NOTA OFICIAL - Esclarecimento sobre IPTU e TLP 2008(08/02/2008 - 19:31)
1 – O GDF decidiu adiar o vencimento do IPTU e da TLP e, conforme entendimento da Câmara Legislativa, encaminhou projeto de lei para aprimorar a cobrança do imposto.
2 – O projeto enviado à CLDF concede desconto de 5% para quem pagar a parcela única do IPTU e do TLP na data do vencimento; mantém o limite máximo do aumento do IPTU em 16,58% sobre o imposto do ano passado; e fixa, para este ano, a alíquota de 0,3% para os imóveis residenciais que são utilizados com fins comerciais por prestadores de serviço.
3 – Todos os carnês do IPTU/TLP serão remitidos e enviados aos contribuintes, contendo valores corrigidos, se for o caso.
4 – O vencimento da primeira parcela e da parcela única foi adiado para 29 de fevereiro. O prazo de pagamento das demais parcelas será mantido.
5 – Quem já pagou o IPTU/TLP de 2008, integral ou parcialmente, será ressarcido ou terá as eventuais diferenças compensadas.
Secretaria de Fazenda
Governo do Distrito Federal
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