores não têm a resposta sobre a resolução do problema de acesso, tanto para pedestre como para os motoristas, para Águas Claras”, diz o diretor da Associação de Moradores, José Júlio de Oliveira.
De acordo com Departamento de Estradas de Rodagem (DER), será feita uma licitação para contratar a empresa de manutenção permanente para as 27 passarelas pelas quais o departamento é responsável. O valor do contrato será de R$ 2,9 milhões. Segundo o diretor do DER, José Júlio de Oliveira, ainda faltam recursos para realizar a licitação. Então, ele prometeu que a oficina do DER vai corrigir provisoriamente os problemas da passarela.
Quanto ao semáforo que não funciona, o DER informou que ele foi colocado no local, porque haveria um desvio de trânsito para a construção de dois viadutos. Como isso não aconteceu, o sinal nunca foi ligado. O DER ainda analisa se os viadutos serão construídos para que o sinal passe a ter utilidade e o trânsito seja desviado para as marginais da EPTG.
segunda-feira, 14 de maio de 2007
Telefone da Arvips
Informação para a comunidade.
O telefone da Associação Comunitária do Vicente Pires - Arvips é o (61) 3397-4148.
O fax da Arvips é (61) 3397-1036.
O telefone da Associação Comunitária do Vicente Pires - Arvips é o (61) 3397-4148.
O fax da Arvips é (61) 3397-1036.
quinta-feira, 10 de maio de 2007
Projeto de Lei para venda direta de terras da União
Há um Projeto de Lei de número 6101 de 2005 tramitando na Câmara dos Deputados sobre a venda direta de terras da União.
Abaixo está trecho da reportagem do Jornal de Brasília, texto completo da reportagem clique aqui. Para acesso ao texto do projeto de lei clique no link logo a seguir.
O Projeto de Lei 6101/05, que autoriza a venda direta de terras da União para moradores de boa-fé em todo o País, foi discutido ontem em reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer favorável ao projeto do vice-governador Paulo Octávio (DEM) – apresentado na época em que era senador –, mas a votação não foi concluída, pois Tadeu Filippelli (PMDB-DF) pediu vistas, isto é, um prazo maior para analisar o tema. A decisão pode sair na próxima semana.
A proposta diz que a venda direta poderia ocorrer para quem comprovasse estar morando a mais de cinco anos no local e tivesse ocupado o lote sem má-fé. Assim como no caso dos condomínios em terras do GDF, cada pessoa poderia comprar apenas um lote e a preço de terra nua. Atualmente, as terras da União só podem ser vendidas por meio de licitação.
O vice-presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica), Osiel Ribeiro, recebeu bem a notícia do adiamento da decisão e afirmou que os representantes de condomínios devem tentar conversar com o deputado Fillippelli. "Como ele é daqui e conhece o problema talvez queira adicionar ou mudar alguma coisa no projeto", analisou. "De qualquer maneira nós continuamos confiantes na aprovação nas comissões e no plenário."
Abaixo está trecho da reportagem do Jornal de Brasília, texto completo da reportagem clique aqui. Para acesso ao texto do projeto de lei clique no link logo a seguir.
O Projeto de Lei 6101/05, que autoriza a venda direta de terras da União para moradores de boa-fé em todo o País, foi discutido ontem em reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer favorável ao projeto do vice-governador Paulo Octávio (DEM) – apresentado na época em que era senador –, mas a votação não foi concluída, pois Tadeu Filippelli (PMDB-DF) pediu vistas, isto é, um prazo maior para analisar o tema. A decisão pode sair na próxima semana.
A proposta diz que a venda direta poderia ocorrer para quem comprovasse estar morando a mais de cinco anos no local e tivesse ocupado o lote sem má-fé. Assim como no caso dos condomínios em terras do GDF, cada pessoa poderia comprar apenas um lote e a preço de terra nua. Atualmente, as terras da União só podem ser vendidas por meio de licitação.
O vice-presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica), Osiel Ribeiro, recebeu bem a notícia do adiamento da decisão e afirmou que os representantes de condomínios devem tentar conversar com o deputado Fillippelli. "Como ele é daqui e conhece o problema talvez queira adicionar ou mudar alguma coisa no projeto", analisou. "De qualquer maneira nós continuamos confiantes na aprovação nas comissões e no plenário."
terça-feira, 8 de maio de 2007
As derrubadas continuam.
As derrubadas continuam, mas desta vez nenhuma no Vicente Pires. Notícia do Jornal de Brasília de 07/05/2007:
DEMOLIÇÕES
Ritmo acelerado
O GDF continua firme na decisão de derrubar construções localizadas em terrenos invadidos e que desobedeceram determinação judicial de manterem os serviços embargados. Desde janeiro até 15 de abril, ocorreram 77 operações de grande porte, que não incluíram barracos de lona. Neste período, foram demolidas 196 casas de alvenaria e 1.170 de lona e madeira, além de um galpão de madeira e cinco galpões de alvenaria. Três mil e 30 metros lineares de muros acabaram no chão e 5.430 metros de arame foram retirados. Com essas ações, foram realizadas 179 mudanças.
Não houve destino certo para as derrubadas. Terrenos de classes média e baixa foram alvo das ações da Força-Tarefa criada em janeiro com o objetivo de retirar os invasores. A idéia principal é derrubar tudo o que for irregular. Nesse período, foram removidos moradores do Parque Vaquejada, em Ceilândia, no Setor de Inflamáveis, em São Sebastião, entre outros.
Sem resistênciaOntem, o alvo da fiscalização foi a chácara 58 da Colônia Agrícola Arniqueiras. Ao todo, seis edificações foram erradicadas. Além de muros e construções inacabadas. Apesar das reivindicações dos moradores, a derrubada ocorreu de forma pacífica. Os habitantes apenas olhavam o trabalho das máquinas de longe.
As demolições seguem a determinação do governador José Roberto Arruda de impedir a expansão de novas áreas ilegais no Distrito Federal.
Notificados antes da ação
Segundo o tenente Jader Silva, do Serviço Integrado de Vigilância do Solo (SIV-Solo), responsável pela operação de ontem em Arniqueiras, há cerca de dois meses, os moradores que ocupam esses parcelamentos de forma irregular foram notificados que deveriam paralisar qualquer serviço de construção. Com isso, tanto obras inacabadas quanto pequenos detalhes colocados após as notificações não foram perdoados. "Esta terra vai ser licitada e tudo vai ser retirado. Quem continuou com as obras descumpriu a lei e terá a casa demolida", comentou. O governo garante que a área é da Terracap.
Apesar da determinação ser clara, que nenhuma obra poderia ter continuidade, os moradores foram mais uma vez beneficiados. Oito casas habitadas que estavam no cronograma de demolições foram poupadas. Apenas o que foi acrescentado nesse período dos últimos dois meses foi ao chão.
Na tentativa de sair da dívida do aluguel de um apartamento no Guará, o autônomo José Leal, 47 anos, também acabou na ilegalidade. Apesar de ter pago R$ 37 mil pelo terreno, teve que observar as máquinas derrubarem o portão da casa.
Há dois meses, ele recebeu uma notificação do SIV-Solo que pedia que nenhuma alteração na casa fosse feita. Caso fosse descumprida, toda a casa seria derrubada. Apesar de ter ciência do documento, não cumpriu a determinação judicial. "Quando fomos notificados só faltava o muro e o portão. Não podíamos ficar sem segurança, então muramos e colocamos a grade", justificou.
Para garantir que a operação fosse cumprida, 60 pessoas foram envolvidas entre Polícia Militar, agentes do SIV-Solo, do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Três pás mecânicas e cinco caminhões foram utilizados para retirar o entulho.
DEMOLIÇÕES
Ritmo acelerado
O GDF continua firme na decisão de derrubar construções localizadas em terrenos invadidos e que desobedeceram determinação judicial de manterem os serviços embargados. Desde janeiro até 15 de abril, ocorreram 77 operações de grande porte, que não incluíram barracos de lona. Neste período, foram demolidas 196 casas de alvenaria e 1.170 de lona e madeira, além de um galpão de madeira e cinco galpões de alvenaria. Três mil e 30 metros lineares de muros acabaram no chão e 5.430 metros de arame foram retirados. Com essas ações, foram realizadas 179 mudanças.
Não houve destino certo para as derrubadas. Terrenos de classes média e baixa foram alvo das ações da Força-Tarefa criada em janeiro com o objetivo de retirar os invasores. A idéia principal é derrubar tudo o que for irregular. Nesse período, foram removidos moradores do Parque Vaquejada, em Ceilândia, no Setor de Inflamáveis, em São Sebastião, entre outros.
Sem resistênciaOntem, o alvo da fiscalização foi a chácara 58 da Colônia Agrícola Arniqueiras. Ao todo, seis edificações foram erradicadas. Além de muros e construções inacabadas. Apesar das reivindicações dos moradores, a derrubada ocorreu de forma pacífica. Os habitantes apenas olhavam o trabalho das máquinas de longe.
As demolições seguem a determinação do governador José Roberto Arruda de impedir a expansão de novas áreas ilegais no Distrito Federal.
Notificados antes da ação
Segundo o tenente Jader Silva, do Serviço Integrado de Vigilância do Solo (SIV-Solo), responsável pela operação de ontem em Arniqueiras, há cerca de dois meses, os moradores que ocupam esses parcelamentos de forma irregular foram notificados que deveriam paralisar qualquer serviço de construção. Com isso, tanto obras inacabadas quanto pequenos detalhes colocados após as notificações não foram perdoados. "Esta terra vai ser licitada e tudo vai ser retirado. Quem continuou com as obras descumpriu a lei e terá a casa demolida", comentou. O governo garante que a área é da Terracap.
Apesar da determinação ser clara, que nenhuma obra poderia ter continuidade, os moradores foram mais uma vez beneficiados. Oito casas habitadas que estavam no cronograma de demolições foram poupadas. Apenas o que foi acrescentado nesse período dos últimos dois meses foi ao chão.
Na tentativa de sair da dívida do aluguel de um apartamento no Guará, o autônomo José Leal, 47 anos, também acabou na ilegalidade. Apesar de ter pago R$ 37 mil pelo terreno, teve que observar as máquinas derrubarem o portão da casa.
Há dois meses, ele recebeu uma notificação do SIV-Solo que pedia que nenhuma alteração na casa fosse feita. Caso fosse descumprida, toda a casa seria derrubada. Apesar de ter ciência do documento, não cumpriu a determinação judicial. "Quando fomos notificados só faltava o muro e o portão. Não podíamos ficar sem segurança, então muramos e colocamos a grade", justificou.
Para garantir que a operação fosse cumprida, 60 pessoas foram envolvidas entre Polícia Militar, agentes do SIV-Solo, do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Três pás mecânicas e cinco caminhões foram utilizados para retirar o entulho.
Melhorias na Rua 10
Foram feitos nos últimos dias serviços de reparação da Rua 10 (onde se localiza a Madereira Prima). Os buracos foram tapados com terra e não há sinais ainda de recuperação do asfalto.
O trecho da Rua 10 que liga a Rua 3 (a mais próxima ao Córrego) à Rua 5, que estava intransitável, agora permite o trânsito de veículos, gerando muita poeira, mas pelo menos é possível passar por lá.
Estamos aguardando ansiosamente o início das obras de asfaltamente prometida e assinada pelo Governador Arruda para toda a região do Vicente Pires.
O trecho da Rua 10 que liga a Rua 3 (a mais próxima ao Córrego) à Rua 5, que estava intransitável, agora permite o trânsito de veículos, gerando muita poeira, mas pelo menos é possível passar por lá.
Estamos aguardando ansiosamente o início das obras de asfaltamente prometida e assinada pelo Governador Arruda para toda a região do Vicente Pires.
sexta-feira, 27 de abril de 2007
Regularização só com IPTU
Correio Braziliense
27/04/2007 08h16 - Os moradores de condomínios em débito com a Secretaria de Fazenda vão ficar de fora da regularização pela venda direta. Ou seja, quem não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não terá o lote legalizado. A decisão é do governo do Distrito Federal, que assinou ontem um decreto para a formação de um grupo de trabalho para tratar do caso. As questões ambientais e urbanísticas dos condomínios também devem estar resolvidas para que sejam legalizados.
(...)
Apenas 36 condomínios da APA do São Bartolomeu estão na área da Terracap e serão beneficiados com a Lei 9.262/96 — considerada constitucional na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal. (...)
Tira-dúvidas 1 - Os lotes vazios nos condomínios serão regularizados?
Sim. Quem tiver documentos que comprovem a titularidade do terreno poderá participar da venda direta. Mas lotes vazios cujos donos não forem identificados serão colocados em licitação posteriormente.
2 - Como será feita a avaliação dos terrenos?
Será pelo preço da terra nua, ou seja, sem levar em consideração as benfeitorias feitas pelos moradores.
3 - O morador poderá parcelar o pagamento?
Sim. O grupo de trabalho criado pelo GDF ainda vai definir o número de parcelas, mas deve ser de 24 ou 36 vezes, pela Terracap. Mas se o morador quiser dividir em mais vezes, poderá fazer um financiamento na Caixa Econômica Federal para pagar em até 240 meses.
4 - Como o morador pode procurar o governo para participar da venda direta?
A Terracap enviará uma carta convite para os condomínios. Os moradores terão que apresentar documentos que comprovem a posse dos terrenos, como cessões de direito de uso, contas de água, luz ou telefone. Cada morador terá um prazo para levar os documentos.
5 - O IPTU deve ser pago, mesmo se tratando de área irregular?
O imposto atrasado deve ser pago com urgência. De acordo com o GDF, os moradores que não estiverem com o IPTU quitado não serão incluídos na venda direta.
6 - Os condomínios em terras da União também serão beneficiados pela venda direta?
Não. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) afirmou que não adotará o modelo nos parcelamentos em terras federais. A União segue os critério estabelecidos pela Lei Federal nº 9.636/98, que obriga a licitação, mas dá direito de preferência a quem ocupou os terrenos até fevereiro de 1996.
Notícia completa aqui.
27/04/2007 08h16 - Os moradores de condomínios em débito com a Secretaria de Fazenda vão ficar de fora da regularização pela venda direta. Ou seja, quem não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não terá o lote legalizado. A decisão é do governo do Distrito Federal, que assinou ontem um decreto para a formação de um grupo de trabalho para tratar do caso. As questões ambientais e urbanísticas dos condomínios também devem estar resolvidas para que sejam legalizados.
(...)
Apenas 36 condomínios da APA do São Bartolomeu estão na área da Terracap e serão beneficiados com a Lei 9.262/96 — considerada constitucional na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal. (...)
Tira-dúvidas 1 - Os lotes vazios nos condomínios serão regularizados?
Sim. Quem tiver documentos que comprovem a titularidade do terreno poderá participar da venda direta. Mas lotes vazios cujos donos não forem identificados serão colocados em licitação posteriormente.
2 - Como será feita a avaliação dos terrenos?
Será pelo preço da terra nua, ou seja, sem levar em consideração as benfeitorias feitas pelos moradores.
3 - O morador poderá parcelar o pagamento?
Sim. O grupo de trabalho criado pelo GDF ainda vai definir o número de parcelas, mas deve ser de 24 ou 36 vezes, pela Terracap. Mas se o morador quiser dividir em mais vezes, poderá fazer um financiamento na Caixa Econômica Federal para pagar em até 240 meses.
4 - Como o morador pode procurar o governo para participar da venda direta?
A Terracap enviará uma carta convite para os condomínios. Os moradores terão que apresentar documentos que comprovem a posse dos terrenos, como cessões de direito de uso, contas de água, luz ou telefone. Cada morador terá um prazo para levar os documentos.
5 - O IPTU deve ser pago, mesmo se tratando de área irregular?
O imposto atrasado deve ser pago com urgência. De acordo com o GDF, os moradores que não estiverem com o IPTU quitado não serão incluídos na venda direta.
6 - Os condomínios em terras da União também serão beneficiados pela venda direta?
Não. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) afirmou que não adotará o modelo nos parcelamentos em terras federais. A União segue os critério estabelecidos pela Lei Federal nº 9.636/98, que obriga a licitação, mas dá direito de preferência a quem ocupou os terrenos até fevereiro de 1996.
Notícia completa aqui.
quarta-feira, 25 de abril de 2007
R$1 milhão para asfaltar Vicente Pires
Esse é o valor da ordem de serviço que o governador Arruda assinou ontem destinada a asfaltar as principais vias de acesso ao Vicente Pires.
Trecho do Correio Braziliense: Foram assinadas três ordens de serviço. A primeira destina R$ 51 milhões para a construção da rede de água. A segunda, no valor de R$ 42 milhões, será garantida para a construção de todas as redes de esgoto da cidade. "Assinei também uma ordem de serviço para que a Secretaria de Obras possa recapear as principais vias de acesso a Vicente Pires", disse Arruda. Para asfaltar as ruas, o governo prevê a liberação de R$ 1 milhão.
E mais, que se cuidem os horríveis prédios de kitnetes: Arruda mostrou insatisfação quando entrou em Vicente Pires e disse que medidas drásticas serão tomadas. "Eu vi, com os meus olhos, dois prédios irregulares em construção. Quero deixar claro que esses dois prédios serão derrubados ainda hoje. Se alguém souber quem são os construtores, que os avise", afirmou. O governador, irritado, criticou a fiscalização. "Eu vi, será que eu terei de fiscalizar. Sejam fiscais também", cobrou.
Trecho do Correio Braziliense: Foram assinadas três ordens de serviço. A primeira destina R$ 51 milhões para a construção da rede de água. A segunda, no valor de R$ 42 milhões, será garantida para a construção de todas as redes de esgoto da cidade. "Assinei também uma ordem de serviço para que a Secretaria de Obras possa recapear as principais vias de acesso a Vicente Pires", disse Arruda. Para asfaltar as ruas, o governo prevê a liberação de R$ 1 milhão.
E mais, que se cuidem os horríveis prédios de kitnetes: Arruda mostrou insatisfação quando entrou em Vicente Pires e disse que medidas drásticas serão tomadas. "Eu vi, com os meus olhos, dois prédios irregulares em construção. Quero deixar claro que esses dois prédios serão derrubados ainda hoje. Se alguém souber quem são os construtores, que os avise", afirmou. O governador, irritado, criticou a fiscalização. "Eu vi, será que eu terei de fiscalizar. Sejam fiscais também", cobrou.
terça-feira, 24 de abril de 2007
E as demolições devem retornar.
Trecho de notícia do Jornal de Brasília de 24/04/2007
Acordo sobre demolições
As obras da rede de água potável na região de Vicente Pires só puderam ser retomadas porque o Ibama, o GDF e a Caesb chegaram a um acordo sobre a derrubada de edificações irregulares na região. Com anuência do Ministério Público, eles assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê a derrubada de cerca de 400 edificações em Áreas de Preservação Permanente (APP) num prazo de um ano.
O compromisso de que o governo derrubaria essas construções irregulares havia sido firmado em 2005, mas, como não foi cumprido, o Ibama embargou as obras da Caesb na região.
CríticasMesmo satisfeito com a retomada das obras da rede de água potável, o presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, questiona os métodos com que o governo viabiliza a obra. "Dessa maneira, o GDF, o Ministério Público e o Ibama prestam um desserviço, por não saberem dialogar com a comunidade", explica Chaves.
O Siv-Solo fará uma avaliação detalhada das edificações para definir um novo cronograma de derrubadas nas chácaras da região. "Devemos retomar as derrubadas ainda nesta semana", afirmou o coronel Djalma Lins, subsecretário do Siv-Solo.
Notícia completa aqui.
Acordo sobre demolições
As obras da rede de água potável na região de Vicente Pires só puderam ser retomadas porque o Ibama, o GDF e a Caesb chegaram a um acordo sobre a derrubada de edificações irregulares na região. Com anuência do Ministério Público, eles assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê a derrubada de cerca de 400 edificações em Áreas de Preservação Permanente (APP) num prazo de um ano.
O compromisso de que o governo derrubaria essas construções irregulares havia sido firmado em 2005, mas, como não foi cumprido, o Ibama embargou as obras da Caesb na região.
CríticasMesmo satisfeito com a retomada das obras da rede de água potável, o presidente da Associação Comunitária de Vicente Pires, Dirsomar Chaves, questiona os métodos com que o governo viabiliza a obra. "Dessa maneira, o GDF, o Ministério Público e o Ibama prestam um desserviço, por não saberem dialogar com a comunidade", explica Chaves.
O Siv-Solo fará uma avaliação detalhada das edificações para definir um novo cronograma de derrubadas nas chácaras da região. "Devemos retomar as derrubadas ainda nesta semana", afirmou o coronel Djalma Lins, subsecretário do Siv-Solo.
Notícia completa aqui.
Água em 3 meses - promessa da Caesb
Moradores de Vicente Pires terão água encanada em três meses
Maria Carolina Lopes Do CorreioWeb
23/04/2007 16h04-
Em 90 dias, os 70 mil moradores de Vicente Pires já devem ter água encanada em casa. Nesta terça-feira, a Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) retoma as obras de abastecimento e esgoto no local. As construções foram embargadas em outubro passado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Após acordo entre o governo e o Ministério Público, firmado em março deste ano, o órgão autorizou a retomada das obras. Um levantamento da Caesb constatou que 40% dos moradores de Vicente Pires consomem água com coliformes fecais por falta de abastecimento. Como as obras haviam começado em 2006, cerca de 70% do sistema de abastecimento foi implantado. Foram construídos 210km de tubulações subterrâneas que levam água à população. A Caesb também terminou os dois reservatórios necessários para o abastecimento do bairro. No entanto, ainda falta instalar equipamentos que bombeiam a água para as regiões mais elevadas de Vicente Pires. Terminada esta etapa em três meses, a população já terá abastecimento em casa. Toda a água que será consumida em Vicente Pires sairá da Barragem do Descoberto. A Caesb calcula que o consumo médio de cada habitante do setor será entre 200 a 250 litros por dia. Este número é acima da média do Distrito Federal, que é de 190 litros habitante/dia. O gasto com água no setor é superestimado porque o local tem lotes grandes e inúmeras casas com jardins e piscinas, o que aumenta o consumo. Após terminar as obras de abastecimento, a Caesb deve implantar o sistema de esgoto de Vicente Pires. Os projetos estão prontos, mas as obras ainda não começaram. O investimento desta etapa será de R$ 42 milhões.
Meio Ambiente
Para o presidente da Caesb, Fernando Leite, o embargo das obras em Vicente Pires trouxe danos para o meio ambiente e para a saúde da população. Um levantamento da companhia constatou que 40% da água consumida no loteamento está contaminada com coliformes fecais. Isso acontece porque a população perfura poços para captar a água próximo a cisternas, onde é despejado o esgoto. “Um contamina o outro e a população acaba bebendo água com coliformes fecais. Isso causa doenças como diarréias hepatite e dengue”, explica Leite.
Entenda o Caso
A licença para as obras em Vicente Pires foi cassada pelo Ibama em setembro deste ano. Na ocasião, o Governo do Distrito Federal (GDF) não conseguiu cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Ibama e Ministério Público Federal. No acordo, o governo teria que derrubar construções localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP) em Vicente Pires para prosseguir com as obras de abastecimento e esgoto. Como não conseguiu demolir as casas, o Ibama embargou as obras. Em março deste ano, o GDF firmou outro TAC e iniciou as derrubadas no bairro. Por isso, as obras já podem ser retomadas.
Maria Carolina Lopes Do CorreioWeb
23/04/2007 16h04-
Em 90 dias, os 70 mil moradores de Vicente Pires já devem ter água encanada em casa. Nesta terça-feira, a Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) retoma as obras de abastecimento e esgoto no local. As construções foram embargadas em outubro passado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Após acordo entre o governo e o Ministério Público, firmado em março deste ano, o órgão autorizou a retomada das obras. Um levantamento da Caesb constatou que 40% dos moradores de Vicente Pires consomem água com coliformes fecais por falta de abastecimento. Como as obras haviam começado em 2006, cerca de 70% do sistema de abastecimento foi implantado. Foram construídos 210km de tubulações subterrâneas que levam água à população. A Caesb também terminou os dois reservatórios necessários para o abastecimento do bairro. No entanto, ainda falta instalar equipamentos que bombeiam a água para as regiões mais elevadas de Vicente Pires. Terminada esta etapa em três meses, a população já terá abastecimento em casa. Toda a água que será consumida em Vicente Pires sairá da Barragem do Descoberto. A Caesb calcula que o consumo médio de cada habitante do setor será entre 200 a 250 litros por dia. Este número é acima da média do Distrito Federal, que é de 190 litros habitante/dia. O gasto com água no setor é superestimado porque o local tem lotes grandes e inúmeras casas com jardins e piscinas, o que aumenta o consumo. Após terminar as obras de abastecimento, a Caesb deve implantar o sistema de esgoto de Vicente Pires. Os projetos estão prontos, mas as obras ainda não começaram. O investimento desta etapa será de R$ 42 milhões.
Meio Ambiente
Para o presidente da Caesb, Fernando Leite, o embargo das obras em Vicente Pires trouxe danos para o meio ambiente e para a saúde da população. Um levantamento da companhia constatou que 40% da água consumida no loteamento está contaminada com coliformes fecais. Isso acontece porque a população perfura poços para captar a água próximo a cisternas, onde é despejado o esgoto. “Um contamina o outro e a população acaba bebendo água com coliformes fecais. Isso causa doenças como diarréias hepatite e dengue”, explica Leite.
Entenda o Caso
A licença para as obras em Vicente Pires foi cassada pelo Ibama em setembro deste ano. Na ocasião, o Governo do Distrito Federal (GDF) não conseguiu cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Ibama e Ministério Público Federal. No acordo, o governo teria que derrubar construções localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP) em Vicente Pires para prosseguir com as obras de abastecimento e esgoto. Como não conseguiu demolir as casas, o Ibama embargou as obras. Em março deste ano, o GDF firmou outro TAC e iniciou as derrubadas no bairro. Por isso, as obras já podem ser retomadas.
segunda-feira, 23 de abril de 2007
EPVP, EPVL, EPCL. O que significa isso?
A EPCL (Estrada Parque Ceilândia) é a conhecida Via Estrutural ou ainda a DF-095. Do viaduto de Taguatinga Norte ao viaduto Ayrton Senna tem 12,6 km de extensão e é a divisa norte do Vicente Pires.
A EPVL (Estrada Parque Vale ou DF-087) é a pista que foi duplicada ano passado e liga a Estrutural à EPTG passando pelo Jóquei. Tem um extensão de 3,1 km.
A EPVP (Estrada Parque Vicente Pires ou DF-079), praticamente não fica no Setor Habitacional Vicente Pires, e liga a EPTG à Estrada Parque Núcleo Bandeirante. Divide o Park Way de Águas Claras, e das Colônias Agrícolas Vereda da Cruz e Arniqueiras. Tem 8,2 km de extensão e menos da metada é duplicada.
Informações do mapa do DER.
A EPVL (Estrada Parque Vale ou DF-087) é a pista que foi duplicada ano passado e liga a Estrutural à EPTG passando pelo Jóquei. Tem um extensão de 3,1 km.
A EPVP (Estrada Parque Vicente Pires ou DF-079), praticamente não fica no Setor Habitacional Vicente Pires, e liga a EPTG à Estrada Parque Núcleo Bandeirante. Divide o Park Way de Águas Claras, e das Colônias Agrícolas Vereda da Cruz e Arniqueiras. Tem 8,2 km de extensão e menos da metada é duplicada.
Informações do mapa do DER.
Diagnóstico dos parcelamentos informais do DF
A SEDUMA - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do DF fez em 2006 um diagnóstico de vários parcelamentos urbanos informais no Distrito Federal, entre eles o do Setor Habitacional Vicente Pires.
Neste estudo, eles estimam o número de habitantes em 51.978, que incluem os 34.978 da Colônia Vicente Pires, 15.000 da Colônia Agrícola Samambaia e 2.000 da Vila São José.
A área total do SHVP é de 21,82 km2.
O estudo ainda fala resumidamente da situação fundiária, ambiental, urbanística e de infra-estrutura.
Para acessar o estudo de outras áreas do DF clique aqui.
Neste estudo, eles estimam o número de habitantes em 51.978, que incluem os 34.978 da Colônia Vicente Pires, 15.000 da Colônia Agrícola Samambaia e 2.000 da Vila São José.
A área total do SHVP é de 21,82 km2.
O estudo ainda fala resumidamente da situação fundiária, ambiental, urbanística e de infra-estrutura.
Para acessar o estudo de outras áreas do DF clique aqui.
quinta-feira, 19 de abril de 2007
Lei 9262 de 1996 que o STF disse que é constitucional.
LEI Nº 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º - A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas, e depois de atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º Poderá adquirir a propriedade dos lotes, nos termos do caput deste artigo, aquele que comprovar, perante a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, ter firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento, prova esta que deverá ser feita mediante apresentação do contrato firmado com o empreendedor do loteamento ou suposto proprietário, além da comprovação de que efetivamente pagou, ou está pagando, pelo terreno, através de cópias dos respectivos cheques e extratos bancários, ou comprovação de que tenha pago o terreno com algum bem que estava em sua esfera patrimonial.
§ 3º Quando o detentor da fração ideal não tiver quitado seu terreno, deverá comprovar, nos termos do parágrafo anterior, que iniciou o pagamento do mesmo anteriormente a 31 de dezembro de 1994.
§ 4º (VETADO)
§ 5º (VETADO)
§ 6º (VETADO)
§ 7º (VETADO)
§ 8º (VETADO)
§ 9º (VETADO)
§ 10. (VETADO)
§ 11. (VETADO)
§ 12. Para efeito das alienações previstas no art. 3º, serão desconsideradas nas avaliações as benfeitorias promovidas pelos efetivos ocupantes.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Os recursos auferidos nessas alienações serão destinados à construção de casas populares no Distrito Federal e a obras de infra-estrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º O Poder Executivo do Distrito Federal realizará o rezoneamento da APA, indicando em cada zona as atividades que poderão ser implantadas, bem como as respectivas restrições e proibições.
Parágrafo único - O rezoneamento será submetido à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 10 - (VETADO)
Art. 11 - O Poder Executivo do Distrito Federal designará o Conselho Supervisor da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - (VETADO)
Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mensagem de veto
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º - A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas, e depois de atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º Poderá adquirir a propriedade dos lotes, nos termos do caput deste artigo, aquele que comprovar, perante a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, ter firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento, prova esta que deverá ser feita mediante apresentação do contrato firmado com o empreendedor do loteamento ou suposto proprietário, além da comprovação de que efetivamente pagou, ou está pagando, pelo terreno, através de cópias dos respectivos cheques e extratos bancários, ou comprovação de que tenha pago o terreno com algum bem que estava em sua esfera patrimonial.
§ 3º Quando o detentor da fração ideal não tiver quitado seu terreno, deverá comprovar, nos termos do parágrafo anterior, que iniciou o pagamento do mesmo anteriormente a 31 de dezembro de 1994.
§ 4º (VETADO)
§ 5º (VETADO)
§ 6º (VETADO)
§ 7º (VETADO)
§ 8º (VETADO)
§ 9º (VETADO)
§ 10. (VETADO)
§ 11. (VETADO)
§ 12. Para efeito das alienações previstas no art. 3º, serão desconsideradas nas avaliações as benfeitorias promovidas pelos efetivos ocupantes.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Os recursos auferidos nessas alienações serão destinados à construção de casas populares no Distrito Federal e a obras de infra-estrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º O Poder Executivo do Distrito Federal realizará o rezoneamento da APA, indicando em cada zona as atividades que poderão ser implantadas, bem como as respectivas restrições e proibições.
Parágrafo único - O rezoneamento será submetido à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 10 - (VETADO)
Art. 11 - O Poder Executivo do Distrito Federal designará o Conselho Supervisor da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - (VETADO)
Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Asfalto novinho na Rua 4B
Enfim, a Rua 4B está asfaltada e estão colocando os meios-fios. Ótimo para quem tem de entrar para o Vicente Pires pela EPTG próximo à Casa Forte. Parabéns às pessoas que encabeçaram e contribuíram para essa obra.
STF permite venda direta em condomínios irregulares
Notícia do Correio Braziliense de 19/04/2007 (alguns trechos):
A venda direta em condomínios irregulares do Distrito Federal está permitida. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quarta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava a Lei Federal 9.262/96. A norma prevê que os moradores da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu adquiram os lotes sem licitação. A APA do São Bartolomeu reúne 126 parcelamentos urbanos, onde vivem 180 mil pessoas. Imediatamente, cerca de 50 deles, como o Ville de Montagne, que estão em terras públicas serão beneficiados. Mas a decisão abre precedente para a regularização fundiária em todo o DF. A lei permite a venda direta de lotes que estejam em área pública, comprovados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Para o governador José Roberto Arruda, autor do projeto que deu origem à lei em parceria com o deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), a decisão do STF, em última instância, significa que o governo poderá resolver a situação dos condomínios. “Podemos parar de enrolar os moradores”, resumiu.
Segundo Arruda, os lotes serão avaliados pelo preço da terra nua, sem levar em conta as benfeitorias feitas pelos atuais ocupantes (confira o que diz a lei). A Terracap, com a ajuda de técnicos da Caixa Econômica Federal, avaliará os valores dos terrenos. A forma de pagamento ainda será estudada. “Mas já é fato que será parcelada. Esses moradores já pagaram pelo terreno”, afirmou o governador. Arruda ressalta que só serão beneficiados com a venda direta os condomínios que estiverem com a situação ambiental definida. O governador também frisou que a decisão só beneficia loteamentos já consolidados e não serão permitidas novas construções. Para isso, ele prometeu intensificar a fiscalização e colocar dois helicópteros sobrevoando o DF diariamente. “Se amanhã (hoje) alguém começar a construir, vai ter a casa derrubada”, garantiu.
...
Outros condomínios Para o gerente de regularização de condomínios da Secretaria de Justiça e Cidadania, Paulo Serejo, a decisão do STF é importante porque reafirma a tese de que a venda direta é possível. Ele ainda não sabe como aplicará a lei federal nos demais condomínios, mas diz que, se for preciso, encaminhará um novo projeto de lei ao Poder Legislativo. “O importante é que a venda direta foi aceita e o caminho está aberto.” A decisão do STF é em última instância. Ou seja, não cabem mais recursos. Mesmo assim, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) afirma que, juridicamente, a decisão é inconstitucional.
...
Ainda não se sabe se a lei também será aplicada nos parcelamentos dentro de áreas do governo federal. Por enquanto, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) definiu que seguirá o modelo aplicado no condomínio Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, que é de licitação, com preferência aos atuais ocupantes. O processo do Lago Azul está na etapa final. O terreno de 21,5 hectares foi avaliado pela Caixa em R$ 3,5 milhões e a avaliação, que venceria na próxima terça-feira, foi adiada por mais seis meses. O titular da Gerência de Patrimônio da União (GRPU), Carlos Octávio Guedes, explica que a documentação está, desde 3 de abril, no Cartório de 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que a área do Lago Azul seja desmembrada da escritura da fazenda Contagem de São João, na qual ele está inserido. Segundo Guedes, mais seis meses são suficientes para concluir o trabalho.
Notícia completa aqui
A venda direta em condomínios irregulares do Distrito Federal está permitida. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quarta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava a Lei Federal 9.262/96. A norma prevê que os moradores da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu adquiram os lotes sem licitação. A APA do São Bartolomeu reúne 126 parcelamentos urbanos, onde vivem 180 mil pessoas. Imediatamente, cerca de 50 deles, como o Ville de Montagne, que estão em terras públicas serão beneficiados. Mas a decisão abre precedente para a regularização fundiária em todo o DF. A lei permite a venda direta de lotes que estejam em área pública, comprovados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Para o governador José Roberto Arruda, autor do projeto que deu origem à lei em parceria com o deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), a decisão do STF, em última instância, significa que o governo poderá resolver a situação dos condomínios. “Podemos parar de enrolar os moradores”, resumiu.
Segundo Arruda, os lotes serão avaliados pelo preço da terra nua, sem levar em conta as benfeitorias feitas pelos atuais ocupantes (confira o que diz a lei). A Terracap, com a ajuda de técnicos da Caixa Econômica Federal, avaliará os valores dos terrenos. A forma de pagamento ainda será estudada. “Mas já é fato que será parcelada. Esses moradores já pagaram pelo terreno”, afirmou o governador. Arruda ressalta que só serão beneficiados com a venda direta os condomínios que estiverem com a situação ambiental definida. O governador também frisou que a decisão só beneficia loteamentos já consolidados e não serão permitidas novas construções. Para isso, ele prometeu intensificar a fiscalização e colocar dois helicópteros sobrevoando o DF diariamente. “Se amanhã (hoje) alguém começar a construir, vai ter a casa derrubada”, garantiu.
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Outros condomínios Para o gerente de regularização de condomínios da Secretaria de Justiça e Cidadania, Paulo Serejo, a decisão do STF é importante porque reafirma a tese de que a venda direta é possível. Ele ainda não sabe como aplicará a lei federal nos demais condomínios, mas diz que, se for preciso, encaminhará um novo projeto de lei ao Poder Legislativo. “O importante é que a venda direta foi aceita e o caminho está aberto.” A decisão do STF é em última instância. Ou seja, não cabem mais recursos. Mesmo assim, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) afirma que, juridicamente, a decisão é inconstitucional.
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Ainda não se sabe se a lei também será aplicada nos parcelamentos dentro de áreas do governo federal. Por enquanto, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) definiu que seguirá o modelo aplicado no condomínio Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, que é de licitação, com preferência aos atuais ocupantes. O processo do Lago Azul está na etapa final. O terreno de 21,5 hectares foi avaliado pela Caixa em R$ 3,5 milhões e a avaliação, que venceria na próxima terça-feira, foi adiada por mais seis meses. O titular da Gerência de Patrimônio da União (GRPU), Carlos Octávio Guedes, explica que a documentação está, desde 3 de abril, no Cartório de 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que a área do Lago Azul seja desmembrada da escritura da fazenda Contagem de São João, na qual ele está inserido. Segundo Guedes, mais seis meses são suficientes para concluir o trabalho.
Notícia completa aqui
quarta-feira, 11 de abril de 2007
Novas derrubadas pelo Siv-Solo
Jornal de Brasília de 11/04/2007
Derrubadas começam
Siv-Solo realizou ontem a demolição de muros que cercavam cinco lotes localizados em APPs
Mariana Branco
O cronograma de derrubadas previsto no novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de Vicente Pires, assinado em março deste ano, começa a ser cumprido. O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal (Siv-Solo) realizou ontem a demolição de muros que cercavam cinco lotes localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs).
Três lotes ficam na Chácara 21 da rua 1, e dois estão localizados na Chácara 229 da Vila São José. A princípio, estavam previstas derrubadas em quatro lotes da Chácara 21 mas, como houve resistência do proprietário de um deles, a operação não pôde ser totalmente cumprida.
De acordo com o tenente Jader da Silva Santos, do Siv-Solo, que vai coordenar as operações relacionadas ao TAC de Vicente Pires, terão que ser realizadas ações em pelo menos 650 locais da região, alguns deles com casas edificadas, outros apenas murados ou cercados. A estimativa é de que há casas – ocupadas ou não – em pelo menos 478 desses lotes. O Siv-Solo vai dar prioridade às áreas sem habitantes, seguindo o cronograma de demolições, que deve ser cumprido em um ano. A expectativa é de que, a partir de agora, ocorram demolições em quase todas as semanas.
ResistênciaNo caso dos lotes onde houve demolições ontem, quase todos estavam apenas murados. O único onde havia uma casa construída era o lote 29 da Chácara 21, cuja derrubada acabou sendo abortada em razão da resistência do proprietário, apoiado pelos vizinhos. O funcionário público André Santos Araújo, 28 anos, insistia que morava no local, mesmo a casa ainda estando em obras.
Segundo agentes do Siv-Solo que entraram no local, entretanto, os indícios são de que a residência não estava habitada. Diante da corrente feita por André e por outros moradores diante do lote para impedir a derrubada, o órgão acabou solicitando reforço da Polícia Militar. Os habitantes do condomínio, então, colocaram carros na entrada da Chácara 21 para barrar os policiais.
Eles pediam para ver em quais levantamentos o Siv-Solo se baseava para dizer que suas casas estavam prejudicando o meio ambiente. Segundo eles, o Estudo de Impacto Ambiental encomendado e pago pela Associação de Moradores de Vicente Pires (Arvips) em 2006, informou que aquela área poderia ser ocupada.
"Técnicos do Siv-Solo e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fizeram esses levantamentos. Não queremos desmerecer o estudo deles, mas nos baseamos em documentações oficiais", afirmou o major Leonardo Santana, gerente de Planejamento do Siv-Solo.
Após horas de tensão – a operação começou às 9h40 e se estendeu até as 12h – as equipes de derrubadas acabaram indo para a Vila São José realizar a demolição prevista no local. Quando retornaram à Chácara 21, por volta das 16h, ainda havia carros de moradores bloqueando a entrada, e a derrubada no lote 29 acabou adiada. Ainda não se sabe para quando ela será remarcada. De acordo com o Siv-Solo, no entanto, a demolição vai acontecer.
Derrubadas começam
Siv-Solo realizou ontem a demolição de muros que cercavam cinco lotes localizados em APPs
Mariana Branco
O cronograma de derrubadas previsto no novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de Vicente Pires, assinado em março deste ano, começa a ser cumprido. O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal (Siv-Solo) realizou ontem a demolição de muros que cercavam cinco lotes localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs).
Três lotes ficam na Chácara 21 da rua 1, e dois estão localizados na Chácara 229 da Vila São José. A princípio, estavam previstas derrubadas em quatro lotes da Chácara 21 mas, como houve resistência do proprietário de um deles, a operação não pôde ser totalmente cumprida.
De acordo com o tenente Jader da Silva Santos, do Siv-Solo, que vai coordenar as operações relacionadas ao TAC de Vicente Pires, terão que ser realizadas ações em pelo menos 650 locais da região, alguns deles com casas edificadas, outros apenas murados ou cercados. A estimativa é de que há casas – ocupadas ou não – em pelo menos 478 desses lotes. O Siv-Solo vai dar prioridade às áreas sem habitantes, seguindo o cronograma de demolições, que deve ser cumprido em um ano. A expectativa é de que, a partir de agora, ocorram demolições em quase todas as semanas.
ResistênciaNo caso dos lotes onde houve demolições ontem, quase todos estavam apenas murados. O único onde havia uma casa construída era o lote 29 da Chácara 21, cuja derrubada acabou sendo abortada em razão da resistência do proprietário, apoiado pelos vizinhos. O funcionário público André Santos Araújo, 28 anos, insistia que morava no local, mesmo a casa ainda estando em obras.
Segundo agentes do Siv-Solo que entraram no local, entretanto, os indícios são de que a residência não estava habitada. Diante da corrente feita por André e por outros moradores diante do lote para impedir a derrubada, o órgão acabou solicitando reforço da Polícia Militar. Os habitantes do condomínio, então, colocaram carros na entrada da Chácara 21 para barrar os policiais.
Eles pediam para ver em quais levantamentos o Siv-Solo se baseava para dizer que suas casas estavam prejudicando o meio ambiente. Segundo eles, o Estudo de Impacto Ambiental encomendado e pago pela Associação de Moradores de Vicente Pires (Arvips) em 2006, informou que aquela área poderia ser ocupada.
"Técnicos do Siv-Solo e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fizeram esses levantamentos. Não queremos desmerecer o estudo deles, mas nos baseamos em documentações oficiais", afirmou o major Leonardo Santana, gerente de Planejamento do Siv-Solo.
Após horas de tensão – a operação começou às 9h40 e se estendeu até as 12h – as equipes de derrubadas acabaram indo para a Vila São José realizar a demolição prevista no local. Quando retornaram à Chácara 21, por volta das 16h, ainda havia carros de moradores bloqueando a entrada, e a derrubada no lote 29 acabou adiada. Ainda não se sabe para quando ela será remarcada. De acordo com o Siv-Solo, no entanto, a demolição vai acontecer.
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